Quarta-feira,
27 de Maio de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Mulher que omitiu união estável para manter p ...
27/05/2026 (00:00) Beneficiária recebia pensão por morte em razão do falecimento do pai, auxiliar de enfermagem da Aeronáutica.Mulher que omitiu união estável para continuar recebendo pensão destinada a filhas solteiras de militar falecido foi condenada a dois anos e dois meses de reclusão por estelionato. A pena priv ...Artigo - A indispensabilidade do registro civ ...
27/05/2026 (00:00) Por Alberto Gentil de Almeida Pedroso - Juiz de Direito do TJSP. Mestre e Doutor em Direito. Pós-doutorado em Direito Constitucional (USP). Professor e autor de persas obras jurídicas especializadas em direito notarial e registral.RESUMOO presente estudo analisa a indispensabilidade do registro civi ...Projetos que reduzem contencioso tributário p ...
27/05/2026 (00:00) Magistrados, magistradas, representantes de órgãos do Sistema de Justiça e de instituições públicas e privadas têm até domingo (31/5) para se inscrever naSenado aprova MP que estabelece piso de R$ 5. ...
27/05/2026 (00:00) Valor proposto pelo governo garante ganho real com aumento de 5,4%.O Senado aprovou nesta terça-feira (26) a MP - Medida Provisória 1.334/2026, que reajusta o piso salarial dos professores da educação básica para R$ 5.130,6Goiás usa Inteligência Artificial para tornar ...
27/05/2026 (00:00) Ferramenta integrada à Plataforma Digital de Processos realiza pré-análise documental e processual, auxiliando na conferência de solicitações feitas eletronicamente pelos contribuintesA Secretaria da Economia colocou em operação um Assistente de Inteligência Artificial integrado à Plataforma Digital ...Declaração de operações com "dinheiro vivo" d ...
27/05/2026 (00:00) A DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie foi criada para obter informações sobre as operações liquidadas, total ou parcialmente, em espécie, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações q ...Nota Fiscal Gaúcha sorteia R$ 200 mil em prêm ...
27/05/2026 (00:00) Sorteio de número 164 terá mais de 75 milhões de bilhetes concorrendo a valores em dinheiroOs participantes do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) têm uma nova oportunidade de ganhar prêmios em dinheiro. O sorteio mensal de maio será realizado nesta quinta-feira (28) e distribuirá R$ 200 mil.Ao todo, ...Página de Repetitivos inclui julgados sobre r ...
27/05/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.164.724 e 2.166.208, classificados no ramo do direito previTerceira Turma antecipa sessão do dia 9 de ju ...
27/05/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária da Terceira Turma marcada para o dia 9 de junho, terça-feira, terá início às 13h. Na ocasião, serão julgados processos em mesa, adiados ou em pauta.A sessão poderá ser acompanhada pelo canal dPodcast STJ No Seu Dia aborda erro substancia ...
27/05/2026 (00:00) Já está no ar o novo episódio do STJ No Seu Dia, que traz a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre anulação de contrato unilateral de confissão de dívida hospitalar em razão de erro substancial na declaração de vontade.Na decisão, o colegiado concluiu que a filha, ao ...Insatisfação de usuários: TRT-MG mantém conde ...
27/05/2026 (00:00) A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve condenação imposta a uma concessionária de rodovias ao pagamento de indenização por danos morais a operador de pedágio submetido a ambiente laboral hostil, caracterizado por agressões verbais frequentes de usuários e ausência ...Nova NR-1 amplia prevenção de riscos para a s ...
27/05/2026 (00:00) Atualização da norma reforça gerenciamento de riscos psicossociais e consolida a urgência de uma cultura preventiva no país.A partir desta terça-feira (26), entra em vigor a atualização daFrentista atropelada por cliente de posto ser ...
27/05/2026 (00:00) Para 3ª Turma, acidente decorreu de risco da atividade.O Posto Salseiros Ltda., de Itajaí (SC), terá de pagar R$ 26 mil de indenização por danos morais e estéticos a uma frentista atropelada pelo carro de um cliente. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu a re ...Consulta pública sobre metas do STJ para 2027 ...
27/05/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibiliza, a partir desta quarta-feira (27), a consulta pública para definir quais metas devem ser priorizadas pela corte em 2027. A enquete, que ficará disponível até 12 de junho, pode ser acessada aqui.AqueleParte não tem direito a segundo pedido escrit ...
27/05/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a parte não tem o direito de fazer um segundo pedido escrito de esclarecimentos ao perito, após a modificação do laudo em resposta ao primeiro pedido. O colegiado ressaltou, contudo, que a parte pode requerer ao juízo a intimação do ...Corte determina continuidade de curso de medi ...
