Terça-feira,
05 de Maio de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Planalto redesenha estratégia após derrota de ...
05/05/2026 (00:00) 1 de 1 Senado impõe derrota inédita ao Palácio do Planalto e rejeita indicação de Jorge Messias para vaga no Supremo Tribunal Federal — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução O Governo FederalSefaz-ES prorroga, para até 15 de maio, o pra ...
05/05/2026 (00:00) A prorrogação, de acordo com o Decreto 6.393-R/2026, foi adotada em razão de instabilidades identificadas nos sistemas da Secretaria da Fazenda (Sefaz), que poderiam comprometer o envio da declaração dentro do prazo anteriormente estabelecidoSIT dispõe sobre utilização do FGTS Digital n ...
05/05/2026 (00:00) A SIT - Secretaria de Inspeção do Trabalho, publicou no Diário Oficial de hoje, 5-5, o Edital 1 SIT/2026, dispõe sobre o início da obrigatoriedade da utilização da funcionalidade de geração de guias de recolhimento de FGTS por meio do FGTS DXVIII Conjuri começa nesta terça-feira em Mar ...
05/05/2026 (00:00) A OAB Maringá realiza de hoje (5/5) a quinta-feira (7/05), a XVIII edição do Conjuri – Congresso Jurídico Integrado de Maringá. Trata-se de um dos eventos jurídicos mais relevantes do país. Consolidado como o maior evento do gênero realizado por uma subseção da Ordem, o Conjuri reúne a advocacia, ...Sergipe atualiza valor da Unidade Fiscal Padr ...
05/05/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) oficializou, por meio da Portaria nº 127/2026, o novo valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE). A partir do dia 1º de maio de 2026, o índice passará a ser de R$ 82,48.Novo Desenrola vai usar até R$ 8,2 bi do FGTS ...
05/05/2026 (00:00) Medida também libera o saque residual de R$ 7,7 bi de saldo bloqueado para cotistas que optam pelo saque-aniversário e foram demitidos.Governo do Brasil lançou nesta segunda-feira (4) o Novo Desenrola, programa ampliado de negociação de dívidas que permite usar até R$ 8,2 bi do FGTS do saldo no FGTS ...Informativo traz competência do STJ para julg ...
05/05/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 886 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. No primeiro, a Corte Especial, por maioria, decidiu que o STJ é competente paraSalário de comandante ajustado em dólar deve ...
05/05/2026 (00:00) Resumo: Um comandante colombiano foi contratado com base no dólar para trabalhar numa embarcação brasileira. Ele alegou que o salário em reais caiu com a variação cambial e pediu diferenças de acordo com a variação do câmbio ao longo do contrato. Para a 2ª Turma, porém, a conversão deve ser fei ...Família de tratorista assassinado por emprega ...
05/05/2026 (00:00) Resumo: A 7ª Turma do TST manteve a condenação de uma fazenda pela morte de um tratorista, assassinado por um colega que ocultou o corpo na propriedade. O empregador foi responsabilizado por tolerar o uso de armas de fogo e falhar na fiscalização da segurança no ambiente de trabalho. A família ...Quinta edição de fórum sobre alternativas pen ...
05/05/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta quarta e quinta-feira (6 e 7 de maio), em Brasília, o 5º Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape). A abertura será a partir das 9h, com a presença do presidente do CCNMP publica a pauta da 7ª Sessão Ordinária d ...
05/05/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público publicou nesta terça-feira, 5 de maio, a pauta de julgamentos da 7ª Sessão Ordinária de 2026, designada para o próximo dia 12, às 9 horas. O documento possui 68 itens. A sessão seráAssociações empresariais são condenadas por e ...
05/05/2026 (00:00) Entidades instigaram patrões a pressionar trabalhadores nas eleições de 2022.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou três associações empresariais de Santa Catarina a pagar R$ 600 mil de indenização por dano moral coletivo por assédio eleitoral. Em reunião realizada às vésperas do s ...Deputado estadual Thiago Rangel é preso pela ...
