Sexta-feira,
03 de Julho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
STJ No Seu Dia discute guarda compartilhada e ...
03/07/2026 (00:00) O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre guarda compartilhada e possibilidade de flexibilização de acordos previamente homologados.O programa detalha a jurisprudência do STJ, que prioriza o melhor interesse da criança em ...GDF publica novas regras para substituição tr ...
03/07/2026 (00:00) A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal oficializou as novas diretrizes que regulamentam o regime de Substituição Tributária (ICMS-ST) nas operações com combustíveis e lubrificantes. A medida, estabelecida pela Portaria nº 482 SEECEm edição especial, programa Diálogos Fundame ...
03/07/2026 (00:00) “Em um cenário de transformações e de desafios democráticos, refletir sobre a participação das mulheres na política é refletir sobre a qualidade da própria democracia.” A afirmação é da presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) do Conselho Nacional do Ministério (CNMP), conse ...Repetitivo discute aplicação analógica da Lei ...
03/07/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.229.594, 2.230.824 e 2.219.821, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada comoPrimeiro repetitivo julgado em sessão totalme ...
03/07/2026 (00:00) Em julgamento inédito de recurso repetitivo em sessão totalmente virtual, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu critérios para a concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas. O colegiado definiu que a interessada deve apresentar informações que permitam avalia ...Informativo aborda atuação da PM paulista e c ...
03/07/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 894 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos.No primeiro processo em destaque, a Primeira Turma, por unanimidaMontadora deve indenizar líder vítima de xeno ...
03/07/2026 (00:00) Assédio moral envolvia preconceito baseado na origem do trabalhador.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Toyota do Brasil Ltda. a indenizar em R$ 238 mil um líder de equipe vítima de assédio moral. Os atos eram praticados, na fábrica de São Bernardo do Campo (SP) ...Comunicado - Orientações adicionais sobre a i ...
03/07/2026 (00:00) O Ministério do Trabalho e Emprego informa que foi implementada funcionalidade que permite ao trabalhador ofertar garantias nas operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento no âmbito do Crédito do Trabalhador, por meio da CTPS Digital e dos canais próprios das instituições fina ...Farmácia deve indenizar por furto de motocicl ...
03/07/2026 (00:00) Sentença proferida no Projeto Ajude 4.0 condenou rede de farmácia a indenizar trabalhador pelo furto de motocicleta ocorrido em estacionamento disponibilizado pela empresa durante a jornada de trabalho. Para o juízo, a ré assumiu a responsabilidade pela guarda do bem ao indicar e administrar o local ...OAB-CE encaminha ofício à Sefaz-CE com propos ...
02/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio da Comissão de Direito Tributário (CDTrib), solicitou aprimoramento do Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (Sicret) em ofício enviado à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE). A proposta prevê a inclusã ...Grupo do CNJ estuda diretrizes para tratament ...
02/07/2026 (00:00) O tratamento adequado de ações judiciais com múltiplas partes e grande impacto social, os chamados processos estruturais, está sendo estudado por um grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ideia é que sejam elaboradas diretrizeSaúde mental e gestão de riscos ocupacionais ...
02/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza na terça-feira (7/7), às 14h30, o webinário “Riscos Psicossociais: Organização e Gestão do Trabalho (NR-1)”. A iniciativa, promovida pela Escola Nacional doCNMP apoia divulgação de capacitações sobre T ...
02/07/2026 (00:00) Com foco na qualificação de membros do Ministério Público, a Unidade Nacional de Capacitação (UNCMP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apoia a pulgação de dois cursos promovidos pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e pelo Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (I ...CNJ encerra semestre com mais de 6 mil proces ...
02/07/2026 (00:00) O primeiro semestre de 2026 foi marcado por intensa atividade no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre janeiro e junho, o colegiado concluiu o julgamento de 326 processos, aprovou novos atos normativos e manteve o ritmo de análise de procedimentos disciplinares e administrativos, alé ...CNJ restabelece autorização para Cartórios de ...
02/07/2026 (00:00) O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, em decisão publicada hoje (02/07), restabeleceu a validade do credenciamento que autoriza os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) a disponibilizarem e coletarem assinaturas na Autorização para Transferência de Prop ...Fórum de Campo Grande promove Círculo de Diál ...
02/07/2026 (00:00) Os desafios encontrados nas relações entre pais e filhos serão tema do Círculo de Diálogo “Cuidados Parentais”, organizado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Campo Grande (Cejusc- Campo Grande). O encontro, que ocorrerá na próxima quarta-feira, 8 de julho, a partir das 10h ...Projeto OAB Cidadania convoca advogados volun ...
29/06/2026 (00:00) Estão abertas as inscrições para advogados e advogadas que desejam atuar como voluntários no projeto OAB Cidadania. O chamamento é destinado exclusivamente a profissionais regularmente inscritos na seccional que não integrem comissões da OAB Paraná.TRE do Pará orienta representantes de partido ...
