Sexta-feira,
10 de Julho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
TST realiza primeira remessa de processos do ...
10/07/2026 (00:00) 10/07/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou, em junho, a primeira remessa de processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico (PJe) ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da integração direta entre os sistemas eletrônicos dos dois tribunais. A operação marca um avanço na ...Artigo da Revista CNJ analisa a evolução do j ...
10/07/2026 (00:00) O Judiciário brasileiro passa por uma transformação na forma de julgar casos de violência contra a mulher. Impulsionado por tratados e decisões internacionais e diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento com perspectiva de gênero deixou de ser apenas um conceito acadêmico para se ...Especialista português em bioética elogia ava ...
10/07/2026 (00:00) A conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e supervisora do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), Daiane Lira, apresentou, na quinta-feira (9/7), as principais iniciativas para reduzir a judicialização da saúde ao médico português Rui Nunes, diretor da Faculdade de Medicina ...Plataforma vai conectar adolescentes acolhido ...
10/07/2026 (00:00) Muitos adolescentes que vivem em instituições de acolhimento, ao completar a maioridade, precisam iniciar a vida adulta sem uma rede de apoio. Para aproximar esses jovens de oportunidades de estudo, qualificação profissional, trabalho e atendimento como na área da saúde, o Conselho Nacional de Justi ...Apresentação musical andina peruana e visita ...
10/07/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por meio do Museu da Justiça, promove, na próxima semana, atividades gratuitas abertas ao público. Confira abaixo a programação. 14 de julho – terça-feira Música no Museu com Karishma Ramírez O projeto Música no Museu dá continuidade à sua proTJRJ mantém condenação de ex-deputado estadua ...
10/07/2026 (00:00) A Justiça do Rio de Janeiro manteve a condenação do ex-deputado estadual Geraldo Moreira da Silva a 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, imposta pelo III Tribunal do Júri da Capital em junho de 2025, pelo homicídio qualificado de Carlos Alberto Peres Miranda. A decisão ocorreu após a de ...OAB Acre institui campanha de patrocínio soli ...
10/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB Acre) instituiu, por meio da Resolução nº 07/2026, publicada no Diário Eletrônico da OAB desta sexta-feira, 10, a campanha “OAB Solidária – Em Prol das Vidas de Pedro e Tiago”, destinada à captação de patrocínios que serão integralmente revertido ...OAB-PR reforça cultura de inclusão e equidade ...
10/07/2026 (00:00) A OAB Paraná, por meio da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPcD), realiza no dia 20 de julho, em Curitiba, o lançamento do projeto “Fomento à Inclusão – Equidade nMPDFT aciona Virginia Fonseca e Blaze por sup ...
10/07/2026 (00:00) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou ação civil pública contra a influenciadora Virginia Fonseca e a plataforma de apostas Blaze, alegando a existência de uma estratégia coordenada de publicidade para atrair apostadores durante a Copa do Mundo de 2026.Segundo o órgã ...TJ-SP limita juros de mora em cédula de crédi ...
10/07/2026 (00:00) A 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a nulidade de uma cláusula contratual que previa juros de mora superiores ao limite legal em uma cédula de crédito bancário. O colegiado concluiu que, embora a legislação permita a livre pactuação dos juros ...Anac garante assentos gratuitos ao lado de re ...
10/07/2026 (00:00) A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publicou uma resolução que obriga as companhias aéreas a acomodarem passageiros menores de 16 anos em assentos contíguos aos de seus pais, familiares ou responsáveis, sem cobrança adicional pela marcação desses lugares. A medida foi publicada em edição extr ...Justiça determina inclusão de compositora nos ...
10/07/2026 (00:00) A Justiça determinou que o cantor Marcelo D2 inclua o nome de uma compositora nos créditos de uma de suas canções, após reconhecer o direito ao devido reconhecimento de autoria na obra musical.A decisão judicial acolheu o pedido da autora da ação, que alegou ter participado da criação da música sem ...Regime monofásico de tributação impede crédit ...
10/07/2026 (00:00) No julgamento do Tema 1.339, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "o comerciante varejista, porque sujeito ao regime monofásico de tributação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não tem direito à obtenção, tampouco à ma ...1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas publi ...
10/07/2026 (00:00) A cartilha "Tecendo o Cuidar" facilita o entendimento de orientações e oferece informações importantes sobre os cuidados com as pessoas idosas A partir dessa quinta-feira, 9 de julho, a 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas (VEPI) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) disponibiliza a ...Sefaz-PB disponibiliza novo serviço para libe ...