05/05/2026 (00:00) Deputado estadual Thiago Rangel é preso pela PF na 4ª fase da Operação Unha e Carne O deputado estadual Thiago Rangel (Avante) foi preso nesta terça-feira (5) na 4ª fase da Operação Unha e Carne, deflagrada pelaPT apostava em votos de Ciro Nogueira e de 7 ...
05/05/2026 (00:00) 1 de 1 Jorge Rodrigo Araújo Messias concede entrevista após Senado Federal rejeitar a sua indicação para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal — Foto: Ton Molina/Agência Senado Durante a sabatina do advogado-geral da União, Jorge MessiasSem recurso do MP, assistente de acusação pod ...
05/05/2026 (00:00) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o assistente de acusação pode interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita, ainda que parcialmente, a denúncia. Para o colegiado, o rol de medidas à disposição do assistente, previsto noRepetitivo definirá quem paga honorários e se ...
05/05/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.245.146 e 2.245.144, de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada comoCondomínio residencial de Manaus não precisa ...
05/05/2026 (00:00) Decisão considerou que condomínio não é empresa.O Condomínio Concept, de Manaus (AM), foi dispensado de contratar aprendizes e de pagar indenização por dano moral coletivo. Ao rejeitar recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a decisão, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho en ...Supremo Tribunal Federal marca para quarta (6 ...
04/05/2026 (00:00) STF julga na quarta-feira constitucionalidade de lei de 2012 que muda partilha de royalties do petróleo O STF - Supremo Tribunal Federal marcou para quarta-feira (6) o julgamento da lei que modifica a distribuição dos royaltieConselho Pleno aprova Mandado de Segurança Co ...
04/05/2026 (00:00) Durante a 3ª Sessão Extraordinária, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) aprovou por aclamação o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Ordem contra ato da Receita Federal, com o intuito de impedir a aplicação de novas regras tributárias da Lei Complementar ...Missa marca um ano de falecimento do advogado ...
04/05/2026 (00:00) Será realizada, no próximo dia 5 de maio, às 18h, na Paróquia São Benedito (Av. do Imperador, 1165 – Centro, Fortaleza), uma missa em memória de um ano de falecimento do advogado e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) no triênio 2025 – 2027, Sílvio Vieira da Silva (OA ...Ampliação da desoneração da folha exige estim ...
04/05/2026 (00:00) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, bem como as proposições que criem ou alterem despesa obrigatória, deve ser acompanhada de estudo sobre seu impacto orçamentário e financeiro. Para tanto, devem ser observados o artigo 14 daDeixar trabalhador no limbo previdenciário ge ...
04/05/2026 (00:00) O Tema 88 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a conduta de impedir o retorno do empregado ao trabalho depois da alta previdenciária — e, consequentemente, deixá-lo sem renda — resulta em danos morais indenizáveis. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª R ...Encontro nacional de corregedoras e corregedo ...
04/05/2026 (00:00) O Colégio de Corregedoras e Corregedores da Justiça do Brasil (CCOGE) realizará, entre 6 e 8 de maio, o “97º Encontro Nacional do Colégio de Corregedoras e Corregedores-Gerais da Justiça - Encoge” e o "9º Fórum Fundiário Nacional”, em Goiânia. O Encontro, no Tribunal da Justiça de Goiás (TJGO), ser ...Quarto episódio do Diálogos Ambientais aborda ...
04/05/2026 (00:00) No dia 27 de maio, a Comissão do Meio Ambiente (CMA) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidida pelo conselheiro Thiago Roberto Diaz, realiza, às 16 horas, o quarto episódio da edição 2026 do programa Diálogos Ambientais. O encontro terá como tema “Consensualidade e valoração de da ...Comissão de Educação debate apoio a estudante ...
29/04/2026 (00:00) A regulamentação da atuação de profissionais que atuam junto a alunos neuropergentes nas salas de aula foi debatida em audiência pública da Comissão de Educação, nesta quarta (29). A discussão busca definir em lei o papel desses auxiliares, espePalestra sobre assédio em ambiente institucio ...