27/05/2026 (00:00) Por verificar lesão à ordem pública, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, determinou a continuidade do curso de medicina ofertado a 80 alunos do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), no campus Caruaru, da Universidade Federal de Pernamb ...“Do Oiapoque ao Chuí – A Justiça do Trabalho ...
27/05/2026 (00:00) 27/5/2026 - Como quebrar o ciclo do trabalho infantil é a conversa que norteia o novo episódio do podcast “Do Oiapoque ao Chuí – A Justiça do Trabalho tá aqui”, que conta com a participação do ministro do TST Alberto Balazeiro. Ele é coordenador-geral do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil ...Conselhos de Justiça e do Ministério Público ...
26/05/2026 (00:00) Juízes, procuradores e promotores passa a ter contracheque único, incluindo os penduricalhos Nesta terça-feira (26), os órgãos de controle da Justiça e do Ministério Público aprovaram a criação de um contracheque único para juízes, procuradores e promotores. Pela nova regra, o contrac ...PF diz que Castro tinha "alinhamento" e "vínc ...
26/05/2026 (00:00) PF diz que Castro tinha 'alinhamento' e 'vínculo pessoal estreito' com Vorcaro Uma investigação da Polícia Federal (PF) aponta que o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) mantinha um "vínculo pessoal estreito" e um "alinhamento político" com o banqueiro Daniel Vorcaro, contr ...PF: Cláudio Castro trocou cúpula do Rioprevid ...
26/05/2026 (00:00) Cláudio Castro é alvo de buscas da PF A Polícia Federal (PF) apontou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mudanças feitas na cúpula do Rioprevidência pelo então gDesembargador do TJBA será investigado por de ...
26/05/2026 (00:00) A atuação suspeita de um desembargador baiano em plantão judicial será investigada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por unanimidade, os conselheiros e conselheiras decidiram pela abertura do processo administrativo disciplinar (PAD) contra o magistrado Jefferson Alves de Assis, do Tribunal d ...Tribunais apresentam boas práticas em Justiça ...
26/05/2026 (00:00) As iniciativas desenvolvidas pelos tribunais nos eixos temáticos Justiça Restaurativa e Justiça e Cidadania, do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, serão o foco da 30ª edição do evento Disseminando BoasEm novo processo, juiz de Roraima responderá ...
26/05/2026 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, abrir um novo processo administrativo disciplinar (PAD) contra o juiz do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) Aluízio Ferreira Vieira. As novas investigações são ligadas a supostas irregularidades reveladas durante a Operaçã ...Prevenção de revitimização de crianças e adol ...
26/05/2026 (00:00) Na sessão ordinária desta terça-feira (26/05), o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, resolução conjunta com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para atuação dos tribunais e do Ministério Público voltada à efetividade da produção antecipada de provas ...CNMP debate realidade no Marajó e metodologia ...
26/05/2026 (00:00) A programação da solenidade de lançamento do projeto Barco Infância Protegida, apresentado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pela Childhood Brasil, nesta terça-feira, 26 de maio, contou com uma sequência de painéis que aprofundaram tanto o diagnóstico regional quanto as ferrament ...Alepe Cuida Solidário realiza mais de 4,2 mil ...
22/05/2026 (00:00) A Assembleia Legislativa realizou na Praça do Centenário, no município de Timbaúba (Mata Norte), mais uma edição do programa Alepe Cuida Solidário. A iniciativa foi organizada para atender a população atingida pelas fortes chuvas no início de maio. No total, 4.238 procedimentos foram realizados Dura ...Jornada reafirma papel do CJF na construção i ...
26/05/2026 (00:00) Com recorde de 940 Propostas de Enunciado recebidas, a X Jornada de Direito Civil consolida-se como uma edição histórica. Na avaliação da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Isabel Gallotti, o evento, que ocorrerá nos dias 15 e 16 de junho, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em ...Ministro Moura Ribeiro ressalta importância d ...
26/05/2026 (00:00) A X Jornada de Direito Civil, que será realizada nos dias 15 e 16 de junho, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, é um espaço qualificado de construção doutrinária e jurisprudencial no país. Essa é a avaliação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Moura Ribeiro, que ...STJ julga se descontos indevidos em benefício ...
26/05/2026 (00:00) A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se existe dano moral presumido (in re ipsa) na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário.O colegiado afetou quatro recursos especiais sobre o assunto (2.232.320, 2.219.864, 2.232.327 e 2.219.822), todos de relatoria da ministra ...Sem relação com o trabalho: TRT-MG nega inden ...
