Segunda-feira,
05 de Junho de 2023 -
STANCHI & OLIVEIRA
Deputado Carlos Lula aproxima Ministério da S ...
03/06/2023 (00:00) Com o intuito de aproximar os gestores municipais do Governo Federal, o deputado estadual Carlos Lula (PSB) articulou a vinda do projeto Saúde Itinerante do Ministério da Saúde para o Maranhão. O evento reuniu prefeitos, secretários e profissionais da saúde dos 217 municípios para discutir “O futuro ...Guilherme Paz comemora aprovação da MP do Nov ...
03/06/2023 (00:00) O deputado Guilherme Paz (Patriotas), que é uma grande voz das entidades da pesca no Maranhão, comemorou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, nesta semana, da Medida Provisória nº 1164/2023, que regulamenta o novo Bolsa Família, após receber emendas na Casa, sendo uma delas fruto da luta dos pesc ...STF valida acordo, e União deverá repassar R$ ...
03/06/2023 (00:00) 1 de 1 Bomba de gasolina em posto de combustíveis — Foto: Jorge Júnior/Rede Amazônica O Supremo Tribunal Federal validou, por unanimidade, um acordo para que o governo federal compense perdas de arrecadação registradas pelos estados desde 2022, quando o Congresso aprovou novas reg ...Seap envia arquivos sobre o estado de saúde d ...
03/06/2023 (00:00) 1 de 1 Roberto Jefferson no final de maio, indo depor em Três Rios — Foto: TV Rio Sul A Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (Seap) informou neste sábado (3), que já enviou toda documentação médica para o ministroDias Toffoli será relator do pedido de Deltan ...
03/06/2023 (00:00) 1 de 1 O ex-deputado Deltan Dallagnol no salão Verde da Câmara dos Deputados — Foto: TON MOLINA/FOTOARENA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO O ministro Dias Toffoli será o relator, no Supremo Tribunal Federal (Vem aí a VIII Conferência Estadual da Advocac ...
02/06/2023 (00:00) De 2 a 4 de agosto, Salvador vai sediar o maior evento jurídico da Bahia: a VIII Conferência Estadual da Advocacia Baiana, que volta a ser realizada em formato presencial após o fim das restrições impostas pela pandemia de Covid-19. Promovida pela OAB da Bahia, com o tema "NovaEscola indenizará aluna impedida de entrar em ...
03/06/2023 (00:00) Pais precisaram apresentar comprovante de pagamento. A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um estabelecimento de ensino a indenizar uma aluna impedida de ingressar em sala de aula. A indCuidado com golpes em falsos telefonemas, men ...
03/06/2023 (00:00) Criminosos utilizam nome do Tribunal e de outras instituições. Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizar o nome, logotipo e/ou informações de empresas, escritórios de advocacia, bancos e instituições públicas, comIndicação do novo ministro e proibição de pul ...
04/06/2023 (00:00) A decisão que mantém mantém a proibição de pulverização aérea de agrotóxicos no Ceará é um dos destaques do episódio #76 do podcast Supremo na Semana, que vai ao ar neste sábado (3). Outro tema é a indicação do advogado Cristiano Zanin para suceder o ministro Ricardo Lewandowski, que se aposentou em ...AMPEB articula ações na CONAMP, no CNMP e Con ...
01/06/2023 (00:00) O presidente e o vice-presidente da AMPEB, Adriano Assis e Marcelo Miranda, estiveram em Brasília esta semana para agendas no CNMP, na CONAMP e no Congresso Nacional. O futuro diretor Jurídico e de Prerrogativas Institucionais da associação, Ernesto Cabral, acompanhou a dupla durante as reuniões. Ca ...AMPEB prestigia concessão de título baiano a ...
02/06/2023 (00:00) O procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, recebeu o título de cidadão baiano da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (AL-BA), nesta quinta-feira (1), no Plenário Deputado Luís Eduardo Magalhães. A outorga foi uma proposição do deputado federal El ...Assembleia sedia lançamento da primeira ediçã ...
02/06/2023 (00:00) Nesta sexta-feira (02), a Assembleia Legislativa do Maranhão sediou o lançamento da primeira edição do programa ‘Saúde Itinerante no Maranhão’, promovido pelo Ministério da Saúde. A iniciativa desenvolverá ações com foco na Atenção Primária. O deputado Rodrigo Lago (PCdoB), primeiro vice-presidente ...Sistemas informatizados estarão indisponíveis ...
