Sexta-feira,
20 de Março de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Literatura, história e Direito em debate: Cen ...
20/03/2026 (00:00) O Centro Cultural do Poder Judiciário (CCPJ), do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), recebe na próxima semana a escritora Ana Maria Gonçalves, a historiadora Mary Del Priore e o professor Lenio Streck. Confira abaixo a programação. 24 de março (terça-feira) CCPJ recebe Ana Maria Gonçalve ...ECA Digital entra em vigor e reforça proteção ...
19/03/2026 (00:00) Veca registra mais de 500 processos de crimes contra a criança e adolescente em janeiro e fevereiro As crianças e adolescentes agora contam com um novo instrumento de proteção de seus direitos diante dos perigos do mundo digital. O Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital) foi re ...“Prática da Consensualidade nas Relações de C ...
18/03/2026 (00:00) Estão abertas as inscrições do curso temático “Prática da Consensualidade nas Relações de Consumo”, promovido pela Escola de Mediação (Emedi) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A formação, que ocorrerá nos dias 28 e 30 de abril e 5 e 7 de maio, é voltada ao debate e ao aprimoramento da ...Homenagem a Carlos Drummond de Andrade marca ...
19/03/2026 (00:00) Homenagem a Drummond fez parte do programa literário Justiça Poética e foi realizada nessa quarta, 18 “No meio do caminho tinha uma pedra, tinha uma pedra no meio do caminho”. O trecho é um dos mais conhecidos do poeta Carlos Drummond de Andrade, homenageado pelo Centro Cultural do Poder Judiciár ...Giro TJRJ traz edição especial do Mês da Mulh ...
19/03/2026 (00:00) O informativo semanal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) no Instagram estreia edição especial dedicada ao Mês da Mulher com três pautas: o mutirão da Semana da Justiça pela Paz em Casa, que realizou 1.698 audiências sobre violência doméstica em todo o estado; um seminário sobre violênci ...Mais de 1.700 sentenças são emitidas na 32ª S ...
20/03/2026 (00:00) O Núcleo de Promoção de Políticas Especiais de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar (Nupevid), do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), pulgou nesta sexta-feira, 20 de março, dados referentes a 32ª edição da Semana da Justiça pela Paz em casa, realizada entre os dias 9 e 13 de març ...Novo episódio de "Quem Sente na Pele" destaca ...
19/03/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) lança um novo episódio da série Quem Sente na Pele, com foco em maternidade atípica — realidade vivida por mães e cuidadoras de crianças e adultos com deficiência. Com depoimentos marcados pela franqueza e pela força, o episódio reúne a juíza da Vara ...Mais de 3 mil candidatos participam da primei ...
17/03/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) realizou, no último domingo, 15 de março, a primeira fase do LI Concurso para ingresso na Magistratura de Carreira, com 3.361 candidatos presentes. A prova objetiva teve duração de cinco horas e contou com a presença da presidente da Comissão ...Corregedoria promove debate sobre prevenção a ...
20/03/2026 (00:00) De acordo com dados do Observatório Judicial de Violência Contra a Mulher, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) realizou 19.340 audiências relacionadas ao tema em 2025. Outras pesquisas, como a realizada pelo Instituto Cidades Sustentáveis e a Ipsos-Ipec, demonstram que sete em cada dez mu ...Museu da Justiça promove semana com agenda ch ...
20/03/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por meio do Museu da Justiça, preparou, para a próxima semana, atividades gratuitas abertas ao público. Confira abaixo a programação: 23 de março (segunda-feira) Aula Pública sobre Intolerância Religiosa, Racismo e Violência Institucional O MusVara de Penas Alternativas realiza reunião pa ...
20/03/2026 (00:00) Juíza da Vepema Cláudia Márcia Vidal (ao centro) conduziu a reunião A Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Vepema), do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), realizou, na manhã dessa sexta-feira, 20 de ma ...No Paraná, Gisela Cardoso defende que avanços ...
20/03/2026 (00:00) “Precisamos estar atentos ao avanço da Inteligência Artificial, ao uso indiscriminado de tais ferramentas na advocacia, nesta era tecnológica, e garantir urgente regulamentação. Para nós, advogados e advogadas, isso significa segurança no exercício profissional. Neste contexto, uma das questões qu ...Carta de Foz do Iguaçu consolida posicionamen ...
