Quarta-feira,
29 de Julho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Cadicrim lança publicação sobre as leis 15.40 ...
29/07/2026 (00:00) Alterações na progressão de regime, dosimetria penal e RDD. O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou publicação sobre asMagistrados e servidores debatem Metas Nacion ...
29/07/2026 (00:00) Gestão participativa é uma das diretrizes do CNJ. O Tribunal de Justiça de São Paulo realizou, ontem (28), reunião telepresencial com magistrados e servidores para discussão das Metas Nacionais do Poder Judiciário parCentro Cultural apresenta segundo ato da tril ...
29/07/2026 (00:00) Ator Gilson de Barros, que interpreta o personagem, sintetiza a questão principal da obra de Guimarães Rosa: a dialética entre o bem e o mal O segundo ato da trilogia "Grande Sertão: Veredas – 70 Anos de Travessia" convidou o público do Centro Cultural do Poder Judiciário (CCPJ) para um novo passei ...Violência contra a mulher: Fonar e Rogéria t ...
29/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou o preenchimento offline de duas ferramentas voltadas à proteção de vítimas de violência: o Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Fonar), utilizado no atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e o Formulário de Regis ...CNJ reúne gestores para debater financiamento ...
29/07/2026 (00:00) A necessidade de planejamento e gestão orçamentária para a execução do plano Pena Justa, bem como a importância de fomentar o trabalho no sistema prisional, foram os principais temas de reunião promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJCNJ divulga resultado de processo seletivo pa ...
29/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o resultado do processo seletivo para participação no Berkeley Law Visiting Scholars ProgramVice-presidente e Corregedora Regional Eleito ...
24/07/2026 (00:00) A vice-presidente e corregedora regional eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará), desembargadora Filomena Buarque, participa do 59º Encontro do Colégio de Corregedoras e Corregedores Eleitorais do Brasil (CCORELB), realizado em Campo Grande (MS). A cerimônia de abertura ocorre ...Mantida indenização a jovem ferido por touro ...
29/07/2026 (00:00) Reparação fixada em R$ 10 mil. A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Avaré que condenou o Município e demais organizadores de rodeio a indenizarem joveLiberação de passaportes de devedores trabalh ...
29/07/2026 (00:00) Resumo: O TST examinou, numa mesma sessão, dois habeas corpus para liberação de passaportes retidos por dívidas trabalhistas. Em um deles, o documento foi liberado, porque a apreensão não foi devidamente fundamentada. Já no segundo caso, em que havia indícios de capacidade financeira da deve ...Sergipe reajusta valor da Unidade Fiscal Padr ...
29/07/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (Sefaz-SE) publicou a Portaria nº 263/2026/SEFAZ no Diário Oficial do Estado de 29 de julho de 2026, atualizando o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado (UFP/SE). Assinado pela Secretária de Estado dAlagoas terá um novo Posto Fiscal no municípi ...
29/07/2026 (00:00) Um convênio entre a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) foi assinado, no inicio de julho, em Brasília (DF), para a construção do novo Posto Fiscal de Porto Real do Colégio, município localizado na região do Baixo São Francisc ...Comissões da OAB Paraná promovem evento sobre ...
29/07/2026 (00:00) A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Comissão de Direito Digital e Proteção de Dados da OAB Paraná promovem, nos dias 24 e 25 de agosto, o evento “ECA Digital: e a ProtEstudo aponta mercado imobiliário como prefer ...
29/07/2026 (00:00) Identificar o dinheiro das atividades criminosas, que transformam o patrimônio em aparentemente legal, é um dos maiores desafios no enfrentamento ao crime organizado. A aquisição de imóveis ocupa posição de destaque no que diz respeito a ocultar a origem ilícita desses recursos, porque possibilita q ...Segurado com HIV, mesmo assintomático, tem di ...
29/07/2026 (00:00) Ao interpretar a aplicação do Tema 1.068 dos recursos repetitivos para quem vive com HIV, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJBoletim STJ Notícias chega a 20 mil assinante ...