02/06/2023 (00:00) O TJSE, por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, informa que, por motivo de manutenção técnica, os Sistemas Jurisdicionais e Sistemas Extrajudiciais estarão indisponíveis a partir da 0h do dia 08 de junho até o fim do dia 11 de junho, podendo retornar antes do horário previs ...Sergipe Justiça está no ar há 17 anos e chega ...
02/06/2023 (00:00) O programa de televisão do Tribunal de Justiça de Sergipe, o Sergipe Justiça, foi ao ar pela primeira vez em 14 de janeiro de 2006. Nesse final de semana, chega a 500 edições, com exibição amanhã, 03/06, na TV Aperipê, às 9 horas; e, às 19 horas, na TV Justiça. Para comemorar o aniversário, a Direto ...Campanha Sinal Vermelho é divulgada em todo E ...
02/06/2023 (00:00) A campanha Sinal Vermelho, de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, foi ampliada em Sergipe a partir da pulgação em 289 veículos que compõem a frota da Cooperativa de Transporte Alternativo de Passageiros de Sergipe (Coopertalse). A ampliação foi possível apósCejusc na Comunidade: projetos e ações são ap ...
02/06/2023 (00:00) Nesta sexta-feira, dia 02, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Laranjeiras realizou o projeto Cejusc na Comunidade. Para representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social, dos Centros de Referência da Assistência Social (Creas e CRAS) e da unidad ...Juiz do Tribunal de Justiça do Rio anula cert ...
03/06/2023 (00:00) O juiz titular da Vara de Registros Públicos do Tribunal de Justiça do Rio, Alessandro Oliveira Felix, desarticulou uma quadrilha estrangeira responsável pela falsificação ideológica de certidões de nascimento de menores brasileiros, e declarou a nulidade de todas as certidões envolvidas. Os crimiTJRJ participa de encontro técnico no TCE-RJ ...
03/06/2023 (00:00) O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ promoveu o Encontro Técnico “PCA -Boas Práticas de Gestão e Desafios”, no dia 29 de maio de 2023. O secretário-geral de Contratos e Licitações do TJRJ (SGCOL), Erick Roberto Huguenin, fDez atendimentos são registrados pelo Juizado ...
03/06/2023 (00:00) O Posto Avançado do Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos instalado no Maracanã registrou, na noite dessa quinta-feira, dia 1º de junho, 10 atendimentos durante partida entre Flamengo e Fluminense pelas oitavas-de-final da Copa do Brasil 2023. Onze pessoas foram retiradas do estádio, sendo setPresidentes dos Tribunais de Justiça particip ...
03/06/2023 (00:00) O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, participou de reunião de trabalho com a ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal federaEncontro Estadual de juízes dos Juizados Espe ...
03/06/2023 (00:00) A importância dos Juizados Especiais para a população, sua eficiência e demandas cada vez mais crescentes foram destaque no Encontro Estadual dos Juizados Especiais e Turmas Recursais Cíveis realizado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nesta sexta-feira (2/6). O presidente do TJRJ, ...Coordenadoria Estadual de Família e Comitê de ...
02/06/2023 (00:00) O objetivo do encontro foi otimizar as ações desenvolvidas pelos profssionais que atuam na área de Família A Coordenadoria Estadual de Família (CEFAM) e o Comitê de Governança e Gestão de Dados promoveram uma reunião nesta sexta-feira (2/6) com magistrados e magistradas das Varas de Família do esta ...TJPE publica Resolução que transforma algumas ...
02/06/2023 (00:00) Considerando o princípio constitucional da eficiência administrativa e que o Poder Judiciário de Pernambuco tem autorização para alterar a competência e a denominação das suas unidades judiciais, mediante ato normativo interno, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou, nesta quinta-fei ...Seminário sobre “Aplicação das Políticas de A ...
02/06/2023 (00:00) A Unidade de Gerenciamento do Programa de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Promojud) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) inicia, na próxima terça-feira (06/06), seminário sobre a “Aplicação das Políticas de Aquisição do Banco Inte ...Parceria do TJCE e FGV reúne professores e es ...
