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Advocacia debate recursos e riscos da IA na revisão de decisões judiciais

O uso da inteligência artificial no Judiciário e seus impactos na análise de recursos estiveram em pauta na tarde desta sexta-feira (20/3), no painel do 1º Encontro Sul-Brasileiro de Prerrogativas que tratou dos “Recursos contra decisões influenciadas por IA e técnicas de distinguishing”. O diálogo foi moderado por Lissandra Espinosa de Mello Aguirre, vice-presidente da OAB Foz do Iguaçu, e contou com a participação da advogada Daniela Borges, presidente da OAB Bahia; Harrison Targino, presidente da OAB Paraíba; e Domingos Martin, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB Rio Grande do Sul. Entre os principais pontos debatidos, os participantes destacaram o risco de replicação automática de decisões quando tribunais de segundo grau utilizam sistemas de inteligência artificial semelhantes aos adotados no primeiro grau, o que pode comprometer a revisão independente das decisões. Também foi discutida a necessidade de auditoria e peritagem dos sistemas, com atenção a possíveis vieses algorítmicos e à transparência das ferramentas utilizadas pelo Judiciário. O presidente da OAB-PB, Harrison Targino, discutiu os impactos da inteligência artificial (IA) e de plataformas de dados oficiais, como o data lake do CNJ e do Tribunal de Justiça de Rondônia, na administração da justiça. Segundo ele, essas tecnologias trazem avanços significativos, como eficiência, celeridade e uniformização de decisões, mas também apresentam riscos que exigem regulamentação e mecanismos de controle. Targino destacou que o uso indiscriminado da IA no Judiciário exige transparência sobre os algoritmos e prontos utilizados e a necessidade de garantir ampla defesa aos cidadãos. Ele ressaltou que a advocacia é essencial para interpretar e representar os jurisdicionados, sendo a ponte entre a tecnologia e os direitos fundamentais. Para ele, o Codex — plataforma que consolida dados de processos e decisões judiciais — é uma ferramenta promissora, mas precisa de auditoria e atualização constante para que suas decisões permaneçam contemporâneas e adequadas à realidade. O presidente enfatizou que o avanço tecnológico não deve ser freado, mas sim acompanhado com participação ativa da advocacia, garantindo que a tecnologia seja aliada na efetivação do direito à justiça.O advogado Domingos Martin destacou os desafios da advocacia frente à inteligência artificial nos tribunais. Ele ressaltou que a maioria dos profissionais não tem formação em tecnologia, mas precisa lidar com processos eletrônicos e algoritmos que decidem causas, muitas vezes sem transparência. Domingos lembrou que, historicamente, assessores invisíveis já influenciavam decisões sem que a advocacia pudesse auditar, e agora a IA pode replicar esse problema, afetando o princípio do duplo grau de jurisdição. Ele defendeu capacitação da advocacia, auditoria dos algoritmos e maior transparência no uso da tecnologia para preservar direitos e imparcialidade.Daniela Borges abordou os desafios da utilização da IA no processo decisório judicial. A advogada pontuou que a IA já atua nos tribunais resumindo depoimentos, analisando provas e sinalizando padrões decisórios, mas não captura nuances humanas, como hesitação, emoção ou contexto social das testemunhas. Borges alertou para três riscos: a padronização silenciosa das decisões, a perpetuação de desigualdades estruturais e a “caixa preta” que dificulta contestação e contraditório. Ela defendeu que a advocacia deve ser protagonista, compreendendo os sistemas, identificando suas limitações e exigindo transparência e fundamentação qualificada. Uma das propostas da presidente da OAB Bahia é alterar o artigo 489 do Código de Processo Civil, para que decisões que usem IA indiquem claramente a cognição humana do juiz sobre a prova, garantindo que o human in the loop seja um mecanismo de proteção processual. “Não se contesta uma caixa preta, contesta-se uma decisão humana”, enfatizou. Para a advogada, a IA é amoral e imperfeita, e somente a supervisão humana assegura justiça efetiva, preserva o contraditório e permite que o direito cumpra seu papel de transformar a realidade. Confira os destaques “A pergunta que está posta para nós hoje não é se a IA vai entrar no processo decisório, ela já entrou. A pergunta é o que fazemos com isso e como a advocacia pode responder a essa realidade”, Daniela Borges, presidente da OAB-BA “Quando a IA resume um depoimento, ela entrega uma versão estatística da realidade, sem captar emoção, coerência interna ou contexto social”, Daniela Borges, presidente da OAB-BA “Se a decisão foi influenciada por análise de algoritmo, o juiz precisa declarar sua leitura autônoma; não se contesta uma caixa preta, contesta-se uma decisão humana”, Daniela Borges, presidente da OAB-BA “A IA é amoral e imperfeita; somente a supervisão humana garante justiça efetiva e preserva o contraditório”, Daniela Borges, presidente da OAB-BA “A advocacia precisa entender o suficiente para fazer as perguntas certas: qual sistema foi usado, como foi treinado, quais dados alimentam o modelo e qual o peso atribuído a cada elemento probatório”, Daniela Borges, presidente da OAB-BA“O sistema tecnológico trazido nos últimos anos tem inegáveis impactos positivos, mas traz dimensões de risco”, Harrison Targino, presidente da OAB-PB “O Codex compreende todas as informações de processos, permitindo jurimetria e maior uniformização na afirmação do direito”, Harrison Targino, presidente da OAB-PB “Não queremos parar a tecnologia, mas queremos ser atores efetivos na administração da justiça, conforme o artigo 133 da Constituição”, Harrison Targino, presidente da OAB-PB “Quando a inteligência artificial é usada em primeiro e segundo grau, corremos o risco de acontecer uma mera carimbação, comprometendo o duplo grau de jurisdição”, Domingos Martin, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-RS “Precisamos capacitar a advocacia e cobrar uma aplicação ética e transparente do uso da inteligência artificial pelos tribunais”, Domingos Martin, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-RS “Até hoje vivíamos com o problema do arbítrio humano, mas agora vamos começar a viver a era do arbítrio algorítmico”, Domingos Martin, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-RS

Fonte:

OAB Paraná

20/03/2026 (00:00)

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