Segunda-feira,
04 de Maio de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Justiça Originária: desafios persistem para l ...
04/05/2026 (00:00) Dados recentes sobre violência contra mulheres indígenas reforçam a urgência de políticas públicas específicas e de maior presença do Estado em territórios tradicionais. Levantamento com base no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, aponta que a violência g ...Corregedoria Nacional de Justiça inicia inspe ...
04/05/2026 (00:00) Solenidade de abertura realizada hoje (4). A Corregedoria Nacional de Justiça iniciou, hoje (4), inspeção ordinária no Tribunal de Justiça de São Paulo, que seguirá até sexta-feira (8). A ação tem como propósito verifRecife atualiza regras para NFS-e e adere ao ...
04/05/2026 (00:00) A Secretaria de Finanças do Recife (SEFIN) publicou, no Diário Oficial do último dia 30 de abril, a Portaria 12/2026, que estabelece novas diretrizes para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no município. A medida busca adeSTJ lança versão online de curso nacional sob ...
04/05/2026 (00:00) Começam nesta terça-feira (5) as inscrições para o Curso Nacional sobre os Enunciados de Equidade Racial: Aplicação Prática, uma iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que busca ampliar, em todo o país, a formação sobre equidade racial no Sistema de Justiça. Gratuito, online e autoinstruci ...Associações empresariais são condenadas por e ...
04/05/2026 (00:00) Resumo: Às vésperas do segundo turno das eleições de 2022, associações empresariais fizeram uma reunião em Caçador (SC) com o objetivo de estimular as empresas a pressionar seus empregados a votar no candidato à reeleição para a Presidência da República. Os áudios do encontro demonstraram essa i ...Conselhos da Comunidade serão discutidos em c ...
04/05/2026 (00:00) Órgãos previstos na Lei de Execução Penal. A Escola Paulista da Magistratura (EPM), em parceria com a Coordenadoria Criminal e de Execuções Criminais (Cacec), o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema CarceráReceita Estadual atua para combater fraudes f ...
04/05/2026 (00:00) Criada em 2023, Central de Monitoramento de Operações já realizou duas mil suspensões de inscrições estaduais irregularesA Receita Estadual entrega importantes resultados no enfrentamento às fraudes fiscais no Rio Grande do Sul. Desde a criação da Central de Monitoramento de Operações (CMO), em sete ...Terceira Turma reafirma que recuperação extra ...
04/05/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a recuperação extrajudicial não produz efeitos sobre credores que não aderiram ao plano de soerguimento da empresa. Para o colegiado, tanto a novação das dívidas quanto a suspensão de ações e execuções se limitam aos credores parti ...Para Sexta Turma, roubo contra motorista de a ...
04/05/2026 (00:00) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a valoração negativa da culpabilidade para elevar a pena-base em um caso de roubo cometido contra motorista de aplicativo em serviço. Para o colegiado, o fato de o agente, ciente de que a vítima trabalhava no momento do crime, explorar essa ...Seminário sobre diplomacia brasileira e direi ...
04/05/2026 (00:00) Nesta segunda-feira (4), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) será palco da segunda edição do seminário A Diplomacia Brasileira na Elaboração do Direito Internacional. O evento acontecerá das 9h às 16h e será transmitido ao vivo pelo canal do STJ no Youtube. Realizado pelo tribunal em parceria com o ...Condomínio residencial de Manaus não precisa ...
04/05/2026 (00:00) Resumo: Um condomínio de apartamentos de Manaus foi liberado de contratar jovens aprendizes e de pagar indenização por dano moral coletivo. Decisão considerou que condomínio residencial não é empresa e não precisa cumprir cota de aprendizagem. A 6ª Turma do TST rejeitou recurso do Ministério Pú ...Mercado da moda cresce no Brasil, mas enfrent ...
04/05/2026 (00:00) 4/5/2026 - A indústria da moda movimenta mais de R$ 200 bilhões por ano no Brasil e envolve uma ampla rede de profissionais, da produção às passarelas. Apesar da relevância econômica, o setor ainda carece de regulamentação específica, e muitos trabalhadores atuam sem proteção formal. Especialistas ...Fundação deve reintegrar e indenizar operador ...