02/06/2023 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizou, nesta sexta-feira (02/06), em parceria com a Fundação Getúlio Vargas Direito Rio (FGV), o seminário “Direito, Economia e Saúde”. Estudiosos da área, magistrados e servidores compareceram ao auditório da Es ...Nupaci do TJCE completa dois anos de atuação ...
02/06/2023 (00:00) Ao completar dois anos de atuação, o Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior (Nupaci) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) mais que dobrou o número de expedientes produzidos em relação ao primeiro ano. De maio de 2022 a maio de 2023, foram ...Projeto “+ Interior” entregará fóruns revital ...
02/06/2023 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) prossegue com ações no Interior para aprimorar o atendimento às demandas da população e proporcionar melhores condições de trabalho aos colaboradores da Justiça. Destaque para o projeto “+ Interior”, que entregará, ...Justiça estadual vai distribuir 100 mudas de ...
02/06/2023 (00:00) O Poder Judiciário cearense promoverá várias ações em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente. A programação, que ocorrerá ao longo do mês de junho, será iniciada nesta segunda-feira (05/06), no Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), das 9h às 11h, com a dis ...Líder da oposição no Senado diz que pode se r ...
02/06/2023 (00:00) 1 de 1 Rogério Marinho (PL-RN) durante comissão da transparência no Senado, em Brasília. O bloco de apoio à candidatura de Rogério Marinho (PL-RN) ao comando do Senado, formado por PL, PP e Republicanos, quer colar no atual presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o carimbo de omissão, n ...Primeira Turma do STF decide na terça se mant ...
02/06/2023 (00:00) A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para terça-feira (6) a retomada do julgamento de um recurso da defesa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), contra uma denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PCPI dos Atos Antidemocráticos: PM responsável ...
02/06/2023 (00:00) 1 de 11 Policiais em confronto com golpistas em 8 de janeiro, em Brasília, em imagem de arquivo — Foto: Reuters via BBC A presença do coronel da Polícia Militar Paulo José Ferreira, responsável pelo plano de segurança durante atos terroristas de 8 de janeiro, em1º Congresso Goiano de Precedentes é marcado ...
03/06/2023 (00:00) Durante dois dias (1º e 2 de junho), magistradas, magistrados, juristas e integrantes do Sistema de Justiça tiveram a oportunidade de conferir exposições de temas relacionados aos precedentes jurídicos, apresentadas por renomadas autoridades do meio jurídico especializadas na área no 1º Congresso Go ...Aula síncrona "Racismo e Injúria Racial à luz ...
03/06/2023 (00:00) A segunda unidade do Fórum de Estudos Étnico-Raciais trará o tema “Racismo e Injúria Racial à luz do STF", em aula síncrona a ser realizada pela plataforma da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (EJUG), nesta segunda-feira (5), às 9h. O fórum é realizado pela EJUG e conta com ...Servidores do TJGO são convidados para minist ...
03/06/2023 (00:00) Os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Priscila Silva Accioli, da comarca de Porangatu; Maria Lúcia de Castro, lotada na Central de Processamentos Eletrônico de 1º grau, e Thiago Libânio, de Valparaíso, foram convidados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ministrar, ...Carlos França participa de reunião no Supremo ...
03/06/2023 (00:00) O presidente do Conselho dos Presidentes dos Tribunais (Consepre) e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos França, participou, na noite de quinta-feira (1), de uma reunião de trabalho com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça ...NAJ 1-Capital: oito juízas e juízes em atuaçã ...
03/06/2023 (00:00) O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Carlos França, designou oito magistradas e magistrados, para, sem prejuízo da atuação na unidade judiciária de sua titularidade, atuarem no Programa de Auxílio e Aceleração de Julgamento da Capital (NAJ 1- Capital), e auxiliarem n ...CNJ encerra inspeção em Goiás; cerimônia tamb ...
03/06/2023 (00:00) A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),ministra Rosa Weber, encerrou, na tarde desta sexta-feira (2), no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a correição extraordinária da Corregedoria Nacional de Justiça. A cerimônia foi conduzida pela minis ...02/06/2023 - 15h46TJMG participa ...