20/03/2026 (00:00) A leitura da Carta de Foz do Iguaçu marcou o encerramento da programação do 1º Encontro de Prerrogativas, que reuniu, ao longo de dois dias, a advocacia brasileira em um amplo debate sobre o uso da inteligência artificial e seus impactos na prática jurídica e nas prerrogativas profissionais. O docum ...Especialistas debatem uso de IA nos escritóri ...
20/03/2026 (00:00) O uso da inteligência artificial na rotina dos escritórios e seus impactos sobre o sigilo profissional e a relação com clientes estiveram no centro dos debates do painel “IA nos escritórios: sigilo profissional, proteção de dados e deveres de transparência”, que encerrou a programação do 1º Encontro ...Ferramenta de IA que identifica demandas abus ...
20/03/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, na quinta-feira (19/3), o webinário “Conecta: Conheça a Berna — A inteligência artificial que apoia o combate à litigância abusiva”. O evento detalhou o funcionamento da ferramenta e destacou seu potencial para aumentar a eficiência na identificação de ...Encerramento da 4ª Semana Solo Seguro destaca ...
20/03/2026 (00:00) A 4ª Semana Nacional de Regularização Fundiária – Solo Seguro Amazônia Legal foi encerrada na sexta-feira (20/3), após cinco dias de programação voltada à ampliação do acesso à moradia e à segurança jurídica. A iniciativa, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Corregedo ...Inscrições para o Prêmio Solo Seguro 2025/202 ...
20/03/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu as inscrições para a 3ª edição do Prêmio Solo Seguro 2025/2026, iniciativa que busca reconhecer e incentivar boas práticas de regularização fundiária urbana e rural em todo o país. Os interessados podem se inscrever até o dia 31 de março. Podem participar p ...Mais de 3 mil pessoas participam de webinário ...
20/03/2026 (00:00) Garantir o correto envio de comunicações processuais e reforçar a segurança jurídica para quem recebe e acompanha citações e intimações pessoais foram os principais focos do Webinário: DesmistificandoComissão Judiciária Interdisciplinar Sobre Tr ...
20/03/2026 (00:00) Cooperação com representantes de países e instituições. O Tribunal de Justiça de São Paulo realizou, hoje (20), reunião da Comissão Judiciária Interdisciplinar Sobre Tráfico de Pessoas (Cittei) com a Associação dos CôTST adere ao Dia da Síndrome de Down com ilum ...
20/03/2026 (00:00) 20/3/2026 - A fachada da sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST) está iluminada nas cores azul e amarelo em homenagem ao Dia Internacional da Síndrome de Down, celebrado em 21 de março. A ação integra as iniciativas da Justiça do Trabalho de conscientização para o respeito às diferenças e de pro ...OAB Paraná solicita prorrogação do prazo de i ...
20/03/2026 (00:00) A OABParaná protocolou, nesta sexta-feira (20), um ofício direcionado à Procuradoria-Geral do Município de Curitiba em que solicita a prorrogação do prazo para que os contribuintes possam apresentar impugnações ao lançamento do IPTU referente ao exercício de 2026. A seccional sugere que o período se ...Advocacia debate recursos e riscos da IA na r ...
20/03/2026 (00:00) O uso da inteligência artificial no Judiciário e seus impactos na análise de recursos estiveram em pauta na tarde desta sexta-feira (20/3), no painel do 1º Encontro Sul-Brasileiro de Prerrogativas que tratou dos “Recursos contra decisões influenciadas por IA e técnicas de distinguishing”. O diálogo ...Juiz natural, audiências virtuais e acesso à ...
20/03/2026 (00:00) O avanço da digitalização no Judiciário e seus impactos sobre as garantias fundamentais da advocacia foram o foco do Painel “Juiz natural, juiz à distância e ‘juiz sem rosto’ na era digital”, que integrou a programação do 1º Encontro Sul-Brasileiro de Prerrogativas, na tarde desta sexta-feira (20/3) ...Projeto Sede de Aprender: CNMP abre Série Diá ...
20/03/2026 (00:00) Garantir água potável e saneamento nas escolas é condição básica para o direito à educação. Com esse foco, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) abriu, nesta sexta-feira, 20 de março, a série Diálogos Estratégicos 2026 com o lançamento de um painel de dados que permite identificar vulnera ...Inscrições abertas para o 18° Encontro Nacion ...