26/05/2026 (00:00) Os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG, por unanimidade, rejeitaram o reconhecimento de doença ocupacional alegada por uma auxiliar de produção que teria desenvolvido fascite plantar, também conhecida como esporão, em razão das atividades desempenhadas numa empresa de distribuição e logística. A ...TRT-MG mantém indenização por câmeras em vest ...
26/05/2026 (00:00) Os julgadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) mantiveram a condenação de empresa do ramo alimentício ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20 mil a empregado submetido a assédio moral e à violação de sua intimidade no ambiente de trabalho. ...Sexta Turma aplica perspectiva de gênero ao i ...
26/05/2026 (00:00) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o reconhecimento de falta grave imputada a um preso que admitiu ter pedido à companheira para lhe levar droga no presídio. No julgamento, em que foi negado por unanimidade o pedido de habeas corpus, o colegiado firmou o entendimento de que ...Segunda parte da audiência sobre interesse de ...
26/05/2026 (00:00) Está marcada para as 14h desta quarta-feira (27) a segunda sessão da audiência pública sobre a necessidade de comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial para a caracterização do interesse de agir nos processos de natureza prestacional na área de consumo, no âmbito doSTJ suspende liminar e mantém concurso do MPM ...
26/05/2026 (00:00) O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, suspendeu os efeitos de decisão liminar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que havia paralisado o concurso público para o cargo de promotor de justiça substituto do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), cujo ...CNJ pode votar nesta terça proposta de Fachin ...
26/05/2026 (00:00) Fachin propõe contracheque único para a magistratura O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode votar nesta terça-feira (26) a proposta do presidente do Supremo, ministro Luiz Edson Fachin de unificar os contracheques dos magistrados.Advogada Ana Beatriz Moura toma posse como pr ...
25/05/2026 (00:00) A advogada Ana Beatriz Moura (OAB/CE 39.492) tomou posse como presidente da Comissão de Direitos Culturais da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE). A nomeação foi oficializada por meio da Portaria nº 49/2026-PRES/OAB-CE, assinada pela presidente da seccional, Christiane do Vale Leit ...CNJ reúne mães, pesquisadoras e sistema de Ju ...
25/05/2026 (00:00) “Como construir instituições mais humanas, inclusivas e comprometidas com a sustentabilidade da própria vida? Essa é uma questão que atravessa desde a Justiça Federal de Alagoas até o Supremo Tribunal Federal e que exige de nós uma resposta. O cuidado sustenta as famílias, as relações sociais e as p ...Mario Frias nega que emenda para ONG ligada à ...
25/05/2026 (00:00) O deputado Mario Frias (PL-SP) disse nesta segunda-feira (25) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a afirmação de que teria destinado emendas parlamentares para que fossem direcionadas ao filme "Dark Horse", que retrata a trajetória do ex-preSolo Seguro Favela: Corregedor nacional entre ...
25/05/2026 (00:00) A entrega do título de propriedade a três moradores do Conjunto Habitacional Dom Jaime Câmara, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, simbolizou a conquista de cerca de outras 12 mil famílias da localidade. O ato marcou a abertura da terceira edição da Semana Nacional do Solo Seguro Favela e Comunidades, ...CNJ propõe nova Estratégia de Governança Digi ...
25/05/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início ao processo de consolidação da nova Estratégia Nacional de Governança Digital e Inovação Tecnológica do Poder Judiciário (ENGI-JUD), que orientará as ações tecnológicas dos órgãos do Poder Judiciário no ciclo de 2027 a 2032. O Conselho promoverá um eve ...CNJ lança A.DOT SNA e fortalece busca ativa p ...
25/05/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou, neste Dia Nacional da Adoção (25/5), o lançamento do aplicativo A.DOT SNA para todo o país. A busca ativa do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) já funciona em âmbito nacional e reúne informações sobre crianças e adolescentes com mais dificul ...Comissão de Preservação da Autonomia do Minis ...
25/05/2026 (00:00) A Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (Cpamp) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lançou nesta segunda-feira, 25 de maio, o Manual do Gestor de Segurança Institucional. O lançamento ocorreu na abertura da 31ª Reunião Ordinária do Comitê de Políticas de Segurança ...Fórum do CNMP aprova documentos estratégicos ...
25/05/2026 (00:00) A 1ª Reunião Extraordinária de 2026 do Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental no Ministério Público (Fonasm-MP), realizada nesta segunda-feira, 25 de maio, marcou um passo importante para a consolidação da política nacional de saúde mental do Ministério Público brasileiro. Durante o encontro, o co ...Mutirão Racial 2026 já mobiliza tribunais par ...