29/07/2026 (00:00) O boletim informativo STJ Notícias completa três anos com a marca de 20 mil assinantes. Enviada gratuitamente por email, de segunda a sexta-feira, a newsletter reúne os principais conteúdos produzidos pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de JustiçReportagem especial aborda os desafios da pro ...
29/07/2026 (00:00) A proteção dos direitos de crianças e adolescentes diante dos desafios do ambiente digital é o tema da nova reportagem produzida pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Disponível no YouTube, a matéria apresenta a evolução da legislação brasileira sobre o tema, d ...Podcast STJ No Seu Dia discute o FGC e a prot ...
29/07/2026 (00:00) O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e as principais questões jurídicas relativas à proteção de investidores e à estabilidade do Sistema Financeiro Nacional.O programa traz decisões relevantes do ST ...Sorteio de julho da Nota Goiana será nesta qu ...
29/07/2026 (00:00) Com mais de 4,6 milhões de bilhetes na disputa, edição nº 117 contemplará 158 consumidores cadastrados no programaA Secretaria da Economia promoverá nesta quinta-feira (30/7), às 10h, o sorteio de julho do programa Nota Fiscal Goiana. A edição nº 117 será realizada na sala Esmeralda, bloco A do Comp ...Empresa de call center é condenada por não co ...
29/07/2026 (00:00) Atendente constrangida por comportamento inadequado de colega receberá indenização por assédio sexual.A Terceira Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da AEC Centro de Contatos S.A. ao pagamento de indenização a uma agente especialista que denunciou atos obscenos praticad ...Anúncio dos EUA de prorrogar medidas contra B ...
29/07/2026 (00:00) EUA acusam Brasil de perseguir Bolsonaro A nova decisão do governo do presidente norte-americano Donald Trump de prorrogar a ordem executiva que impôs o tarifaço de 50% a produtos do Brasil tem a digital do grupo próximo à família BolsonaSTJ julgou 39 temas repetitivos no primeiro s ...
29/07/2026 (00:00) No primeiro semestre de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou 39 temas sob o rito dos recursos repetitivos. As teses fixadas nesses precedentes têm como finalidade consolidar a interpretação da legislação federal e orientar, de forma vinculante, magistrados e tribunais na análise de proc ...OAB-CE dá boas-vindas a 25 novos advogados e ...
28/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) realizou, na última segunda-feira, 27, a solenidade de entrega de carteiras para 25 novos advogados e advogadas. O evento, realizado no auditório da seccional, marcou o ingresso oficial dos profissionais nos quadros da Ordem e simbolizou o iníc ...OAB-CE empossa diretoria da Comissão de Períc ...
28/07/2026 (00:00) A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), Christiane Leitão, empossou a diretoria da recém-criada Comissão de Perícias e Cálculos Judiciais (CPCJ). Oficializada por meio da portaria n° 154/2026, a solenidade de posse ocorreu na sexta-feira, 24/07, e teve a presença do pr ...Moraes dá 48h para defesa de Bolsonaro inform ...
28/07/2026 (00:00) 'Bolsonaro de IA' manda mensagem para Flávio em lançamento de candidatura O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas paraJohnson & Johnson propõe acordo bilionário pa ...
28/07/2026 (00:00) A Johnson & Johnson anunciou um acordo de aproximadamente US$ 5,5 bilhões para encerrar milhares de ações judiciais nos Estados Unidos que atribuem o desenvolvimento de câncer de ovário ao uso de produtos à base de talco, entre eles o tradicional talco para bebês.Segundo a empresa, o acordo contempl ...Livro Desvendando os Direitos dos Passageiros ...
28/07/2026 (00:00) Com prefácio do ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a obra reúne legislação, tratados internacionais, regulamentação da ANAC e jurisprudência em um estudo aprofundado sobre a proteção jurídica dos paInternational Cyberlaw Conference promove deb ...
28/07/2026 (00:00) No próximo 30 de julho de 2026, o Portal Juristas promoverá o II Encontro da International Cyberlaw Conference, congresso virtual que reunirá especialistas brasileiros e estrangeiros para debater os principais desafios jurídicos decorrentes da transformação digital e da crescente incorporação das no ...Justiça Federal torna réus oito investigados ...