04/05/2026 (00:00) Para TST, foi dispensa discriminatória.A SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho determinou à Fundação Renato Azeredo que reintegre um operador de vídeo que trabalhava na TV Justiça, em Brasília (DF), restabeleça seu plano de saúde e pague indenizaçã ...Advogada em recuperação de cesariana leva TST ...
04/05/2026 (00:00) Segundo a SDI-1, houve violação das prerrogativas da advogada.A SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho anulou um julgamento em que o pedido de uma advogada para retirar o processo de pauta virtual foi ignorado. Segundo o colegiado, impedir a particip ...Bolsa de valores não é responsável por extrav ...
02/05/2026 (00:00) Ressarcimento a cargo de corretora. A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 35ª Vara Cível da Capital que condenou massa falida de corretora pela perda de títulos de dívOAB-MT lamenta o falecimento da advogada Mari ...
30/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e a 16ª Subseção de Juína manifestam profundo pesar pelo falecimento da advogada de Aripuanã, Marilene Cecatto Santin (Mari), aos 39 anos, ocorrido nesta quarta-feira (29), em Cuiabá, onde fazia tratamento. O corpo será velado na ...OAB-MT atua no Judiciário junto com advogadas ...
30/04/2026 (00:00) Foto: Sissy Cambuim Mais uma decisão favorável foi obtida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT). Atuando na defesa das prerrogativas, a instituiç ...Assistente virtual do TRE-SP esclarece dúvida ...
01/05/2026 (00:00) A assistente de Inteligência Artificial do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) atendeu 37.126 pessoas de janeiro até esta terça (28). Dos atendimentos realizados pela chatbot Lina, mais de 17 mil foram concentrados neste mês, o equivalente a 47% do total. A crescente demanda verificada ...OAB Acre conquista avanço contra cobrança de ...
01/05/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre conquistou mais um importante avanço institucional em defesa da advocacia e da sociedade acreana. Após atuação iniciada em agosto de 2025, o Tribunal de Justiça do Acre decidiu, por unanimidade, pelo fim da cobrança da taxa para emissão de certidões j ...Cirurgia em ombro de Bolsonaro é concluída se ...
01/05/2026 (00:00) A equipe médica que realizou uma cirurgia no ombro do ex-presidente Jair Bolsonaro, nesta sexta-feira (1º), informou em nota que o procedimento foi concluído sem intercorrPacheco sinaliza a aliados que está fora das ...
01/05/2026 (00:00) O nome do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) aparece do início ao fim no roteiro da rejeição da indicação de Jorge MessTuiuti e Reginópolis terão novas eleições mun ...
01/05/2026 (00:00) No dia 21 de junho, das 8h às 17h, as eleitoras e os eleitores dos municípios de Tuiuti e Reginópolis voltarão às urnas para a escolha da nova prefeita ou prefeito e a nova vice-prefeita ou vice-prefeito, que ocuparão a prefeitura municipal até o final de 2028. Estarão aptas a votar as pessoas const ...Nova publicação explica como criar projetos d ...
01/05/2026 (00:00) A cultura como parte essencial da transformação de adolescentes que passam pelo socioeducativo, não como atividade pontual. É a partir dessa premissa que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança o e-book “Da Diretriz à Prática – Garantindo Cultura no Socioeducativo”, uma publicação com orientações ...Justiça e bancos unem forças para reduzir jud ...
01/05/2026 (00:00) Sete instituições financeiras e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) firmaram acordo com o Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec) para o enfrentamento da alta judicialização no país por meio da conciliação. Os acordos de cooperação técnica foram assinados a partir de diálogo lider ...Trabalho de cuidado recai mais sobre mulheres ...
01/05/2026 (00:00) O ato de cuidar da casa, de crianças, de idosos e de doentes, por exemplo, é uma tarefa que historicamente tem recaído sobre as mulheres, quer de forma remunerada ou não. No Dia Mundial do Trabalhador e da Trabalhadora, celebrado em 1º de maio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destaca as discuss ...Inscrições para o Prêmio Innovare terminam no ...
