Quinta-feira,
13 de Agosto de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
CCJE recebe exposição “Arqueologia dos Afetos ...
13/08/2026 (00:00) O Centro Cultural da Justiça Eleitoral do Pará (CCJE) recebe, nesta sexta-feira (14), a exposição “Arqueologia dos Afetos”, da artista Karina Martins. A abertura será realizada às 19h. A mostra reúne objetos, memórias e experiências transformados em matéria artística e propõe uma reflexão sobre os v ...TJPR orienta advogados sobre protocolo corret ...
13/08/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Paraná pulgou orientações para advogados e advogadas sobre o protocolo de ações, incidentes e recursos nas bases do eproc de 2º grau e das Turmas Recursais. O material integra a série “Eproc em Rede” e busca evitar erros comuns no direcionamento de peças processuais, especia ...Ministros do TSE destacam que PL não pode usa ...
13/08/2026 (00:00) TSE avalia proibição do uso de deepfakes durante a campanha eleitoral Às vésperas de definição do Tribunal Superior ElTRE do Pará abre chamamento público para publ ...
13/08/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) abriu chamamento público para a seleção de artigos científicos e matérias institucionais que irão compor a próxima edição da Revista Eletrônica da Corte. A iniciativa é coordenada pela Escola Judiciária Eleitoral do Pará (EJE/PA). O edital é destin ...Júri condena a 28 anos o homem que assassinou ...
13/08/2026 (00:00) O Conselho de Sentença do Tribunal de Júri de Campos dos Goytacazes, no Norte fluminense, condenou à pena de 28 anos, inicialmente em regime fechado, o ex-policial José Ricardo Silva Ribeiro pelo homicídio qualificado e feminicídio da ex-esposa Luanda Bitencourt Mota Ribeiro, ocorrido no dia 3 de fe ...Presidente do TJRJ participa de encontro do C ...
13/08/2026 (00:00) Teatro Amazonas reebe abertura do XXI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Militares do Brasil (Consepre) O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto de Castro, está participando do XXI Encontro do Conselho de Presidentes do ...Diretoria da Arpen-SP realiza visitas institu ...
13/08/2026 (00:00) O vice-presidente da Arpen-SP e conselheiro de Assessoria para o Interior, Ademar Custódio, cumpriu agenda na quarta-feira (05/08) nas regionais de Ribeirão Preto e Araraquara.Além de conhecer as novas instalações de três serventias da região, o diretor prestou solidariedade ao vice-presidente da As ...PF investiga suposto esquema de lavagem de di ...
13/08/2026 (00:00) A Polícia Federal realizou uma nova operação nesta quinta-feira (13) e cumpriu mandado de busca e apreensão na residência do advogado Nelson Wilians, em São Paulo. A medida foi autorizada pela Justiça Federal da Paraíba e integra a Operação Arena, que investiga um grupo empresarial suspeito de utili ...WhatsApp deixará de funcionar em celulares co ...
13/08/2026 (00:00) O WhatsApp deixará de funcionar em aparelhos que utilizam versões antigas dos sistemas operacionais Android e iOS. A mudança ocorrerá em duas etapas e afetará principalmente dispositivos que não recebem mais atualizações de software.A partir de 8 de setembro de 2026, o aplicativo passará a exigir An ...Plataforma é condenada a restituir valor pago ...
13/08/2026 (00:00) A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de uma plataforma de comércio eletrônico a restituir R$ 6.999 a uma consumidora que não recebeu o produto adquirido pela internet.Por decisão unânime, o colegiado entendeu que a plataforma integra a cadeia de forneci ...Gemini alcança 1 bilhão de usuários mensais e ...
13/08/2026 (00:00) O Gemini, ferramenta de inteligência artificial do Google, ultrapassou a marca de 1 bilhão de usuários ativos por mês, segundo anúncio feito pelo CEO da empresa, Sundar Pichai.A informação foi pulgada por Pichai em uma publicação na rede social X. De acordo com o executivo, mais de 1 bilhão de pesso ...Empresa é condenada por dispensar trabalhador ...
13/08/2026 (00:00) Resumo: Uma copeira foi dispensada após obter medida protetiva da Lei Maria da Penha contra o ex-companheiro, empregado da mesma empresa, que estava proibido de se aproximar dela a menos de 100 metros. Ela pediu a alteração do horário para evitar encontros com o agressor, mas o pedido foi rec ...TJSP participa da 33ª Semana da Justiça pela ...
13/08/2026 (00:00) Iniciativas de combate à violência doméstica. O Tribunal de Justiça de São Paulo participa, entre os dias 17 e 21 de agosto, da 33ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa, promovida pelo Conselho Nacional de JusJustiça de Itanhaém recebe inscrições para in ...