28/07/2026 (00:00) A Justiça Federal no Ceará recebeu denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e tornou réus quatro brasileiros e quatro italianos acusados de integrar um suposto esquema de lavagem de dinheiro, organização criminosa, crimes contra a ordem tributária e falsidade ideológica. Entre os denunciados est ...TCU publica acórdão que visa a diminuir risco ...
28/07/2026 (00:00) TCU publica acórdão que visa a diminuir riscos de golpes digitaisTerça, 28 de julho de 2026 às 15:53O Plenário do Tribunal de Contas da União proferiu, no dia 17/06, o Acórdão nº 1535/2026, de relatoria do ministro Jorge Oliveira, que trata de segurança digital. O documento foi elaboComissão do CNMP publica segunda edição de bo ...
28/07/2026 (00:00) A Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou a segunda edição de seu Boletim Informativo. A publicação reúne as principais iniciativas desenvolvidas em junho de 2026 e amplia a pulgação da ...Vice-presidente do TRE-SP participa de encont ...
28/07/2026 (00:00) Debater a modernização da atividade das Corregedorias Eleitorais, alinhar procedimentos e fortalecer a atuação da Justiça Eleitoral no país. Esses foram alguns dos temas discutidos no 59º Encontro do Colégio de Corregedoras e Corregedores Eleitorais do Brasil (CCORELB), encerrado nesta sexta (24), e ...Eleições 2026: eleitorado idoso cresce e atin ...
28/07/2026 (00:00) O estado de São Paulo ganhou 746 mil eleitores com mais de 60 anos desde as últimas eleições gerais. De acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2022, o número de eleitores idosos era de 7,7 milhões no estado. Nas eleições municipais de 2024, houve crescimento de cerca de 133 mil el ...Reta final: termina nesta sexta-feira o prazo ...
28/07/2026 (00:00) Esta é a última semana para aderir ao REFIS da OAB Paraná. O prazo para regularizar débitos de anuidade com condições especiais se encerra nesta sexta-feira, dia 31 de julho. Depois dessa data, os descontos excepcionais deixam de valer. Quem quitar o débito à vista ainda pode garantir até 100% de ...Nota Pública
28/07/2026 (00:00) A Associação Paulista do Ministério Público (APMP), por seu Presidente, manifesta repúdio às declarações do presidente da República Argentina, Javier Milei, dirigidas ao Ministro Alexandre de Moraes, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), associado desta entidade de classe (da qual foi P ...Fonajus Itinerante: Goiás debaterá judicializ ...
28/07/2026 (00:00) Os juízes e juízas goianos que lidam com os processos de saúde vão se reunir nos dias 29 e 30 de julho nas atividades do Fonajus Itinerante. A edição que abre as atividades do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) no segundo semestre de 2026 vai reforçar o debate sobre a judicialização ...Artigo publicado na Revista CNJ descreve a an ...
28/07/2026 (00:00) Como o garimpo ilegal e as facções criminosas se relacionam no sul do Pará? Essa é a questão central analisada pelo juiz de Direito titular da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Belém, Homero Lamarão Neto, e o mestre em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional pelo Centro Universitário do ...Prazo de entrega da Escrituração Contábil Fis ...
28/07/2026 (00:00) A ECF – Escrituração Contábil Fiscal com informações relacionadas ao ano de 2025, deve ser entregue, de forma centralizada pela matriz, até a próxima sexta-feira, 31-7-2026.São obrigadas ao preenchimento e apresentação da ECF todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, regist ...Novo episódio de série aborda saúde mental, b ...
28/07/2026 (00:00) As chamadas Condições Especiais de Trabalho garantem a inclusão e o acolhimento à saúde de servidores com necessidades específicas e permite que eles continuem desempenhando suas funções institucionais sem prejuízo à prestação jurisdicional. Para dar visibilidade a esse tema central, o Tribunal de J ...Empresa de call center é condenada por não co ...