10/07/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) lançou um novo serviço com a finalidade de desburocratizar e facilitar a liberação de mercadorias que estão sob verificação fiscal, tanto de pessoa física ou jurídica, via portal da Fazenda Estadual (www.sefaz.pb.gov.br). O novoComeça a convocação de mesários para as Eleiç ...
07/07/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) começou, nesta terça-feira (07/07), o chamamento de mesárias e mesários que irão atuar nas Eleições 2026. Serão enviadas cartas de convocação com detalhes da função a ser desempenhada, além da data e do local da eleição e também do treinamento. O c ...Justiça de Paulínia abre inscrições para inte ...
10/07/2026 (00:00) Cadastro até 15/9. A Justiça de Paulínia abriu inscrições para voluntários que queiram atuar como jurados nos Tribunais do Júri da comarca. Os interessados deverão realizar o cadastro até dia 15 de setembro pelo e-maiNova plataforma que simplifica acesso a docum ...
10/07/2026 (00:00) Serviços de registro de imóveis, registro civil e registro de títulos e documentos de cartório de todo país agora estão integrados em uma única plataforma. Meu Registro foi lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, no último dia 22 de junho. Em me ...Sefaz-RJ alerta contribuintes para preenchime ...
10/07/2026 (00:00) A partir de agosto, documentos fiscais eletrônicos sem as informações serão rejeitadosA Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro alerta contribuintes para o preenchimento obrigatório, a partir do dia 03 de agosto, dos campos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição ...Proposta de aposentadoria de agentes de saúde ...
10/07/2026 (00:00) O Plenário do Senado realizou nesta quarta-feira (8) a terceira sessão de discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição que cria uma aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (Roberta Acioly defende transição gradual para ...
10/07/2026 (00:00) Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (8), a senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR) detalhou um projeto de lei de sua autoria, que altera as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O PL 1.812/2026, de sua autoAposentadoria pode ser penhorada para pagamen ...
10/07/2026 (00:00) É válida a penhora da aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista, desde que se respeite o limite de 50% dos rendimentos líquidos e se preserve ao devedor pelo menos um salário mínimo.Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do TrContribuição previdenciária: repetitivo veda ...
10/07/2026 (00:00) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.353), definiu que é inviável reconhecer a cApós a Lei 14.752/2023, Justiça não pode mult ...
10/07/2026 (00:00) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a multa de dez salários mínimos aplicada a advogados que não compareceram a uma sessão do tribunal do júri. O colegiado entendeu que, após a entrada em vigor da Lei 14.752/2Página de Repetitivos inclui precedente sobre ...
10/07/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.037.377 e 2.037.447, classificados no ramoSTJ No Seu Dia discute sigilo médico e respon ...
10/07/2026 (00:00) Em seu novo episódio, o podcast STJ No Seu Dia aborda o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade civil de estabelecimentos de saúde no atendimento de crianças e adolescentes, especialmente em casos de realização de exames sem a presença dos respons ...Regime monofásico de tributação impede crédit ...
10/07/2026 (00:00) No julgamento do Tema 1.339, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "o comMANUTENÇÃO - Indisponibilidade do FGTS Digita ...
10/07/2026 (00:00) Foi pulgada no Portal do MTE - Ministéro do Trabalho e Emprego a seguinte informação: Durante esse período, não será possível acessar ou utilizar as funcionalidades do sistema do FGTS DIGITAL.Teletrabalho com possibilidade de controle de ...
10/07/2026 (00:00) Os julgadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), ao julgarem o recurso ordinário de um teletrabalhador, decidiram que o regime de teletrabalho não afasta, por si só, o direito ao pagamento de horas extras, quando provada a possibilidade de controle da jornada.N ...SEFA institui Nota Fiscal Fácil para MEIs no ...
10/07/2026 (00:00) Publicada em 13 de julho de 2026 no DO-e/SEFA, a Instrução Normativa nº 013/2026 obriga microempreendedores inpiduais paraenses a emitir notas fiscais pelo aplicativo NFF, disponível para Android e iOS A Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (Sefa-PA) publicou nesta segunda-feira, 13 de julho, ...Agente de aeroporto de Confins (MG) tem jorna ...
10/07/2026 (00:00) Empregados do aeroporto de menor porte tinham jornada reduzida.Por maioria, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Security Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda., de Belo Horizonte (MG), contra a condenação ao pagamento de horas extras a uma agente de proteção do ...OAB-CE participa de solenidade da reinauguraç ...