13/08/2026 (00:00) Cadastro até 30 de setembro. A Justiça de Itanhaém está com inscrições abertas para voluntários que queiram atuar como jurados nos Tribunais do Júri da comarca. Os interessados deverão realizar, até 30 de setembro, oGestação de alto risco é incluída na lista de ...
13/08/2026 (00:00) Para ter direito, a gestante deve ser segurada do INSS e passar por uma avaliação médico-pericial.Ministério da Previdência Social ampliou o rol de doenças que dão direito aos benefícios por incapacidade sem a exigência da carência mínima de 12 contribuições. A alteração está naJuiz Flávio Sanchez Leão assume como membro s ...
12/08/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) realizou, nesta quarta-feira (12), a solenidade de posse do juiz de Direito Flávio Sanchez Leão como membro substituto da Corte Eleitoral, na classe dos juízes de Direito. A cerimônia ocorreu no Gabinete da Presidência, na sede do Tribunal, e foi p ...Corregedoria Regional Eleitoral promove encon ...
12/08/2026 (00:00) A Corregedoria Regional Eleitoral do Pará (CRE-PA) realizou, nesta quarta-feira (12/08) pela manhã, o evento on-line denominado “CRE nas Eleições 2026”. O objetivo foi dar orientação às equipes das Zonas Eleitorais (ZE’s) quanto aos principais procedimentos, responsabilidades e fluxos de atuação rel ...De 2022 para 2026, 786 candidatos mudam a cor ...
13/08/2026 (00:00) 1 de 1 Calçadas perto de seções eleitorais da Tijuca, no Rio, durante votação de 1º turno da eleições de 2022 — Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil 786 candidatos registrados para as eleições de 2026 têm informação de cor ou raça diferente da que constava nos dados da Justiça Eleitoral e ...Espírito Santo aprova regras para emissão de ...
13/08/2026 (00:00) O Decreto 6.492-R, de 10-8-2026, promove alterações no Regulamento do ICMS-ES (Decreto 1.090-R/2002), esclarece sobre a emissão das Notas Fiscais Eletrônicas nas operações e prestações de perda no estoque, de retorno por recusa e de redução dInformativo destaca decisão sobre impenhorabi ...
13/08/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 895 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu quSexta Turma antecipa sessão do dia 18 de agos ...
13/08/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária da Sexta Turma marcada para o dia 18 de agosto, terça-feira, terá início às 13h. A sessão poderá ser acompanhada presencialmente ou pelo canal do STJ no YouTube. Especializada em direito peAção para impedir banco de abrir crédito para ...
13/08/2026 (00:00) Resumo: O MPT acionou a Justiça do Trabalho para questionar o fato de o Bradesco conceder crédito a empresas e pessoas envolvidas com trabalho escravo. A pretensão foi rejeitada em todas as instâncias, que entenderam que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar esse tipo de maté ...INSS: entenda casos que permitem auxílio e ap ...
13/08/2026 (00:00) Gestação de alto risco integra as condições que isentam de carênciaPaula Laboissière – Repórter da Agência BrasilAtualmente, 18 condições de saúde dão direito ao auxílio por incapacidade temporária, conhecido popularmente como auxílio-doença, e à aposentadoria por incapacidade permanente, a antiga a ...Aposentadoria no exterior: comissão aprova no ...
13/08/2026 (00:00) Brasileiros que exercerem atividades profissionais em Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Moçambique e Portugal poderão somar períodos de contribuição para acesso a benefícios previdenciários. É o que prevê a Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) ...Novo fundo para promover acesso à Justiça gra ...
13/08/2026 (00:00) O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (11), em regime de urgência, o projeto de lei que cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (DPU).O objetivo é fortalecer a atuação institucional da D ...Projeto prevê pagamento em dobro se INSS nega ...
13/08/2026 (00:00) Conforme a proposta, a regra valerá para decisões tomadas por erro, sem análise de provas ou com uso de inteligência artificialO Projeto de Lei 2795/26 prevê o pagamento em dobro das parcelas de benefício previdenciário quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negar o direito de forma ind ...Repetitivo definirá se isenção de honorários ...
13/08/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.239.250 e 2.239.244, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada comoAção de exigir contas contra administrador de ...
13/08/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ajuizamento da ação de exigir contas contra o sócio-administrador não pressupõe a inclusão formal da parte autora na sociedade.De acordo com o processo, em decorrência de separação consensual, a ex-esposa passou a deter percentual ...Descumprimento de cota de aprendizagem gera c ...
13/08/2026 (00:00) A 17ª Turma do TRT da 2ª Região determinou que empresa do ramo de promoções, eventos e merchandising pague R$ 100 mil por dano moral coletivo em razão do descumprimento da cota legal de aprendizagem. A condenação ainda obriga a inclusão da função de promotor de vendas no cálculo da cota e deu prazo ...Justiça valida dispensa de motorista que se r ...
