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Aleac promove audiência pública para tratar da LOA 2023

Compartilhe! Na manhã desta quinta-feira (08) a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac),promoveu uma audiência pública para debater o Projeto de Lei n° 120/22,de autoria do Poder Executivo, que estima a Receita e fixa a Despesa doEstado para o exercício financeiro de 2023. O orçamento ultrapassa maisde 8 bilhões.Representantes da Casa Civil, Tribunal de Justiça do Estado (TJ-AC),Ministério Público do Estado (MPE), Secretaria de Estado de Planejamentoe Gestão (Seplag) e da Defensoria Pública do Estado (DPE) participaram dadiscussão que foi comandada pela Comissão de Orçamento e Finanças(COF) do Poder Legislativo.O PL prevê uma receita de R$ 8.398.777, valor acima do orçamentoutilizado neste ano, que foi aprovado no montante de R$ 7,8 bilhões daLei Orçamentária Anual. O Poder Judiciário do Estado passou de 8% para9,75%; já o Tribunal de Contas do Estado de 1,9% para 2,3%; o Ministério Públicode 4% para 5% e a Defensoria Pública de 0,9% para 1,5%.Outra proposta da LOA/2023 são as emendas inpiduais dos deputadosestaduais que dobram de valor na próxima legislatura. Assim, aos 24integrantes da Aleac caberá o montante de R$ 48 milhões. Metade dessevalor deve destinar-se para áreas sensíveis como saúde, segurança,educação e infraestrutura. A outra metade pode ser indicada a qualquersetor. Para garantir a contrapartida das emendas, o governo acena comceleridade na liberação de emendas até o fim do ano.Também é parte integrante do Projeto de Lei de Orçamentária de 2023, oOrçamento Criança e Adolescente (OCAD), instituído pela Lei Estadual3.762, de 19 de julho de 2021, que consiste na soma dos gastosorçamentários destinados às ações e programas que visam à proteção e odesenvolvimento da criança e do adolescente, nas diferentes áreassetoriais e políticas públicas, seja de forma exclusiva ou indireta.O deputado Chico Viga (PDT) presidente da Comissão de Orçamentos eFinanças da Aleac, que conduziu a reunião, falou sobre a importância dodebate, uma vez que a LOA é peça fundamental para as contas públicas.“O orçamento público é a previsão do orçamento nas despesas em queserão utilizados. Sendo peça fundamental para as contas públicas, definindo prioridades na aplicação dos recursos que o governo arrecada.Todos os anos as mudanças são ajustadas, se adequando às necessidadese definindo gastos conforme a receita arrecadada pelo Estado”, disse.Em sua fala, Jonathan Xavier Donadoni, secretário de Estado da Casa Civildo Acre, disse que a peça orçamentária encaminhada à Aleac é realistadiante do cenário de dificuldade do exercício do ano de 2023.“Estamos aqui hoje de espírito aberto para discutir esse PL. A equipe dogoverno se empenhou ao máximo para elaborar essa peça. Claro que oprojeto ao chegar nesta Casa receberá as devidas observações e emendaspor parte dos deputados estaduais. Ontem, tomamos conhecimentos dealgumas emendas que achamos inclusive muito pertinentes, elas poderãoou não ser incorporadas à proposta”, disse.Donadoni falou ainda sobre a reforma administrativa que deve serencaminhada à Assembleia antes do recesso parlamentar. “Estaremosapresentando, às 13 horas, ao governador, o resultado final da reformaadministrativa do Estado. O que se buscou nesta reforma foi ofortalecimento das estruturas técnicas das secretarias. Diferente do que éhoje onde temos um número de diretorias, de CECs de chefia não definidaem cada secretaria. Na nova reforma teremos um número definido porsecretaria. Um número mínimo visando dotar de capacidade essassecretarias”, enfatizou o secretário.Em seguida, Lomário do Valle, diretor de programação e orçamento daSeplan, fez uma apresentação da peça orçamentária para2023, mostrando as pisões do orçamento e os critérios e cortesadotados para tal. Na oportunidade, os deputados estaduais tambémpuderam fazer seus questionamentos e considerações acerca do projeto.Lonmário Moraes do Valle frisou ainda que a dependência do Acre dogoverno federal no próximo ano vai ser maior que em 2022. O secretárioobservou que em 2022, a dependência do Acre de Brasília foi de 68%. “Anossa arrecadação própria ficou na casa dos 32%”, pontuou.Com as perdas de arrecadações próprias de ICMS, IPVA e ICMD, elepontuou que a previsão de receita própria será de 28% apenas, ficando oAcre 72% dependente de repasses federais.