01/05/2026 (00:00) O tema de 2026 é “Administração pública responsável: transparência e prestação de contas à sociedade” Terminam no próximo dia 5 de maio as inscrições para o Prêmio Innovare 2026, que premia as melhores práticas criadas por Promotores de Justiça, Magistrados, Advogados e Defensores Públicos, visando ...Tribunal reverte decisão e cassa dois vereado ...
01/05/2026 (00:00) Na sessão plenária desta quinta-feira (30), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), por unanimidade, reverteu decisão de primeiro grau e reconheceu a fraude à cota de gênero no registro de candidaturas de vereadoras e vereadores do partido União Brasil do município de Cesário Lange, nas ...Bolsonaro será internado para cirurgia no omb ...
01/05/2026 (00:00) O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi internado nesta sexta-feira (1º) no hospital DF Star, em Brasília, após autorização do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)Podcast STJ No Seu Dia trata da distribuição ...
01/05/2026 (00:00) Em sua nova edição, o podcast STJ No Seu Dia analisa uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a distribuição de superávit em entidades fechadas de previdência privada.O colegiado entendeu que o beneficiário não tem o direito de receber diferenças relativas à distribu ...Crise com Alcolumbre coloca em xeque avanço d ...
01/05/2026 (00:00) A derrota histórica imposta ao governo com a rejeição da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (11º Fórum Nacional das Corregedorias debate a ...
30/04/2026 (00:00) Fonacor foi realizado nessa quarta, 29, em Brasília Representantes das corregedorias dos persos ramos do Poder Judiciário participaram do 11º Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor), nessa quarta-feira, 29 de abril, no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. O corregedor-ge ...Três magistradas e dois magistrados são aprov ...
30/04/2026 (00:00) O Plenário do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (29/4), o nome dos cinco novos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os aprovados irão compor o colegiado pelo período de dois anos. Os indicados passaram, anteriormente, por sabatina da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). ...PL da Dosimetria: Congresso derruba veto de L ...
30/04/2026 (00:00) Congresso impõe segunda derrota ao Governo em menos de 24 horas O Congresso Nacional impôs uma nova derrota ao presidente Lula. Nesta quinta-feira (30), os parlamentares derSem dizer quando e nem o perfil, Lula afirma ...
30/04/2026 (00:00) Planalto ainda vai definir quem indicar para a vaga aberta no Supremo No Congresso e no Palácio do Planalto, a expectativa agora é saber quem o presidente Lula vai indicar para a vaga aberta no Supremo - e quando. Assim que soubMessias barrado no Supremo: quantidade de vot ...
30/04/2026 (00:00) Quantidade de votos contrários à indicação de Jorge Messias ao STF surpreendeu até a oposição A votação sobre a dosimetria aconteceu quando o Senado ainda debatia os impactos da rejeição deEm sessão do Conselho Pleno, presidente da OA ...
30/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) realizou, nesta quarta-feira (30/4), a 3ª sessão extraordinária do Conselho Seccional, na sede da instituição, em Fortaleza. Na abertura, a presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, apresentou um panorama das principais ações da gestão e anuncio ...Conselho Pleno da OAB-CE aprova atualização d ...
30/04/2026 (00:00) O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) aprovou, por aclamação, a atualização do valor da Unidade Advocatícia (UAD) para R$173,80 durante a 3° Sessão Extraordinária. O momento aconteceu nesta quinta-feira, 30/04, e teve como resultado a atualização da Tabela de Refe ...Dia histórico em Lucas e Tapurah com inaugura ...
30/04/2026 (00:00) Esta quarta-feira (29) foi um dia histórico para a advocacia e para a sociedade de Lucas do Rio Verde e região. A presidente da Ordem dos Advogados do brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, e a presidente da 21ª Subseção, Danusa Oneda, assinaram termo de cooperação, devolvendo o ...PPA Novos Tempos celebra seu primeiro ano com ...
30/04/2026 (00:00) Coral da Apamagis foi convidado de honra. OPrograma Novos Tempos – Preparação à Aposentadoria de MagistradAvanços históricos e desafios das novas relaç ...
30/04/2026 (00:00) 1º/5/2026 - Em um país marcado por mais de três séculos de escravidão e por profundas desigualdades sociais, a Justiça do Trabalho consolidou-se como uma das principais instituições de proteção da dignidade humana nas relações trabalhistas. Criada em 1941, em meio ao processo de industrialização e ...Justiça Eleitoral: tribunais utilizam ferrame ...