13/08/2026 (00:00) Capacitação era exigida em lei municipal.A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a justa causa aplicada a um motorista da Transportes Coletivos Trevo de Porto Alegre (RS), dispensado por ter se negado a realizar um treinamento para exercer também a função de cobrador. Para o colegia ...OAB Acre inaugura novas instalações do Tribun ...
13/08/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) inaugurou, nesta quarta-feira, 12, as novas instalações do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), em mais uma entrega voltada à valorização da advocacia acreana e ao fortalecimento da estrutura institucional. A solenidade marcou a entrega do n ...Uma mensagem, muitas vozes contra a violência ...
13/08/2026 (00:00) Justiça, arte e informação para ampliar a proteção às mulheres Uma campanha exibida na televisão. Um muro no centro de São Paulo. A voz de uma cantora brasileira. Conteúdos informativos nas redes sociais. JornalistasMinistros do STF determinam que 7 tribunais d ...
12/08/2026 (00:00) STF determina que 7 tribunais devolvam altos valores pagos indevidamente em penduricalhos Em uma decisão inédita, quatro ministros do STF - Supremo Tribunal Federal determinaram que magistrados devolvam pagamentos indevidos deAssociação Internacional de Radiodifusão pede ...
12/08/2026 (00:00) 1 de 1 Blogueiro Luís Pablo, Flávio Dino e Alexandre de Moraes. — Foto: Arte: g1 A Associação Internacional de Radiodifusão (AIR) publicou nesta quarta-feira (12) uma nota em que manifesta preocupação diante das medidas judiciais aplicadas ao caso do jornalista do Maranhão Luís Pablo. ...Fórum de Campos promoverá seminário sobre o p ...
12/08/2026 (00:00) A Vara da Infância, da Juventude e do Idoso (Viji) da Comarca de Campos dos Goytacazes promoverá o 2º seminário de capacitação e reciclagem de multiplicadores do Programa Entrega Legal. O evento será realizado no dia 1º de setembro, das 12h30 às 17h30, no Plenário do Tribunal do Júri, no Fórum Juíza ...Justiça Itinerante do TJRJ leva serviços de d ...
12/08/2026 (00:00) Justiça Itinerante Levando Dignidade esteve nesta quarta, 12 de agosto, na Vila Mimosa O programa Justiça Itinerante Levando Dignidade, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), esteve na manhã desta quarta-feira, 12 de agosto, na Vila Mi ...Documentário do TRE-SP conquista 2º lugar no ...
12/08/2026 (00:00) O documentário “A Verdade das Urnas: Justiça Eleitoral no Combate à Desinformação”, produzido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), conquistou o 2º lugar na categoria Mídia Audiovisual doSeminário Nacional de Precedentes discutirá I ...
12/08/2026 (00:00) 12/08/2026 - Inteligência Artificial, garantia dos direitos sociais, formação e revisão de precedentes e uniformização da jurisprudência estão entre os temas que serão debatidos no 2º Seminário Nacional de Precedentes na Justiça do Trabalho, cuja programação acaba de ser pulgada pela Justiça do T ...Plataforma deverá devolver R$ 81 mil a aposta ...
12/08/2026 (00:00) Usuário pediu exclusão da conta, mas não foi atendido. A 4ª Vara Cível de Indaiatuba determinou que plataforma de apostas indenize apostador compulsivo que perdeu R$ 81 mil em jogos. Além do valor, correspondente ao pAnthropic adotará marca d’água em conteúdos d ...
12/08/2026 (00:00) Can programming language names be trademarks?” by opensourceway is licensed under CC BY-SA 2.0 " data-large-file="https://juristas.com.br/wp-content/uploads/2024/06/marcas-e-patentes.jpg" class="size-Discord apresenta à AGU medidas para reforçar ...
12/08/2026 (00:00) A Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu do Discord uma proposta de medidas destinadas a reforçar a proteção de crianças e adolescentes que utilizam a plataforma.O plano foi apresentado no fim da tarde de segunda-feira (10), após reunião realizada na sexta-feira (7) com representantes do Discord, do ...Estados e Municípios como titulares de Direit ...
12/08/2026 (00:00) Humberto Cunha Filho, Professor de Direitos Culturais nos programas de graduação, mestrado e doutorado em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Presidente de Honra do IBDCult – Instituto Brasileiro de Direitos Culturais. Autor, dentre outros, do livro “Teoria dos Direitos Cu ...Agentes de inteligência artificial coordenam ...
12/08/2026 (00:00) Pesquisadores da OpenAI revelaram novos detalhes sobre um ataque cibernético envolvendo agentes de inteligência artificial (IA) contra a plataforma Hugging Face. As informações foram apresentadas durante a conferência de segurança Black Hat, realizada em Las Vegas.Segundo os pesquisadores, agentes d ...OAB-CE fortalece diálogo com INSS e apresenta ...