02/07/2026 (00:00) Representantes de partidos políticos participam, nesta semana (dias 01 e 2), da oficina sobre o Sistema de Candidaturas – Módulo Externo (CANDex), promovida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará), por meio da Secretaria Judiciária (SJ). A iniciativa integra o projeto Diálogos Partidá ...TST recebe estudo inédito sobre os impactos e ...
02/07/2026 (00:00) 02/07/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) recebeu oficialmente, nesta quarta-feira (1º), o relatório "O Custo Econômico da Exclusão baseada em Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Gênero e Características Sexuais no Mercado de Trabalho Brasileiro". Inédito no país, o estudo do Ba ...Montadora deve indenizar líder vítima de xeno ...
02/07/2026 (00:00) Resumo: A 3ª Turma do TST manteve a condenação da Toyota ao pagamento de R$ 238 mil a um ex-líder de equipe vítima de xenofobia e assédio moral. A decisão responsabiliza a montadora por se omitir diante das agressões praticadas por um subordinado, que resultaram em depressão grave no trabal ...Programa “Virando a Página” arrecada livros p ...
02/07/2026 (00:00) Acesso à cultura e novas perspectivas de futuro. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), participa do programa “Virando a Página” que, duranteJurado voluntário: 1ª Vara do Júri e das Exec ...
02/07/2026 (00:00) Cadastro até 20/9. A 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais de Ribeirão Preto está com inscrições abertas para voluntários que queiram atuar como jurados no Tribunal do Júri da unidade. O cadastro deverá ser realizPalácio da Justiça recebe alunos da USP para ...
02/07/2026 (00:00) Atividade aproxima estudantes da prática jurídica. Estudantes do Grupo de Simulação Jurídica (SimJur) em Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) participaram, na terça-feira (30), de sNegada indenização a homem que teve veículo r ...
02/07/2026 (00:00) Carro tinha sinais compatíveis com abandono. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que negou pedido de indenização de um homem apósTJCE declara inconstitucional Emenda que subs ...
01/07/2026 (00:00) A Emenda nº 01, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre mudanças na Lei Orgânica do Município de Santana do Acaraú, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). O tema, objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), foi julgado em sessão do Órgão Espe ...“Entre histórias e trajetórias” do Judiciário ...
01/07/2026 (00:00) Promover a inclusão social e abrir portas para o futuro. Esse foi o propósito celebrado nessa terça-feira (30/06), no Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), durante o encerramento do primeiro ciclo do projeto “Entre histórias e trajetórias: vozes femininas em movimento”, que apoia mulheres egressas do sistem ...Programa Novos Caminhos é apresentado a insti ...
01/07/2026 (00:00) A Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Ceará (CIJ/TJCE) promoveu, nesta quarta-feira (1º/07), reunião para apresentar o Programa Novos Caminhos (PNC) às instituições parceiras que oferecem oportunidades de qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho a adole ...Arte para Transformar: nova edição de concurs ...
01/07/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, lança concurso de pintura e de música para estudantes no âmbito do projeto Arte para Transformar: Cada Traço, um Ato de Respeito às Mulheres. A iniciativa busc ...Corregedoria-Geral da Justiça atualiza regras ...
30/06/2026 (00:00) A Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJ-CE) publicou, nessa segunda-feira (29/06), o Provimento nº 11/2026, que altera e amplia as normas relacionadas ao registro de óbito nos cartórios do Estado. A medida foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo e pode ser“Deixa eu falar uma coisinha: Eu amei”, diz a ...
01/07/2026 (00:00) “Esse projeto é muito importante. Eu achei muito interessante. Deixa eu falar uma coisinha: Eu não gostei, na verdade, eu amei!”. A declaraçao feita com sorriso angelical é de Jennifer dos Santos Pereira, aluna cega de 11 anos que esteve no Fórum Clóvis Bevilqua para acompanhar, pela primeira vez, u ...PF encontrou listas de políticos na cabeceira ...
02/07/2026 (00:00) PF deflagra 5ª fase da Operação Unha e Carne As investigações que levaram à 5ª fase da Operação Unha e Carne, deflagrada nesta quinta-feira (2) pela"Um dos momentos mais difíceis da minha vida" ...
02/07/2026 (00:00) 1 de 2 Márcio Poncio com os filhos, o cantor Saulo Poncio e a deputada estadual Sarah Poncio — Foto: Reprodução A deputada estadual Sarah Poncio (Solidariedade) pulgou uma nota dizendo que esta quinta-feira (2) foi um dos dias mais difíceis da vida dela. O pai dela, o pastor Márcio Poncio ...Pastor Márcio Poncio é preso na 5ª fase da Op ...
02/07/2026 (00:00) Pastor Márcio Poncio é preso na 5ª fase da Operação Unha e Carne O pastor Márcio Poncio foi preso nesta quinta-feira (2) pela Polícia Federal (PF), na 5ª fase da Operação Unha e Carne. Também há mandados de prisão contra o bicheiro AdiSTF autoriza nova fase de operação que invest ...