03/06/2023 (00:00) O superintendente de Transportes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Júlio César Lorens, representou o presidente da Corte mineira, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, durante a abertura do Encontro Nacional de Segurança nas Eleições, realizado nesta sexta-feira (2 ...02/06/2023 - 13h40Comitiva do TJM ...
03/06/2023 (00:00) Uma comitiva do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) visitou esta semana o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para conhecer as experiências e projetos bem sucedidos em áreas como contratos e licitações, e que possam ser replicados na Corte mineira. Estiveram presentes a superintendente d ...02/06/2023 - 21h10TJMG inaugura n ...
03/06/2023 (00:00) A área do terreno é de 6.500 m² e tem capacidade para nove varas (Crédito: Euler Junior/TJMG) O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, conduziu nesta sexta-feira (2/6) a cerimônia de inauguração do Fórum Augusto de Lima, na Coma ...02/06/2023 - 18h47TJMG participa ...
03/06/2023 (00:00) A cerimônia de posse foi conduzida pelo procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior (Crédito: MPMG/Divulgação) O desembargador José Marcos Rodrigues Vieira representou o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filh ...02/06/2023 - 14h441º vice-preside ...
03/06/2023 (00:00) Encontro abordou os desafios do Poder Judiciário ( Crédito : Fellipe Sampaio/SCO/STF ) O 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Alberto Vilas Boas, representou o presidente José Arthur de Carvalho Pereira Filho em reunião realizada nesta quinta-feira (1/6), em Br ...02/06/2023 - 14h27Balanço da Cen ...
03/06/2023 (00:00) Os juízes Fernando Lamego Sleumer e Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes e o corregedor Corrêa Junior ( Crédito : Raul Machado / TJMG ) O juiz Fernando Lamego Sleumer, que atua na Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) Cível, apresentou na quinta-feira (01/06), na Corregedoria-Geral ...Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
Japão
1,86%
. . . .
Previsão do tempo
Hoje - Rio de Janeiro, RJ
Máx
27ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado
Terça-feira - Rio de Janei...
Máx
24ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Rio de Janei...
Máx
25ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Rio de Janei...
Máx
26ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado
Lei que instituiu selo para empresas que aderirem a ações sociais é constitucional
Norma de Marília não fere separação de poderes.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, julgou constitucional a Lei Ordinária nº 8.746/21, do Município de Marília, que instituiu o “Selo Reconstruindo Vidas” a empresas que aderirem às ações sociais de auxílio à reconstrução de moradias e retirada de famílias residentes em áreas de risco ou que estejam em situação de vulnerabilidade social. A Prefeitura de Marília ajuizou ação direta de inconstitucionalidade alegando que tal dispositivo, proposto e aprovado pela Câmara Municipal, violaria a separação de poderes e criaria novas atribuições e ônus ao Executivo – tese não acolhida pelo colegiado.
De acordo com o relator do recurso, desembargador Matheus Fontes, trata-se de norma geral que estimula desenvolvimento de ações pelas empresas do município de Marília em matéria de política pública social e protetiva voltada ao interesse local, “o que conta com o permissivo do artigo 30, inciso I, da Carta da República, aplicável aos municípios por força do artigo 144 da Constituição Bandeirante”. Ele afirma em seu voto que a lei “não cria nem extingue secretarias e órgãos do Poder Executivo Municipal; não cria ou extingue cargos, funções ou empregos públicos, e não fixa a respectiva remuneração; igualmente não dispõe sobre servidores públicos e tampouco sobre os respectivos regimes jurídicos”.
“Parece-me, em linha de princípio, que, atendendo-se à natureza e à extensão da pisão funcional do poder, é lícito ao Poder Legislativo – assim como ao Poder Executivo pelos instrumentos normativos à sua disposição – instituir políticas públicas desde que não tangencie o núcleo da reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder Executivo ou da reserva da Administração”, escreveu o magistrado em seu voto.
Direta de Inconstitucionalidade nº 2217477-52.2022.8.26.0000
imprensatj@tjsp.jus.br
Siga o TJSP nas redes sociais:
www.facebook.com/tjspoficial
www.twitter.com/tjspoficial
www.youtube.com/tjspoficial
www.flickr.com/tjsp_oficial
www.instagram.com/tjspoficial
www.linkedin.com/company/tjesp
Fonte:
TJ São Paulo
22/03/2023 (00:00)