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Controle de Processos

EC que cria Tribunal Regional Federal no Paraná completa 11 anos e estado ainda aguarda instalação

Nesta quinta-feira, 6 de junho, completam-se os 11 anos da aprovação da Emenda Constitucional 73, que criou quatro novos tribunais regionais federais, sendo um deles o do Paraná, com jurisdição também nos estados de Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Porém, o Paraná e outros estados que foram contemplados pela EC73 ainda aguardam a instalação desses tribunais. Uma liminar concedida naquele ano de 2013 por Joaquim Barbosa, então ministro do Supremo Tribunal Federal, a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), postergou a efetivação da Emenda Constitucional. O processo até hoje continua pendente de julgamento, apesar das reiteradas manifestações da sociedade paranaense pela derrubada da liminar, capitaneadas pela OAB Paraná, em conjunto com entidades como a Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe), o Movimento Pró- Paraná, os integrantes do setor produtivo reunidos no G7 (ACP, Faciap, Faep, Fecomércio, Fetranspar, Fiep e Ocepar) e conselhos de classe. Os tribunais que teriam sede na Bahia e no Amazonas também não foram instalados. O de Minas Gerais, que igualmente estava previsto na EC, foi instalado em 2022 como fruto de um projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. Histórico de lutas A OAB Paraná tem um longo histórico de lutas pela implantação do tribunal regional federal no estado, anterior à aprovação da Emenda Constitucional 73. Vários movimentos, estudos e debates vêm sendo realizados para demonstrar a necessidade de descentralizar o grande volume de processos que tramitam nos tribunais existentes. Em junho de 2023, nos dez anos de aprovação da PEC, a seccional promoveu mais um grande ato de apoio à instalação do TRF no Paraná, com a presença de inúmeras lideranças do sistema de justiça e do setor produtivo, e também do governador do estado, Carlos Massa Ratinho Júnior. A demanda foi abraçada pelo Conselho Federal da OAB, quando o presidente nacional, Beto Simonetti, esteve em outubro do ano passado em Curitiba, durante a 8ª Conferência da Advocacia Paranaense, e comprometeu-se com o apoio à causa. Mais recentemente, a presidente da OAB Paraná, Marilena Winter, enviou ofício ao relator da matéria no STF, ministro Luiz Fux, reiterando o pedido para que a ADI retorne à pauta do Supremo, com a cassação da liminar, a fim de dar efetividade à Emenda Constitucional 73. “Consideramos fundamental análise e a viabilização da instalação de uma sede do Tribunal Regional Federal no Estado do Paraná. Tal medida representaria um avanço significativo para a democratização do acesso à justiça e para o fortalecimento do sistema judiciário em nossa região”, destacou a presidente. Junto com o ofício, a OAB Paraná encaminhou um extenso relatório, elaborado pela Comissão de Apoio à Criação do Tribunal Regional Federal no Estado do Paraná, com uma série de dados, argumentos e fundamentos para a criação do tribunal no estado.
06/06/2024 (00:00)
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