09/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), esteve presente na solenidade de reinauguração do Fórum Desembargador Juvêncio Joaquim de Santana, da Comarca de Juazeiro do Norte, nesta terça-feira, 07/07. O momento contou com a presença da presidente da Seccional, Christiane Leitão; do sec ...OAB-CE e Subsecção Cariri Oriental inauguram ...
09/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) e a Subsecção Cariri Oriental realizaram nesta quarta-feira, 08/07, a inauguração da Sala de Apoio à Advocacia no Fórum Desembargador Raimundo Bastos de Oliveira, na Comarca de Milagres. O espaço foi inaugurado após a solenidade de entrega de o ...Thiago Miranda atuava como recrutador de infl ...
09/07/2026 (00:00) 1 de 1 Daniel Vorcaro e o empresário Thiago Miranda — Foto: Reprodução O empresário Thiago Miranda, alvo da 10ª fase da Operação Compliance Zero nesta quinta-feira (9), daEscândalo do Banco Master: mensagens revelam ...
09/07/2026 (00:00) Caso Master: PF faz operação pra investigar o publicitário Thiago Miranda, ligado a Vorcaro A Polícia Federal fez nesta quinta-feira (9) uma operação para investigar Thiago Miranda, publicitário ligado a Daniel Vorcaro. Mensagens obtidPEC da aposentadoria de agentes de saúde pass ...
09/07/2026 (00:00) Passou pela segunda sessão de discussão em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição que reduz em cinco anos a idade para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias (PEC 14/2021). A propAutor de feminicídio é condenado a ressarcir ...
09/07/2026 (00:00) A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) condenou o autor de um feminicídio a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelas parcelas vencidas e vincendas do benefício de pensão por morte. A sentença, publicada no sábado (4/7), é do juiz Rafael Tadeu Rocha da Silva.Na ação regressiva ...Ouvidor nacional de Justiça destaca função es ...
09/07/2026 (00:00) O ouvidor nacional de Justiça, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcello Terto, participou, na terça-feira (8/7), em Fortaleza (CE), do evento Justiça pela Mulher da Justiça, promovido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A iniciativa integrantes da magistratura, servidores e s ...Justiça mantém intervenção da SAF do Vasco e ...
09/07/2026 (00:00) A Justiça do Rio de Janeiro manteve a intervenção judicial na SAF do Vasco, nomeou o advogado Athos de Andrade Figueira Neves como novo interventor e rejeitou o pedido de reconsideração feito pelo Club de Regatas Vasco da Gama. A substituição ocorreu após a renúncia da interventora anterior, que al ...Réu é condenado a 22 anos e nove meses pela m ...
09/07/2026 (00:00) Jeander Vinícius da Silva Braga, um dos acusados de envolvimento na morte do ator Jeff Machado, foi condenado a 22 anos e nove meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. A decisão é do Conselho de Sentença do I Tribunal do Júri da Capital, em sessão realizada na última quarta-feira, 8 de jul ...Rio Grande do Norte restringe regras de IPVA ...
09/07/2026 (00:00) O Governo do Estado do Rio Grande do Norte publicou uma medida que altera os critérios de fiscalização e concessão de tratamentos tributários diferenciados para o setor de locação de automóveis. A partir de agora, para fazer jus às regras específicas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Aut ...NOTA DE PESAR – Juíza Rosália Gomes dos Santo ...
08/07/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará manifesta profundo pesar pelo falecimento da juíza Rosália Gomes dos Santos, titular da 4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza. Natural de Meruoca, no interior do Ceará, Rosália Gomes dos Santos graduou-se em Direito pela Universidade Federal do Ceará, ...Comarca de Milagres ganha novo Fórum com estr ...
08/07/2026 (00:00) O município de Milagres, no Cariri cearense, ganhou uma nova estrutura judiciária voltada à promoção da cidadania e do acesso à Justiça. Inaugurado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) nesta quarta-feira (08/07), o novo Fórum da comarca, que também atende à comarca vinculada de Abaiara, conta co ...Novo provimento da Corregedoria-Geral da Just ...
08/07/2026 (00:00) Com o objetivo de conferir maior segurança jurídica e uniformizar procedimentos nos cartórios extrajudiciais do Estado, a Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJ-CE) atualizou as regras para a emissão de certidões que comprovam a realização de atos registrais. As mudanças constam noJustiça pela Mulher da Justiça: TJCE debate o ...