20/03/2026 (00:00) INSCRIÇÕES ABERTAS PARA O 18° ENCONTRO NACIONAL DE PREPARAÇÃO ONLINETribunal recebe desembargadores Marco Antonio ...
20/03/2026 (00:00) Magistrados com mais de três décadas de carreira. Magistrados e representantes de instituições se reuniram, ontem (19), para saudar dois novos integrantes do Tribunal Pleno: os desembargadores Marco Antonio Botto MuscJustiça condena dois homens por latrocínio co ...
20/03/2026 (00:00) Decisão da 30ª Vara Criminal. A 30ª Vara Criminal da Capital condenou dois homens pelo latrocínio de ciclista. Um dos réus cumprirá pena de 28 anos de reclusão. O outro teve reconhecida a atenuante da confissão espontPainel analisa regulação da inteligência arti ...
20/03/2026 (00:00) A regulação da inteligência artificial no Brasil e no exterior foi tema de um painel vespertino no 1º Encontro Sul-Brasileiro de Prerrogativas, realizado em Foz do Iguaçu pelas três seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil na Região Sul, com apoio do Conselho Federal, nesta sexta-feira (20/3). ...Declaração de Imposto de Renda 2026
20/03/2026 (00:00) DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 2026 TJPR pulga instruções para obtenção dos comprovantes deCâmara aprova aumento de penas para crimes co ...
20/03/2026 (00:00) A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que endurece as penas para persos crimes patrimoniais, como furto, roubo, receptação e latrocínio. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, também amplia punições para delitos cometidos com uso de tecnologia e cria novas hipóteses de agra ...STJ passa a usar “advogada” em crachás após s ...
20/03/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a adotar a designação “advogada” nos crachás de acesso às suas dependências, atendendo a um pedido do Conselho Federal da OAB. A mudança busca reconhecer de forma mais adequada a identidade profissional feminina no meio jurídico.Origem do pedidoA iniciativ ...TST mantém exclusão de testemunha que convers ...
20/03/2026 (00:00) A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter a exclusão do depoimento da única testemunha apresentada por uma empresa, após constatar que ela havia conversado com o advogado momentos antes da audiência. Para o colegiado, esse contato prévio compromete a confiabilidade da prov ...Ministro do STJ imobiliza passageiro em surto ...
20/03/2026 (00:00) Um episódio de tensão marcou um voo entre Manaus e São Paulo após um passageiro entrar em surto e ameaçar a segurança da aeronave. A situação foi controlada com a intervenção do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell Marques, que ajudou a conter o homem.Situação a bordoDurante a vi ...Atualização do sistema afeta serviços que dep ...
20/03/2026 (00:00) A OAB Paraná comunica que, em virtude da atualização do sistema, todos os serviços que dependem de pagamento estarão temporariamente indisponíveis. A interrupção terá início às 20h desta sexta-feira (20/3), com retorno previsto para segunda-feira (23/3), em horário a ser confirmado.O problema nunca foi a Reforma. É a sua class ...
20/03/2026 (00:00) Enquanto todo mundo está olhando para a Reforma Tributária…Existe um problema antigo e que continua impactando diretamente o caixa de muitas empresas, todos os dias: a classificação fiscal dos seus produtos.Uma NCM incorreta, um CST mal aplicado ou uma alíquota desatualizada pode significar:• pag ...Novo episódio do Diálogos Ambientais acontece ...
20/03/2026 (00:00) Na próxima quinta-feira, 26 de março, às 16 horas, a Comissão do Meio Ambiente (CMA) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidida pelo conselheiro Thiago Roberto Dias, realiza o segundo episódio da 6ª edição do programa Diálogos Ambientais. O encontro terá como tema “Educação ambient ...Programa Acordo Gaúcho permite regularizar dí ...
20/03/2026 (00:00) Iniciativa oferece redução de até 75% em juros e multasO governo do Estado, por meio da Receita Estadual e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), lançou uma cartilha orientativa, produzida com linguagem simples e didática, sobre o segundo edital do programa Acordo Gaúcho, que oferece às empresas ...Defesa das prerrogativas na era digital é dis ...
20/03/2026 (00:00) Os impactos da inteligência artificial sobre as prerrogativas da advocacia foram o tema do painel que fechou a programação matinal do 1º Encontro Sul-Brasileiro de Prerrogativas nesta sexta-feira (20/3). O evento é realizado em Foz do Iguaçu pelas três seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil na ...Laboratório é condenado por informar sexo err ...
