Sexta-feira,
26 de Junho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Juiz Marcelo Lima Guedes se despede da Corte ...
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26/06/2026 (00:00) A partir de 1º de julho, a sede da OAB Paraná será iluminada com luzes douradas em adesão à campanha Julho Dourado, movimento nacional dedicado à conscientização sobre a saúde dos animais domésticos e em situação de rua, à guarda responsável e à prevenção das zoonoses. A iniciativa busca chamar a ...Transparência: ranking parcial de 2026 tem ma ...
26/06/2026 (00:00) Os critérios de transparência aplicados ao Judiciário e monitorados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram totalmente cumpridos por 20 órgãos. Além disso, outros 83 órgãos alcançaram mais de 90% de cumprimento dos itens avaliados em 2026. Os resultados parciais da 9.ª edição doCNMP estabelece ponto facultativo na próxima ...
26/06/2026 (00:00) A próxima segunda-feira, 29 de junho, será ponto facultativo no Conselho Nacional do Ministério Público, em razão da partida da Seleção Brasileira pela Copa do Mundo, marcada para as 14 horas. A medida está prevista naCNJ participa de grupo de trabalho para monit ...
26/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participa do Grupo de Trabalho (GT) Eleitoral do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, que tem como objetivo monitorar, analisar e coibir ataques a profissionais de imprensa durante o processo eleitoral de 2026. O GT é coordenado p ...Exposição no TJRJ mostra a trajetória do abas ...
26/06/2026 (00:00) "Caminho das Águas" mostra os sistemas de abastecimento do Estado do Rio de Janeiro Antes de chegar às torneiras, a água percorre montanhas, represas e mais de um século de história. Essa trajetória é o tema da exposição "Caminho das Águas", inaugurada ne ...Retorno de Vorcaro à Papudinha indica que del ...
26/06/2026 (00:00) Retorno de Vorcaro à Papudinha indica que delação premiada está cada vez mais distante A volta de Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, às instalações do 19º Batalhão da Polícia Militar, em Brasília – a chamada "Papudinha" - marca uma mudança importante na condução das investigaçõe ...STF derruba decretos em SC que dispensavam co ...
26/06/2026 (00:00) 1 de 1 Vacina contra Covid-19 — Foto: Arthur Nascimento/Sesap O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou decretos de 10 cidades de Santa Catarina que dispensavam o comprovante de vSTF limita hipóteses em que absolvição crimin ...
26/06/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a absolvição na esfera criminal não impede, automaticamente, o prosseguimento de ações de improbidade administrativa baseadas nos mesmos fatos. Por maioria, a Corte definiu que apenas determinadas hipóteses de absolvição têm o efeito de barrar a responsab ...Publicidade de apostas na CazéTV durante a Co ...
26/06/2026 (00:00) A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu uma investigação para apurar possíveis irregularidades em anúncios de apostas esportivas exibidos durante transmissões da CazéTV durante a Copa do Mundo.A apuração teve início após a análise ...Drone com defeito durante serviço gera indeni ...
26/06/2026 (00:00) A falha em um drone durante a execução de serviço profissional, ocasionada por defeito do equipamento, pode gerar indenização por danos morais quando expõe o consumidor a constrangimento perante terceiros e compromete sua credibilidade profissional. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal do Trib ...Debatedores defendem fortalecimento das ouvid ...
26/06/2026 (00:00) Debatedores ouvidos pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados defenderam o fortalecimento das ouvidorias externas das Defensorias Públicas em todo o país, destacando a importância desses órgãos como instrumentos de controle social, transparência e participação popular. ...2º Mutirão de Conciliação Ambiental viabiliza ...
26/06/2026 (00:00) Mais de R$ 3 milhões para melhorias e serviços. O Mutirão de Conciliação Ambiental – Acordo SP + Verde, iniciativa conjunta entrConheça os direitos trabalhistas e previdenci ...
26/06/2026 (00:00) O empregado doméstico é definido como aquele que presta serviços de natureza contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Para ser caracterizado como empregado doméstico, a prestação de serviços deve ocorrer por mais de 2 ...PROVIMENTO CG Nº 11/2026 Dispõe sobre o horá ...
26/06/2026 (00:00) PROVIMENTO CG Nº 11/2026Dispõe sobre o horário de expediente nos cartórios extrajudiciais em 29 de junho de 2026, dia de jogo da Seleção Brasileira na fase eliminatória do Campeonato Mundial de Futebol de 2026. A Desembargadora SILVIA ROCHA, Corregedora-Geral da Justiça do Estado de São Paulo,Manual do Eleitor: TSE lança série voltada à ...