28/07/2026 (00:00) Resumo: A 3ª Turma do TST manteve a condenação de uma empresa de call center ao pagamento de indenização a uma funcionária por ter se omitido diante de episódios de assédio sexual praticados por um colega no ambiente de trabalho. Mesmo após a formalização de 14 denúncias e o registro de um bo ...Mato Grosso descontinua definitivamente a NFP ...
28/07/2026 (00:00) Em continuidade ao processo de modernização e simplificação das obrigações acessórias, a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) publicou a Portaria nº 110/2026-SEFAZ, no Diário Oficial do Estado de 28 de julho de 2026. O ato,Página de Repetitivos publica tese sobre remi ...
28/07/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.082.712, 2.082.999, 2.072.985, 2.117.779 e 2RFB e Comitê Gestor do IBS divulgarão cronogr ...
27/07/2026 (00:00) Cronograma tem o objetivo de informar contribuintes, profissionais da área fiscal e desenvolvedores de sistemas sobre os prazos de adaptação às novas exigências relacionadas à CBS e ao IBS.A Receita Federal (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informam que está sendo deli ...Justiça reverte abandono de emprego de vítima ...
28/07/2026 (00:00) Sentença proferida na 12ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo-SP reverteu dispensa por justa causa aplicada a médica que era vítima de violência doméstica. A mulher se ausentou alguns dias do trabalho devido às ameaças de morte praticadas pelo então marido, bem como pelo abalo emocion ...Tocantins proíbe emissão de DARE e GNRE abaix ...
28/07/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda do Tocantins (Sefaz-TO) publicou no Diário Oficial do Estado de 23 de julho de 2026 a Portaria SEFAZ nº 703/2026/GABSEC, assinada pelo Secretário Donizeth A. Silva. O ato altera a Portaria SEFAZ nº 801/2019 para proibir a emissão de guias de arrecadação estadual ...Clínica arca com rescisão indireta por não pa ...
28/07/2026 (00:00) Conduta foi considerada falta grave do empregador.Uma recepcionista poderá se desligar do Cebrom - Centro Brasileiro de Radioterapia Oncologia e Mastologia Ltda e Oncoclínicas do Brasil Serviços Médicos S.A., de Goiânia (GO) recebendo todas as verbas rescisórias devidas na dispensa imotivada. A Segu ...Sindicatos não têm legitimidade para ajuizar ...
28/07/2026 (00:00) Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.408), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que "o sLei Kandir é suficiente para cobrança do ICMS ...
28/07/2026 (00:00) Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que "aVídeo de IA de Jair Bolsonaro pode ter conseq ...
28/07/2026 (00:00) 1 de 1 Convenção do PL exibe vídeo feito por Inteligência Artificial de Bolsonaro — Foto: Reprodução A convenção partidária nacional do Partido Liberal (PL), realizada em São Paulo no sábado (25),Diplomacia em Frangalhos
27/07/2026 (00:00) Carlos Henrique AbrãoO cenário mundial demonstra que a diplomacia está em frangalhos e o Direito Internacional Público reduzido a cinzas. Explico: não há mais multilateralismo, e os órgãos internacionais de representação nada mais fazem senão promover reuniões desprovidas de qualquer importância ou ...Cotação da Bolsa de Valores
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OAB publica provimento que veda propaganda eleitoral em suas dependências e restringe participação de dirigentes em campanhas
O Conselho Federal da OAB publicou o Provimento nº 234/2026, que veda a prática de atos de propaganda eleitoral e de pré-campanha, bem como manifestações de apoio a candidatos ou pré-candidatos, nas dependências físicas e nos ambientes virtuais da entidade. A norma também estabelece regras de licença e suspensão para membros da instituição que pretendam concorrer a cargos eletivos nas eleições gerais.
O texto foi aprovado pelo Conselho Pleno e assinado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, com relatoria de Renato da Costa Figueira. Segundo o provimento, a medida busca preservar a neutralidade político-partidária da OAB, resguardar a igualdade de condições entre candidatos e assegurar o cumprimento dos deveres éticos previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB).