04/05/2026 (00:00) A procuradora federal Daniela Carvalho, a promotora Isabela Joudan e o desembargador Wagner Cinelli palestraram sobre assédio em ambiente institucional “Por que falar sobre assédio?”. Foi com essa pergunta que a procuradora federal Daniela Gonçalves de Carvalho e a promotora de Justiça Isabela Jo ...Justiça Originária: desafios persistem para l ...
04/05/2026 (00:00) Dados recentes sobre violência contra mulheres indígenas reforçam a urgência de políticas públicas específicas e de maior presença do Estado em territórios tradicionais. Levantamento com base no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, aponta que a violência g ...Corregedoria Nacional de Justiça inicia inspe ...
04/05/2026 (00:00) Solenidade de abertura realizada hoje (4). A Corregedoria Nacional de Justiça iniciou, hoje (4), inspeção ordinária no Tribunal de Justiça de São Paulo, que seguirá até sexta-feira (8). A ação tem como propósito verifReceita Federal disponibiliza Painel Receita ...
04/05/2026 (00:00) Ferramenta digital reúne informações fiscais e econômicas para apoiar a tomada de decisão, promover a conformidade tributária e ampliar a transparência.A Receita Federal anunciou nesta quinta-feira (30/04) a disponibilização do Painel Receita para as empresas brasileiras. O aplicativo foi instituído ...Recife atualiza regras para NFS-e e adere ao ...
04/05/2026 (00:00) A Secretaria de Finanças do Recife (SEFIN) publicou, no Diário Oficial do último dia 30 de abril, a Portaria 12/2026, que estabelece novas diretrizes para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no município. A medida busca adeSTJ lança versão online de curso nacional sob ...
04/05/2026 (00:00) Começam nesta terça-feira (5) as inscrições para o Curso Nacional sobre os Enunciados de Equidade Racial: Aplicação Prática, uma iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que busca ampliar, em todo o país, a formação sobre equidade racial no Sistema de Justiça. Gratuito, online e autoinstruci ...Associações empresariais são condenadas por e ...
04/05/2026 (00:00) Resumo: Às vésperas do segundo turno das eleições de 2022, associações empresariais fizeram uma reunião em Caçador (SC) com o objetivo de estimular as empresas a pressionar seus empregados a votar no candidato à reeleição para a Presidência da República. Os áudios do encontro demonstraram essa i ...Conselhos da Comunidade serão discutidos em c ...
04/05/2026 (00:00) Órgãos previstos na Lei de Execução Penal. A Escola Paulista da Magistratura (EPM), em parceria com a Coordenadoria Criminal e de Execuções Criminais (Cacec), o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema CarceráReceita Estadual atua para combater fraudes f ...
04/05/2026 (00:00) Criada em 2023, Central de Monitoramento de Operações já realizou duas mil suspensões de inscrições estaduais irregularesA Receita Estadual entrega importantes resultados no enfrentamento às fraudes fiscais no Rio Grande do Sul. Desde a criação da Central de Monitoramento de Operações (CMO), em sete ...Terceira Turma reafirma que recuperação extra ...
04/05/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a recuperação extrajudicial não produz efeitos sobre credores que não aderiram ao plano de soerguimento da empresa. Para o colegiado, tanto a novação das dívidas quanto a suspensão de ações e execuções se limitam aos credores parti ...Para Sexta Turma, roubo contra motorista de a ...
04/05/2026 (00:00) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a valoração negativa da culpabilidade para elevar a pena-base em um caso de roubo cometido contra motorista de aplicativo em serviço. Para o colegiado, o fato de o agente, ciente de que a vítima trabalhava no momento do crime, explorar essa ...Seminário sobre diplomacia brasileira e direi ...
04/05/2026 (00:00) Nesta segunda-feira (4), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) será palco da segunda edição do seminário A Diplomacia Brasileira na Elaboração do Direito Internacional. O evento acontecerá das 9h às 16h e será transmitido ao vivo pelo canal do STJ no Youtube. Realizado pelo tribunal em parceria com o ...Condomínio residencial de Manaus não precisa ...