25/06/2026 (00:00) O registro do voto na urna eletrônica, em 4 e 25 de outubro, datas do 1º e do 2º turno, é o ponto alto das Eleições Gerais de 2026. Para exercerem o direito de votar, a eleitora e o eleitor precisam respeitar uma série de prazos e estar de olho em persas orientações. Mas você sabe quais são os direi ...Escola de Mediação divulga Cursos da Temporad ...
26/06/2026 (00:00) A segunda metade do mês de julho irá contar com uma programação especial na Escola de Mediação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Emedi). A Temporada de Inverno 2026 oferece cinco cursos de férias de seis horas-aula cada. Eles abordarão temas ligados à mediação, solução de conflitos, justiça ...Conexões pela Justiça: CNJ apresenta no Pará ...
26/06/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) foi a primeira corte do país a receber o projeto Conexões pela Justiça, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltada a integrar e fortalecer políticas judiciárias nacionais. O programa foi apresentado pela conselheira Noêmia Porto, coordenadora da aç ...Porto Velho moderniza regras de restituição d ...
26/06/2026 (00:00) Nova Instrução Normativa da SEMEC detalha o passo a passo para o contribuinte solicitar o reembolso de valores cobrados a maior ou em duplicidade. A Secretaria Municipal de Economia de Porto Velho (SEMEC) publicou no Diário Oficial do Município aSecretaria da Fazenda fixa novo valor da UFP/ ...
26/06/2026 (00:00) A atualização do indexador fiscal foi publicada no Diário Oficial do Estado e passa a valer a partir do próximo mês. A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ-SE) publicou, no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (26), a PorReceita Estadual do Paraná orienta produtores ...
26/06/2026 (00:00) A equipe da Receita Estadual do Paraná, por meio da Delegacia da Receita Estadual de Curitiba, participou na última terça-feira (23), do Encontro da Agricultura Familiar, Pesca Artesanal e Maricultura de Guaraqueçaba. O evento reuniu agricultores familiares, pescadores artesanais e maricultores do m ...CGU faz auditoria para saber se dinheiro públ ...
26/06/2026 (00:00) A Controladoria-Geral da União (CGU) realiza um pente-fino nas emendas destinadas a entidades controladas por Karina da Gama, produtoraBanco Central decreta liquidação extrajudicia ...
26/06/2026 (00:00) 1 de 1 Banco Central do Brasil (BC). — Foto: Adriano Machado/ Reuters O Banco Central (BC) decretou nesta sexta-feira (26) a liquidação extrajudicial da Sefer Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., com sede em São Paulo. A empresa também era investigada no âmb ...Jurisprudência sobre arrendamento rural e ext ...
26/06/2026 (00:00) O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda a evolução da jurisprudência sobre contratos de arrendamento rural e os efeitos da perda da propriedade nesses vínculos jurídicos.O programa explica o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segundo o qual a perda da prop ...Estatal é condenada a indenizar analista de R ...
26/06/2026 (00:00) Colega desesperado queria receber salários atrasados.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária da Celesc Distribuição S.A. pela indenização a ser paga a uma analista de recursos humanos terceirizada que foi ameaçada com um canivete por um colega revo ...Afastado vínculo de emprego entre técnico de ...
26/06/2026 (00:00) Os julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) afastaram o reconhecimento de vínculo empregatício entre um técnico de enfermagem/cuidador e uma empresa que prestava serviços de home care (atendimento domiciliar), especificamente a paciente conveniado de empresa op ...Livro do diretor adjunto de prerrogativas da ...
25/06/2026 (00:00) O advogado e diretor adjunto de prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, Márcio Vitor Meyer de Albuquerque, realizará o lançamento de sua obra jurídica “Aplicação das medidas de coação frente ao princípio da presunção de inocência (o caso particular da prisão preventiva)” na se ...Informativo aborda não cabimento de embargos ...
26/06/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 893 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos.No primeiro processo em destaque, a Corte Especial, por maioria,Primeira Turma determina criação de plano par ...
26/06/2026 (00:00) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o estado de São Paulo a apresentar, no prazo de 60 dias corridos após a elaboração de um diagnóstico inicial, um protocolo para a atuação da Polícia Militar (PM) em manifestações públicas. O plano terá de seguir algumas diretrizes, com ..."Reduzida utilidade" e "débil eficácia", diz ...
26/06/2026 (00:00) PGR recusa delação premiada de ex-presidente do BRB O procurador-geral da República, Paulo Gonet, usou termos como "baixa utilidade prática" e "débil eficácia" ao recusar a proposta de delação premiada do ex-presidente do Banco deDe Bolsonaro a Daniel Vorcaro: veja quem já p ...