Quem está sujeito às vedações
A norma se aplica a membros honorários vitalícios, titulares da Medalha Rui Barbosa e congêneres estaduais e distritais, membros da Diretoria do Conselho Federal e das Diretorias dos Conselhos Seccionais, Subseções e Caixas de Assistência dos Advogados, conselheiros, membros do Tribunal de Ética e Disciplina, integrantes da Escola Superior da Advocacia, membros de comissões da OAB, presidentes do Instituto dos Advogados Brasileiros e da Federação Nacional dos Institutos dos Advogados, além de advogados e advogadas em geral.
São consideradas dependências físicas e ambientes virtuais da OAB, para efeitos do provimento, sedes, clubes, salas e auditórios sob administração da entidade; sítios eletrônicos institucionais, portais e sistemas internos; perfis institucionais e de comissões em redes sociais; e eventos, cursos e atividades promovidas, apoiadas ou chanceladas pela OAB.
O que configura propaganda eleitoral
Segundo o texto, configuram atos de propaganda eleitoral ou pré-campanha, entre outros: pedido explícito ou implícito de voto; pulgação de candidatura, slogans, propostas, símbolos ou mensagens associadas a campanha eleitoral; uso de cargo ou visibilidade institucional para promoção pessoal ou de terceiros com fins eleitorais; e qualquer manifestação político-eleitoral que comprometa a neutralidade da instituição.
Licença obrigatória para candidatos
Conselheiros, diretores e membros de órgãos da OAB que pretendam se candidatar a cargo eletivo deverão requerer licença formal de suas funções na entidade a partir do momento em que manifestarem publicamente a intenção de candidatura, ou do prazo de desincompatibilização previsto na legislação eleitoral — o que ocorrer primeiro. Membros honorários vitalícios, titulares da Medalha Rui Barbosa e presidentes de institutos de advogados terão, na mesma hipótese, seu direito de participação na OAB automaticamente suspenso.
A licença e a suspensão são obrigatórias e vigoram até a pulgação do resultado da eleição, sem prejuízo das prerrogativas profissionais do advogado. Caso seja eleito, o licenciado deverá renunciar ao cargo exercido na OAB no prazo de até 10 dias após a pulgação do resultado final.
Restrições a candidatos em eventos institucionais
O provimento também veda a participação de ocupantes de cargos político-eletivos e de pré-candidatos declarados em eventos institucionais da OAB — como palestras, aulas, congressos e seminários —, salvo na condição de ouvinte, junto ao público em geral e sem posição de destaque. A restrição se estende a eventos de outros órgãos vinculados à OAB quando houver símbolos da instituição, e veda qualquer citação nominal ou destaque a essas pessoas em materiais de pulgação. A vedação também se aplica em casos de convite para participação em debates sobre pautas de interesse da advocacia.
Fiscalização e penalidades
O descumprimento das regras será apurado pelo Conselho Seccional, quando envolver cargos em sua competência, ou pelo Conselho Federal, nos demais casos, podendo resultar em afastamento cautelar da função em situações de gravidade. As Ouvidorias do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais serão os canais oficiais para recebimento de denúncias, que deverão ser instruídas com provas como fotos, vídeos, áudios ou links.
A apuração seguirá o devido processo legal, com prazo de 5 dias para defesa prévia do representado, instrução probatória, 2 dias para alegações finais e decisão fundamentada do órgão competente. Havendo indícios suficientes de uso indevido da estrutura da OAB para fins eleitorais, poderá ser determinado o afastamento cautelar do representado até a conclusão do processo, sendo facultada manifestação por escrito em até 3 dias.
Vigência
Os Conselhos Seccionais terão prazo de 60 dias para adequar seus atos normativos internos às regras do provimento. Excepcionalmente, para o pleito eleitoral de 2026, ficam validados os atos normativos já publicados pelos Conselhos Seccionais que tenham adotado, como medida de desincompatibilização, o regime de renúncia ao cargo. O Provimento nº 234/2026 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Eletrônico da OAB, em 2 de julho de 2026.
Fonte:
OAB Paraná
29/07/2026 (00:00)