25/05/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retomou de forma permanente o esforço de julgamento e impulsionamento dos processos judiciais relacionados à temática racial. Entre eles, encontram-se os que tratam de discriminação racial e crimes de ódio. Também são impulsionados pelo mutirão os processos que e ...Caso Henry Borel: II Tribunal do Júri inicia ...
25/05/2026 (00:00) O II Tribunal do Júri da Capital iniciou, nesta segunda-feira, 25 de maio, por volta das 11h, o julgamento do ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, conhecido como Dr. Jairinho, e Monique Medeiros da Costa e Silva, acusados da morte do menino Henry Borel, de quatro anos de idade, ocorrida em março d ...Estudantes de direito tiram dúvidas sobre urn ...
25/05/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) recebeu, nesta quinta (21), alunas e alunos de cinco cursos de direito do estado. Os estudantes acompanharam uma palestra sobre as funções da Justiça Eleitoral e assistiram a uma parte da sessão de julgamentos da Corte, que, na ocasião, teve sua co ...Com público recorde, TJSP participa da 21ª Vi ...
25/05/2026 (00:00) Visitas guiadas e apresentações para 1,8 mil pessoas. Justiça, cultura e memória caminham juntas na maior cidade do país: neste final de semana, o Judiciário paulista, mais uma vez, integrou a programação da 21ª ViradSemana Nacional da Conciliação Trabalhista co ...
25/05/2026 (00:00) 25/5/2026 - A 10ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista começou nesta segunda-feira (25), com cerimônia oficial realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). A programação segue até sexta-feira (29) em todos os tribunais do Trabalho do país, com audiências e pautas co ...Cotação da Bolsa de Valores
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Insatisfação de usuários: TRT-MG mantém condenação de concessionária por xingamentos e ameaças a operador de pedágio
A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve condenação imposta a uma concessionária de rodovias ao pagamento de indenização por danos morais a operador de pedágio submetido a ambiente laboral hostil, caracterizado por agressões verbais frequentes de usuários e ausência de medidas empresariais de proteção.Tanto a empresa quanto o empregado recorreram da sentença. A reclamada pretendia a exclusão da indenização, enquanto o trabalhador buscava o aumento do valor. Mas a decisão, de relatoria do desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires, negou provimento a ambos os recursos, para manter na íntegra a sentença oriunda da 2ª Vara do Trabalho de Alfenas-MG, nesses aspectos.Assédio moral - Xingamentos, ameaças e omissão patronalDe acordo com o colegiado, ficou provado que o trabalhador era exposto diariamente a xingamentos, ameaças e situações de tensão provocadas por motoristas insatisfeitos com filas e valores de pedágio, sem que a empregadora adotasse providências eficazes para garantir condições seguras e dignas de trabalho.A prova testemunhal emprestada revelou que os operadores atuavam em ambiente marcado por pressão constante, insuficiência de pessoal e ausência de suporte da gestão, o que gerava desgaste emocional contínuo. Testemunha confirmou que agressões verbais dos usurários eram recorrentes e atingiam toda a equipe, sem resposta adequada da empresa.O acórdão ressaltou que a empresa foi cientificada do ambiente de trabalho hostil e degradante, mas não tomou providências para extirpar os problemas, ou ao menos prevenir ou mitigar os danos psíquicos suportados por seus empregados.Segundo o entendimento adotado pelo colegiado, a conduta omissiva da empregadora configurou violação ao dever legal de assegurar ambiente de trabalho saudável, previsto no artigo 157 da CLT e no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. Destacou-se ainda que a Convenção nº 190 da OIT - Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil, atribui ao empregador a responsabilidade pela prevenção de riscos psicossociais no trabalho, o que inclui a organização e as condições do trabalho. Na decisão, também foi citado o artigo 933 do Código Civil, segundo o qual o empregador deve responder, independentemente de culpa, por atos praticados por terceiros e que causem danos aos empregados.Conforme pontuou o relator, as situações vivenciadas pelo reclamante configuram assédio moral, estando presentes os requisitos necessários à obrigação de reparar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam, a conduta ilícita do empregador (no caso, omissiva), o dano e o nexo de causalidade entre ambos.O colegiado manteve o valor fixado na sentença (R$ 7 mil), entendendo que o montante observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, possuindo caráter compensatório e pedagógico, sem gerar enriquecimento indevido. O processo foi enviado ao TST para exame do recurso de revista.
27/05/2026 (00:00)