26/06/2026 (00:00) Conhecida como "Papudinha", a ala especial do Complexo Penitenciário da Papuda já recebeu políticos, ex-ministros, policiais e outras autoridades investigadas ou condenadas em casos de grande repercussão nacional. O mais novo nome dessa lista é o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. ...Magistrado Fábio Porto toma posse como membro ...
25/06/2026 (00:00) Da esquerda para direita: presidente do TJ, desembargador Ricardo Couto, desembargador eleitoral Fábio Porto e desembargador Claudio de Mello Tavares O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) empossou, na tarde desta quinta-feira (25), o juiz Fábio Ribeiro Porto como membro efetivo ...Esgotada a primeira tiragem, “O Mercado de Sp ...
25/06/2026 (00:00) Uma das mais relevantes obras coletivas lançadas recentemente sobre reestruturação empresarial e ativos estressados, “O Mercado de Special Situations no Brasil – Reestruturação, Créditos e Ativos Estressados”, esgotou sua primeira tiragem e já tem segunda tiragem a caminho.Publicado pela Editora Miz ...OAB-MT participa do Congresso de Direito Admi ...
25/06/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) participou, nesta terça-feira (24), do Congresso de Direito Administrativo (ConDirad), realizado em Cáceres, contribuindo para o debate jurídico relativo à gestão pública e a advocacia. O evento reuniu especialistas, operadores do Di ...Vara da Infância de Duque de Caxias reúne cri ...
25/06/2026 (00:00) A juíza Juliana Kalichsztein posa com as crianças durante o lanche junino Solidariedade, acolhimento, celebração e integração entre o Poder Judiciário e a sociedade. Na tarde desta quinta-feira, 25 de junho, a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso (VIJI) de Duque de Caxias reuniu cerca de 40 ...TJRJ terá plantão durante ponto facultativo d ...
25/06/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) vai funcionar, na próxima segunda-feira, dia 29, em regime de plantão, devido ao ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração pública estadual. A medida foi adotada em razão do jogo da Seleção Brasileira, que disputa a fase eliminatória da ...Cela na Papudinha será a sétima ocupada por D ...
25/06/2026 (00:00) 1 de 4 19º Batalhão da Polícia Militar, conhecido como 'Papudinha', no DF — Foto: Google Maps/Reprodução O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (Em decisão, Mendonça diz que ficar na Papudin ...
25/06/2026 (00:00) O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a transferência do ex-banqueiro Daniel Vorcaro para Papudinha não representa um privilégioDaniel Vorcaro é transferido para cela na Pap ...
25/06/2026 (00:00) Vorcaro é transferido para a Papudinha O ex-banqueiro Daniel Vorcaro foi transferido, no início da noite desta quinta-feira (25), para uma cela nas instalações da 19º Batalhão da Polícia Militar, em Brasília – a chamada "PapudMendonça determina transferência de Daniel Vo ...
25/06/2026 (00:00) André Mendonça determina transferência de Daniel Vorcaro para Papudinha O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesPrefeito e vice-prefeito de São Paulo são mul ...
25/06/2026 (00:00) Na sessão de julgamento desta segunda-feira (22), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) manteve duas sentenças em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que condenaram o prefeito reeleito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), e o vice-prefeito, Coronel Mello Araujo (PL), ao pagame ...CNMP debate aplicação da Nova Lei de Improbid ...
25/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) promoveu, nesta quinta-feira, 25 de junho, o seminário "Prática do MP na Nova Lei de Improbidade Administrativa com foco no Ano Eleitoral", com a participação de 180 pessoas presencialmente e on-line. O objetivo foi atualizar os integrantes do Ministé ...CNMP lança publicações para fortalecer a atua ...
25/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lançou, nesta quinta-feira, 25 de junho, duas obras voltadas ao aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio público e da integridade administrativa. Foram lançados os livros Artigos dos 1º e 2º Congressos de Defesa da Inte ...Cotação da Bolsa de Valores
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Porto Velho moderniza regras de restituição de tributos e taxas pagas indevidamente
Nova Instrução Normativa da SEMEC detalha o passo a passo para o contribuinte solicitar o reembolso de valores cobrados a maior ou em duplicidade.
A Secretaria Municipal de Economia de Porto Velho (SEMEC) publicou no Diário Oficial do Município a Instrução Normativa nº 3 SEMEC/SERM/2026. O ato normativo regulamenta de forma detalhada os procedimentos administrativos para a restituição (repetição de indébito) de créditos tributários e não tributários arrecadados indevidamente ou com valores superiores aos devidos pela fazenda municipal.
A medida, assinada pelo Secretário Municipal de Economia, Wagner Garcia de Freitas, e pelo Secretário Executivo da Receita Municipal, Ari Carvalho dos Santos, busca unificar as exigências documentais, dar celeridade às análises financeiras e digitalizar o fluxo de atendimento.