“Ficaremos 72% dependente. Estamos prevendo um cenário não muitobom. Uma perda que a gente terá com relação às nossas receitas própriasde ICMS, IPVA, ICMD”, salientou Lonmário. Representantes de outras categorias como saúde e educação tambémmarcaram presença no encontro. O presidente do Sindicato dosTrabalhadores em Saúde do Acre (Sintesac), Adailton Cruz, por exemplo,trouxe uma série de preocupações com relação ao orçamento da Saúde.Ele pontuou que é preciso recursos para reduzir o déficit de estruturainstalada, que atualmente é de 50%. Ele afirmou que a peça orçamentárianão contempla essa questão.“A primeira é de estrutura. Temos um déficit de 50% de estruturainstalada. E no orçamento está claro que não tem recurso para isso. Eoutro ponto é o trabalhador que está em um processo de defasagemmuito grande”, pontuou.O sindicalista, que foi eleito deputado estadual este ano, tambémdemonstrou preocupação com o fim do Auxílio Saúde de R$ 420,00 queencerra dia 30 de dezembro. Ele pediu a ampliação do prazo. Cruz disseque o impacto financeiro, sem ser mantido em 2023, não chega a R$ 32milhões. Ao finalizar a reunião, o presidente da COF, deputado Chico Viga,ressaltou que realização da Audiência visa assegurar a participaçãopopular e a transparência do processo de tramitação do projeto da LOA(Lei Orçamentária Anual) de 2023.“As audiências públicas possibilitaram que o cidadão identifique quaisações são consideradas mais relevantes para o desenvolvimentosocioeconômico do Acre”, finalizou.A LOA será discutida e apreciada até a semana que vem pelos membros daComissão de Orçamento e Finanças. A proposta precisa ser votada emplenário até a próxima quarta-feira (14), último dia antes dorecesso parlamentar de fim de ano. O que disseram os parlamentares:Daniel Zen (PT)“O Estado tem que partir parte do princípio de uma visão conservadora deque deve ter uma receita abaixo do que as previsões de gastos. É maisfácil suplementar do que contingenciar. Estimar uma receita menor doque ela vai acontecer é prudência, e o governo tem subestimado isso. ”Roberto Duarte (Republicanos) “Não posso deixar de parabenizar os colegas da oposição eindependência, pois se não fosse eles, não haveria essa audiência pública.O deputado Daniel Zen, que infelizmente não foi reeleito e fará muita faltanesta Casa, Edvaldo Magalhães, Jenilson Leite e outros, vocês fazem adiferença aqui. Na próxima semana votaremos projetos importantes sobrecrimes contra a mulher, contribuí como pude, assim como também deisugestões quanto ao orçamento. ”Jenilson Leite (PSB)“Quero chamar a atenção para a apresentação feita pelo com o diretor dePlanejamento Orçamentário, Lonmário, sobre o Orçamento para 2023 naparte em que ele fala da dependência do Acre do governo federal nopróximo ano vai ser maior que 2022. Nós estamos na medida em que otempo passa, dependendo mais dos repasses federais. Isso significa que aspolíticas públicas estão sendo desenvolvidas de maneira em que essadependência se torna cada vez maior. Cadê os investimentos na área daagricultura por exemplo? Se não fosse as emendas esse setor não teriaorçamento praticamente. A gente precisa de iniciativas que façamcontraponto a essa dependência, os resultados daqui mais dez anos nãoserão bons”. Edvaldo Magalhães (PCdoB)“Quero destacar o tema que foi o mais realçado aqui nesse encontro, queé a questão das mulheres. O deputado Daniel Zen foi o autor de umaaudiência pública onde todos os parlamentares fizeram vários pactos ecompromissos com a doutora Patrícia, e ela hoje veio cobrar o resultadodesses acordos. De fato, não dá para entender uma questão, nós votamosa LDO nesta Casa, e em função daquela audiência, apresentei umaemenda à proposta que abriu uma rubrica para que tivéssemos umprograma para contemplar uma política pública que amparasse as vítimasde feminicídios. Criamos ali um valor para ser a partida na elaboraçãodesse orçamento que foi de R$ 1 milhão. Artigo este que foi vetado pelogoverno do estado, mas, nós derrubamos o veto neste plenário, portanto,prevaleceu o texto originário. Acontece que a peça original quandochegou aqui foi com o valor de R$ 100 mil, ou seja, esqueceram deacrescentar vários zeros. Isso é um desrespeito com a decisão do plenáriodesta Casa. Os técnicos certamente chegaram a um acordo de que o artigonão seria legal. Então eu pergunto, o que está em vigor? Inclusive,apresentei ao relator outra emenda para que o valor chegue a R$ 2 milhões. Espero sinceramente que o desdobramento dessa peçaorçamentária retorne à Aleac com essa correção, e que acolha persasoutras medidas que estão sendo discutidas hoje aqui, porque cabe nela”.
Fonte:
AL Acre
08/12/2022 (00:00)
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