30/04/2026 (00:00) O Janus, sistema que utiliza automação processual e inteligência artificial não generativa para executar tarefas repetitivas, agora está disponível na Plataforma DigiÚltimo dia de Encontro Nacional dos Magistrad ...
30/04/2026 (00:00) O Encontro Nacional dos Magistrados de Infância e Juventude destinou o último dia do evento, 30 de abril, para discutir as consequências da violência de gênero na adolescência e as formas de prevenção. A conferência, organizada pela Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e Juventude (Abra ...Novo episódio do Panorama 360º traz destaques ...
30/04/2026 (00:00) Já está disponível a nova edição do programa Panorama 360º, com os principais destaques da 6ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional do Ministério Público, realizada no dia 28 de abril. O episódio pode ser acessado pelos perfis institucionais do CNMP no YouTube e no Instagram.Playball Pompeia recebe treino de futebol da ...
30/04/2026 (00:00) Evento aconteceu na última quinta-feira (23) e contou com a presença da diretoria da APMP Na noite de 23 de abril, a Associação Paulista do Ministério Público (APMP) promoveu o primeiro treino de futebol para associadas. O evento aconteceu na Playball Pompeia, localizada na zona oeste de São Paulo. ...Fala Alepe discute ensino da história de Pern ...
29/04/2026 (00:00) O novo episódio do videocast Fala Alepe discute a importância do ensino da história de Pernambuco e a construção da identidade dos estudantes. No bate-papo conduzido pela jornalista Clarissa Falbo, a professora Audenice Zacarias analisa os desafios da nova dNovas tendências do Direito penal econômico ...
30/04/2026 (00:00) Estão abertas as inscrições para o VII Seminário Nacional do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico (IBDPE), que irá reunir especialistas de todo o país nos dias 13 e 14 de maio, em Curitiba. Estarão em pauta temas centrais como lavagem de dinheiro e sistema financeiro, investigação penal ...Começa no TJ-PR a implantação do Eproc; confi ...
30/04/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Paraná deu início à implantação do sistema Eproc, marcando uma das mais importantes mudanças tecnológicas da rotina forense paranaense dos últimos anos. A transição do Projudi para a nova plataforma já começou e será realizada de forCotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
Japão
1,86%
. . . .
Previsão do tempo
Hoje - Rio de Janeiro, RJ
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Terça-feira - Rio de Janei...
Máx
34ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Rio de Janei...
Máx
35ºC
Min
27ºC
Parcialmente Nublado
Quinta-feira - Rio de Janei...
Máx
34ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Mantida condenação de quatro pessoas por estocagem e venda de cosméticos falsificados
Decisão da 4ª Câmara de Direito Criminal.
A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 6ª Vara Criminal da Barra Funda que condenou quatro pessoas pela venda e armazenamento de cosméticos falsificados. As penas foram fixadas em dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituídas por prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária.
De acordo com os autos, os réus eram sócios em salão de beleza e comercializavam persos produtos em descumprimento às normas técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sem registro e em desacordo com as fórmulas dos rótulos. O negócio já havia sido autuado por órgão de vigilância, mas continuou a funcionar.
Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Edison Brandão, afastou a tese defensiva de que nem todos os réus atuavam na empresa e observou que todos estavam presentes na visita das técnicas que apontou os problemas e a necessidade de manutenção dos produtos interditados. “Ficou claro (...) que os réus venderam e tinham em depósito para vender produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; em desacordo com a fórmula e sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização”, sintetizou.
Também participaram do julgamento os desembargadores Luis Soares de Mello e Roberto Porto. A votação foi unânime.
Apelação nº 1502049-86.2020.8.26.0050
Siga o TJSP nas redes sociais:
www.facebook.com/tjspoficial
www.x.com/tjspoficial
www.youtube.com/tjspoficial
www.flickr.com/tjsp_oficial
www.instagram.com/tjspoficial
www.linkedin.com/company/tjesp
Fonte:
TJ São Paulo
04/05/2026 (00:00)