Abaixo, destacamos os principais pontos da nova regulamentação, estruturados com base nas hipóteses, na legitimidade, nos prazos e na forma de apresentação.
1. Hipóteses para Pedido de Restituição (Art. 2º)
O município efetuará a devolução de verbas nas seguintes situações expressas:
Pagamento indevido ou a maior: Recolhimento espontâneo feito acima do teto legal ou desalinhado com o fato gerador real. (Art. 2º, inciso I).
Duplicidade: Quitação de um mesmo Documento de Arrecadação Municipal (DAM) mais de uma vez. (Art. 2º, inciso II).
Inconsistência de dados: Erros de processamento ou emissão que gerem falhas no cálculo da alíquota, montante devido, identificação do sujeito passivo ou na inscrição do imóvel (no caso de IPTU e taxas imobiliárias). (Art. 2º, inciso III).
Decisões anuladas: Reforma ou cancelamento judicial/administrativo de decisões condenatórias. (Art. 2º, inciso IV).
Retenção de Imposto de Renda (IRRF): Retenções indevidas feitas na fonte sobre o rendimento de trabalho ou pagamentos a fornecedores da prefeitura. (Art. 2º, inciso V).
Alerta de Prazo: Se a retenção indevida de IRRF for de exercícios anteriores, o contribuinte não deve acionar o município, mas sim postular o ajuste anual diretamente perante a Receita Federal do Brasil (RFB). (Art. 2º, § 2º).
2. Quem pode requerer? (Art. 5º e 6º)
O processo pode ser aberto pelo próprio sujeito passivo ou por terceiros formalmente autorizados:
Procuradores e Sucessores: Exige-se procuração pública/particular com poderes específicos ou documentos que comprovem formalmente o direito sucessório (de cujus), como inventários e alvarás. (Art. 5º, §§ 1º e 2º).
Tomadores e Prestadores de Serviço: Em caso de ISSQN retido na fonte em duplicidade, o tomador de serviços pode pedir o reembolso se provar que arcou financeiramente com o encargo. (Art. 5º, § 3º).
Empresas Extintas ou Sucedidas: A legitimidade passa para a empresa sucessora ou para os sócios detentores do crédito estipulados no distrato social. (Art. 6º, §§ 10 e 11).
3. Como apresentar o pedido? (Art. 6º, 7º e 8º)
O modelo de atendimento prioriza a via digital, impondo restrições ao formato presencial:
Obrigatoriedade Eletrônica: Para Pessoas Jurídicas (empresas), o peticionamento deve ser feito obrigatoriamente por meio do protocolo digital do Sistema Tributário ou via Sistema Eletrônico de Informações (SEI). (Art. 17).
Tratamento para Pessoas Físicas: Podem utilizar o sistema web preferencialmente, mas é permitida a via presencial em caráter excepcional. Nestas situações, os servidores realizarão a conferência e a digitalização imediata dos documentos. (Art. 17, parágrafo único).
Padrão dos Arquivos: Toda a documentação comprobatória (identidade, CPF/CNPJ, comprovantes de pagamento originais e dados bancários) deve ser anexada em arquivos PDF legíveis, sem emendas ou rasuras. (Art. 6º e Art. 7º).
Contrato Inteligente (Dica Técnica): Se o pedido for oriundo de prestador estabelecido fora do município, exige-se a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) original com código validador e o comprovante do recolhimento do imposto retido. (Art. 6º, § 6º).
4. Saneamento Rápido e Abatimento de Ofício (Art. 9º e 12)
A SEMEC implementou mecanismos rígidos de controle para evitar fraudes e agilizar a fila de processos:
Prazo de 72 horas para correção: Caso falte algum documento obrigatório ou o PDF esteja ilegível, o contribuinte será notificado via Domicílio Tributário Eletrônico (DTEL) ou e-mail. Ele terá apenas 72 horas úteis para sanar a falha, sob pena de arquivamento sumário sem análise do mérito. (Art. 9º).
Compensação Obrigatória de Débitos: Antes de liberar o dinheiro na conta do requerente, a Divisão de Arrecadação fará uma varredura fiscal. Se o contribuinte possuir qualquer débito vencido ou vincendo (mesmo parcelado ou inscrito em Dívida Ativa), o valor da restituição será retido de ofício para quitar a pendência. (Art. 7º, § 3º e Art. 12, § 1º).
A Instrução Normativa revoga integralmente a norma anterior (IN nº 003/2019/GAB/SEMFAZ) e entrou em vigor imediatamente na data de sua publicação.
26/06/2026 (00:00)