20/03/2026 (00:00) LABORATÓRIO É CONDENADO POR INFORMAR SEXO ERRADO DE BEBÊ EM EXAME GENÉTICO TesteResolução que ampliava atuação de biomédicos ...
20/03/2026 (00:00) A Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por sua 7ª Turma, ao julgar recurso de apelação interposto pelo Conselho Federal de Biomedicina, confirmou sentença que declarou a nulidade da Resolução nº 241/2014, sob o fundamento de ilegalidade e extrapolação do poder regulamentar.A controvérsia teve ori ...TRT-GO mantém justa causa de empregado públic ...
20/03/2026 (00:00) A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) confirmou a dispensa por justa causa de um empregado de empresa pública federal acusado de assédio sexual contra uma trabalhadora terceirizada. A decisão foi unânime e manteve a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia ...TJDFT mantém condenação de grupo por extorsão ...
20/03/2026 (00:00) A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a condenação de quatro pessoas por crime de extorsão cometido por meio digital. Um dos réus também teve confirmada a condenação por invasão de dispositivo informático. As penas variam de 5 anos e 4 meses a 11 an ...Justiça proíbe influenciador de divulgar cont ...
20/03/2026 (00:00) Uma decisão liminar da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara determinou que um influenciador digital se abstenha de produzir e publicar vídeos envolvendo a filha de um casal. A medida foi concedida após os pais alegarem que vinham sendo alvo de conteúdos com caráter difamatório, que citavam a ...Riscos e limites da IA em processos criminais ...
20/03/2026 (00:00) O uso da inteligência artificial na investigação criminal e na produção de provas foi tema de um painel matinal do 1º Encontro Sul-Brasileiro de Prerrogativas, nesta sexta-feira (20/30). O evento é realizado em Foz do Iguaçu pelas três seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil na Região Sul, com a ...Cotação da Bolsa de Valores
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OAB Paraná solicita prorrogação do prazo de impugnação do IPTU 2026
A OABParaná protocolou, nesta sexta-feira (20), um ofício direcionado à Procuradoria-Geral do Município de Curitiba em que solicita a prorrogação do prazo para que os contribuintes possam apresentar impugnações ao lançamento do IPTU referente ao exercício de 2026. A seccional sugere que o período seja estendido por mais 30 dias corridos, após dificuldades logísticas, que levaram a entrega pelos Correios a ser concluída em data muito próxima do prazo final para apresentação de impugnações.
“A dilação do prazo se mostra medida necessária para assegurar a segurança jurídica dos contribuintes e a efetividade da análise técnica dos lançamentos”, afirma o texto do ofício, assinado pelo presidente da OAB Paraná, Luiz Fernando Casagrande Pereira, pela presidente da Comissão de Direito Imobiliário e da Construção, Cristiane de Oliveira Azim Nogueira, e pelo presidente da Comissão de Direito Tributário, Flávio Augusto Dumont Prado.
De acordo com o documento enviado à Procuradora-Geral Vanessa Volpi Bellegard Palacios, os carnês físicos foram entregues pelos Correios em datas muito próximas ao vencimento do prazo de contestação, que se encerra hoje. Relatos de advogados e contribuintes indicam que muitas correspondências chegaram apenas nesta semana, o que inviabiliza uma análise técnica criteriosa.
A OAB argumenta que, embora o carnê esteja disponível on-line, o envio físico por parte da Prefeitura induz o cidadão a aguardar a correspondência oficial para iniciar a conferência dos valores e buscar orientação jurídica.
PGV
Um dos pontos centrais do requerimento é o impacto das alterações na Planta Genérica de Valores (PGV), que serve como base de cálculo para o tributo. A Ordem destaca que a atualização da PGV demanda tempo para confrontar os valores atribuídos aos imóveis com parâmetros de mercado e normas urbanísticas.
Também é citada a necessidade de observância de legislações como a Lei Complementar Municipal nº 40/2001 e o Código Tributário Nacional (CTN), em especial no que se refere ao princípio da legalidade e da capacidade contributiva.
Por fim, a seccional afirma que a prorrogação é necessária por assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa; a segurança jurídica dos contribuintes; e a efetividade da análise técnica dos lançamentos, considerando as alterações na PGV e seus reflexos na base de cálculo do IPTU.
Confira a íntegra do documento
Fonte:
OAB Paraná
20/03/2026 (00:00)