04/05/2026 (00:00) Resumo: Um condomínio de apartamentos de Manaus foi liberado de contratar jovens aprendizes e de pagar indenização por dano moral coletivo. Decisão considerou que condomínio residencial não é empresa e não precisa cumprir cota de aprendizagem. A 6ª Turma do TST rejeitou recurso do Ministério Pú ...Mercado da moda cresce no Brasil, mas enfrent ...
04/05/2026 (00:00) 4/5/2026 - A indústria da moda movimenta mais de R$ 200 bilhões por ano no Brasil e envolve uma ampla rede de profissionais, da produção às passarelas. Apesar da relevância econômica, o setor ainda carece de regulamentação específica, e muitos trabalhadores atuam sem proteção formal. Especialistas ...Fundação deve reintegrar e indenizar operador ...
04/05/2026 (00:00) Para TST, foi dispensa discriminatória.A SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho determinou à Fundação Renato Azeredo que reintegre um operador de vídeo que trabalhava na TV Justiça, em Brasília (DF), restabeleça seu plano de saúde e pague indenizaçã ...Advogada em recuperação de cesariana leva TST ...
04/05/2026 (00:00) Segundo a SDI-1, houve violação das prerrogativas da advogada.A SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho anulou um julgamento em que o pedido de uma advogada para retirar o processo de pauta virtual foi ignorado. Segundo o colegiado, impedir a particip ..."Débora do Batom", presa no 8 de Janeiro, ped ...
02/05/2026 (00:00) Congresso derruba veto de Lula ao projeto de lei da Dosimetria A defesa da cabelereira Débora Rodrigues dos Santos acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (1º) pedindo a readequação da pena já considerando aBolsa de valores não é responsável por extrav ...
02/05/2026 (00:00) Ressarcimento a cargo de corretora. A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 35ª Vara Cível da Capital que condenou massa falida de corretora pela perda de títulos de dívOAB-MT lamenta o falecimento da advogada Mari ...
30/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e a 16ª Subseção de Juína manifestam profundo pesar pelo falecimento da advogada de Aripuanã, Marilene Cecatto Santin (Mari), aos 39 anos, ocorrido nesta quarta-feira (29), em Cuiabá, onde fazia tratamento. O corpo será velado na ...OAB-MT atua no Judiciário junto com advogadas ...
30/04/2026 (00:00) Foto: Sissy Cambuim Mais uma decisão favorável foi obtida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT). Atuando na defesa das prerrogativas, a instituiç ...Assistente virtual do TRE-SP esclarece dúvida ...
01/05/2026 (00:00) A assistente de Inteligência Artificial do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) atendeu 37.126 pessoas de janeiro até esta terça (28). Dos atendimentos realizados pela chatbot Lina, mais de 17 mil foram concentrados neste mês, o equivalente a 47% do total. A crescente demanda verificada ...Cotação da Bolsa de Valores
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Informativo traz competência do STJ para julgar ocupantes de cargos vitalícios mesmo em crimes fora da função
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 886 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. No primeiro, a Corte Especial, por maioria, decidiu que o STJ é competente para processar e julgar ocupantes de cargos vitalícios arrolados no artigo 105, inciso I, da Constituição Federal, pela prática de crimes, ainda que não relacionados ao exercício da função pública. O processo em questão, em segredo de justiça, teve como relator para acórdão o ministro Antonio Carlos Ferreira.Em outro julgado destacado na edição, a Sexta Turma, por unanimidade, definiu que o fato de o agente ter praticado o crime de roubo contra vítima que exercia atividade laboral lícita como motorista de aplicativo, circunstância de seu conhecimento no momento da ação delituosa, evidencia maior reprovabilidade, justificando a valoração negativa da culpabilidade, com a consequente exasperação da pena-base. O entendimento foi fixado no REsp 2.245.209, de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior.Conheça o InformativoO Informativo de Jurisprudência pulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, a partir do menu no alto da página. A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou pelo ramo do direito.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
05/05/2026 (00:00)