12/08/2026 (00:00) Encontro, realizado na última sexta-feira (7), na sede da OAB-CE, em Fortaleza, tratou de questões relacionadas às perícias médicas, atendimento do INSS e prestação de serviços previdenciários. A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), Christiane Leitão, se reuniu, na úl ...OAB-CE inaugura novo Auditório da Subsecção C ...
12/08/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio da OAB Centro-Sul inaugurou, na segunda-feira (10), o novo Auditório da Subseccional, em Iguatu. A solenidade marcou a entrega de um espaço voltado à qualificação profissional, ao diálogo institucional e à integração da advocacia, for ...OAB-CE assina termo de concessão de salas do ...
12/08/2026 (00:00) Em prol de proporcionar mais espaços à classe advocatícia, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio da Escola Superior da Advocacia do Ceará – ESA-CE, fechou acordo com o Centro Universitário Sete de Setembro – Uni7, para a concessão de salas para uso profissional exclusivo ...Marilândia do Sul: OAB-PR realiza desagravo p ...
12/08/2026 (00:00) A OAB Paraná realizará, no dia 28 de agosto de 2026, às 16h, ato de desagravo público em defesa do advogado Guilherme Marzola Leal, em frente ao Fórum da Comarca de Marilândia do Sul. A cerimônia atende decisão da Câmara de Direitos e Prerrogativas da entidade. O pedido de desagravo foi formulado ...CNJ e Banco Central ampliam proteção na negoc ...
12/08/2026 (00:00) O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central do Brasil (BC), Gabriel Galípolo, assinaram, nesta quarta-feira (12/8), portaria conjunta para criar um grupo executivo responsável por propor uma nova siste ...Cotação da Bolsa de Valores
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Aposentadoria no exterior: comissão aprova nova regra para países da CPLP
Brasileiros que exercerem atividades profissionais em Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Moçambique e Portugal poderão somar períodos de contribuição para acesso a benefícios previdenciários. É o que prevê a Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinada pelos países em 2015 e cujo texto foi aprovado nesta terça-feira (11) pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O projeto (PDL 461/2022) segue para votação no Plenário.Para o relator, senador Carlos Viana (PSD-MG), a Convenção protege trabalhadores brasileiros que atuam em outros países da CPLP. O acordo também reduz custos para o Brasil, pois o país pagará apenas a parte do benefício correspondente ao tempo de contribuição cumprido em seu território. Além disso, Angola, Guiné-Bissau, Guiné-Equatorial e Timor-Leste sinalizaram que poderão aderir no futuro.O que prevê a Convenção:Benefícios cobertos:Aposentadoria por idade;Aposentadoria por invalidez;Pensão por morte.O que fica de fora:Cuidados de saúde;Assistência social;Benefícios pagos a quem nunca contribuiu.Quem tem direito:Trabalhadores que contribuem ou já contribuíram para a previdência de qualquer um dos países participantes;Familiares e dependentes do trabalhador, mesmo que tenham outra nacionalidade.Garantias:Tratamento igual: Todos os beneficiários têm os mesmos direitos;Manutenção do benefício: O pagamento não pode ser reduzido ou suspenso apenas porque a pessoa passou a morar em outro país do grupo.Soma de tempos e cálculo do pagamento:Se o tempo trabalhado em um único país não for suficiente para dar direito ao benefício, o trabalhador poderá somar os períodos cumpridos nos outros países até atingir o tempo mínimo exigido;Cada país pagará apenas o valor correspondente ao tempo em que o trabalhador contribuiu em seu território, seguindo sua própria lei;Caso já exista outro acordo previdenciário entre os países, valerão as regras mais favoráveis ao cidadão.AplicaçãoComo regra geral, valem as leis previdenciárias do local onde o trabalhador atua. Porém, há exceções:Trabalhadores enviados ao exterior: Se a mudança for temporária, a pessoa pode continuar vinculada à previdência do país de origem por até 24 meses (prorrogáveis por igual período se o outro país concordar).Categorias com regras próprias: Marítimos, tripulações aéreas, diplomatas, servidores públicos e missões de cooperação possuem regras específicas.A Convenção prevê que autoridades e instituições atuem de forma integrada para facilitar a apresentação de requerimento e de recursos, dispensando exigências burocráticas em alguns casos. Além disso, o texto trata das regras de pagamento dos benefícios e cria uma Comissão Técnica para acompanhar a aplicação das regras e para resolver dúvidas administrativas ou de interpretação. Períodos anteriores à entrada em vigor da Convenção poderão ser considerados para verificar o direito aos benefícios, mas aqueles já concedidos não serão revistos.Fonte: Agência Senado ( https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/08/11/aposentadoria-no-exterior-comissao-aprova-nova-regra-para-paises-da-cplp )
13/08/2026 (00:00)