08/07/2026 (00:00) Comprometido com a proteção integral das mulheres, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) promoveu, nesta quarta-feira (08/07), encontro para falar sobre o trabalho voltado à garantia dos direitos de magistradas, servidoras, colaboradoras e estagiárias em caso de violência doméstica e familiar. Inici ...Lançamento de obra sobre Recuperação Judicial ...
09/07/2026 (00:00) A advogada e mestre em Direito Lise Barroso lançou em 2 de julho, o livro “A Viabilidade Econômica na Recuperação Judicial”, durante evento realizado no auditório Hugo de Brito Machado, na sede da Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE). O momento contou com palestra do magistrado Cláudio de ...Rádio Decidendi discute efeitos do depósito j ...
09/07/2026 (00:00) O novo episódio do podcast Rádio Decidendi aborda o Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado pela Corte Especial sob o rito de recursos repetitivos.Nesse julgamento, o tribunal definiu que o depósito judicial realizado a título de garantia do juízo, ou decorrente de penhora de ativos ...Sugestão para simplificar regime tributário d ...
09/07/2026 (00:00) A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (8) sugestão para criar um novo regime tributário simplificado, denominado Microempreendedor Profissional (MEP), destinado a profissionais liberais e prestadores de serviços de natureza intelectual, científica, literária ou artística. P ...Confaz publica Despacho 30 com novos Ajustes ...
09/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 9 de julho de 2026, o Despacho nº 30, de 8 de julho de 2026. O ato oficializa a publicação de uma nova série de diretrizes nacionais para obrigações acessórias, englobando os Ajustes ...Mais de 190 mil empresas gaúchas do Simples N ...
09/07/2026 (00:00) Estabelecimentos que não fizerem a atualização no prazo terão a inscrição estadual suspensaAs empresas do Simples Nacional contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) têm até o dia 30 de setembro para realizarem o recadastramento anual junto à Receita Estadual. Mais de ...Cotação da Bolsa de Valores
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SEFA institui Nota Fiscal Fácil para MEIs no Pará e simplifica emissão de documentos fiscais eletrônicos
Publicada em 13 de julho de 2026 no DO-e/SEFA, a Instrução Normativa nº 013/2026 obriga microempreendedores inpiduais paraenses a emitir notas fiscais pelo aplicativo NFF, disponível para Android e iOS
A Secretaria de Estado da Fazenda do Pará (Sefa-PA) publicou nesta segunda-feira, 13 de julho, a Instrução Normativa nº 013, de 9 de julho de 2026, que institui no estado o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF) para Microempreendedores Inpiduais (MEI). A norma, assinada pelo secretário René de Oliveira e Sousa Júnior, moderniza e simplifica a forma como esses pequenos empreendedores cumprem suas obrigações fiscais.
O que muda
A partir de agora, o MEI inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS paraense e enquadrado nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor Eletrônica (NFC-e) por meio do aplicativo NFF, tanto em operações internas quanto interestaduais. O app funciona em celulares com sistema Android ou iOS, dispensando o uso de softwares mais complexos de emissão de notas fiscais.
Segundo a instrução normativa, operações de comércio exterior realizadas por MEIs continuam fora do novo regime: nesses casos, o documento exigido é a NFA-e, prevista no artigo 346 do Regulamento do ICMS (RICMS) do estado.
A emissão pelo aplicativo deverá seguir as Notas Técnicas do Portal Nacional da Nota Fiscal Fácil, o Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) da NFF e as demais regras já aplicáveis aos documentos fiscais eletrônicos.
Base legal e contexto nacional
A medida do Pará regulamenta, em nível estadual, o Ajuste SINIEF nº 37/2019, que criou em âmbito nacional o regime especial de simplificação para emissão de documentos fiscais eletrônicos por MEIs. A Sefa-PA também embasou a norma em dispositivos do RICMS paraense (Decreto nº 4.676/2001), especificamente os artigos 182-D, 189-D, 265-K e seguintes, e 272.
Ajustes na norma de 2010
A Instrução Normativa nº 013/2026 também promove alterações pontuais na Instrução Normativa nº 0003, de 19 de fevereiro de 2010 - a norma que trata da obrigatoriedade de emissão da NF-e no estado. O texto passa a prever expressamente, no artigo 6º-B, que operações de comércio exterior realizadas por MEIs seguem tratamento específico, e revoga o inciso II do parágrafo 3º do mesmo artigo, que se tornou incompatível com a nova regra.
10/07/2026 (00:00)