02/07/2026 (00:00) O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a deflagração da terceira fase da Operação Rent a Car, denominada Operação Galho Fraco II, conduzida pela Polícia Federal para aprofundar investigações sobre um suposto esquema de desvio de recursos da Cota para o Exercício da Atividade ...Tribunal da União Europeia mantém multa de € ...
02/07/2026 (00:00) Andrew M on Unsplash " data-large-file="https://juristas.com.br/wp-content/uploads/2024/06/smartphone-android-1024x1024.jpg" class="size-medium wp-image-348266 lazyload" src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAASwAAAEsAQAAAABRBrPYAAAAAnRSTlMAAHaTzTgAAAAiSURBVGje7cExAQAAAMKCazéTV é alvo de apuração da Senacon por divu ...
02/07/2026 (00:00) A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou procedimento para apurar possíveis irregularidades na pulgação de apostas esportivas durante as transmissões da Copa do Mundo de 2026 realizadas pela CazéTV. A investigação concentra-se n ...Pedido de falência do Grupo Dolly aponta supo ...
02/07/2026 (00:00) Em uma medida considerada inédita, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) ajuizaram conjuntamente pedido de falência do Grupo Dolly, fabricante de refrigerantes, em razão de uma dívida estimada em R$ 15,75 bilhões. O montante engloba dé ...Conselho Federal da OAB veda propaganda eleit ...
02/07/2026 (00:00) O Conselho Federal da OAB publicou nesta quinta-feira (2/7) o Provimento nº 234/2026, que veda a realização de atos de propaganda eleitoral e de pré-campanha nas dependências físicas e nos ambientes virtuais da instituição, e estabelece regras sobre licenConcluída a quarta etapa do Planejamento Estr ...
30/06/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) finalizou, entre os dias 22 e 24 de junho, a quarta etapa da Jornada de Elaboração do Planejamento Estratégico da Justiça Eleitoral do Pará – PEJEPA 2027 - 2032. A Oficina de Projetos Estratégicos capacitou gestores e servidores na estruturação das ...Devolve ICMS da Sefaz-RS paga a 3ª parcela de ...
02/07/2026 (00:00) Programa de devolução de imposto já transferiu R$ 1,19 bilhão a cidadãos do Rio Grande do SulConforme previsto em calendário pulgado no início do ano, o governo do Estado fará, neste mês de julho, o pagamento da terceira parcela do Devolve ICMS em 2026. O repasse aos beneficiários será realizado no ...IPVA mais barato reduz inadimplência no prime ...
02/07/2026 (00:00) Mais de 3 milhões de veículos encerraram o primeiro semestre com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) quitado no Paraná em 2026. O número corresponde a mais de 73% de toda a frota tributável, atualmente em 4,2 milhões. Os números fazem parte do mais recente balanço da Receita ...Pena Justa: CNJ coordenará reuniões quinzenai ...
02/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou ontem (30) a primeira reunião do Emprega Lab Nacional, espaço que reúne diferentes instituições para viabilizar emprego e qualificação profissional no contexto prisional e para pessoas egressas. O objetivo é fortalecer políticas de inclusão produtiva, fo ...Faltam menos de 100 dias para o 1º turno das ...
29/06/2026 (00:00) O calendário eleitoral já aponta que faltam menos de 100 dias para a Eleições Gerais 2026, quando cidadãos de todo o país vão às urnas escolher seus representantes. É importante acompanhar os próximos eventos antes do pleito, marcado para o dia 04/10. Do próximo dia 20/07 até 05/08 ocorrem em todo p ...Com novo sistema, Sefaz-CE pretende concluir ...
02/07/2026 (00:00) A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará deu um importante passo para a modernização da análise e monitoramento das operações de importação em relação aos tributos estaduais.Com o lançamento do Siscoex2, uma nova plataforma digital desenvolvida especificamente para processar importações realizadas ...Lei estabelece medidas de proteção e acolhime ...
02/07/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 2-7, a Lei 15.455, de 1-7-2026, que estabelece medidas para assegurar a promoção e a proteção dos direitos humanos das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos, a fim de lhes garantir o exercício eFamílias de vítimas da ditadura recebem novas ...
02/07/2026 (00:00) Documentos corrigem causa da morte e reconhecem ação do Estado O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) entregou nesta terça-feira (30) uma nova remessa de certidões de óbito retificadas de pessoas mortas e desaparecidas durante a ditadura militar brasileira, no período de 1964 a ...Resolução Nº 684/CNJ institui diretrizes para ...
02/07/2026 (00:00) Institui diretrizes nacionais para a instrução de pedidos de lavratura de assento e expedição de certidão de óbito e de autorização judicial de inumação de corpos não identificados ou identificados não reclamados, e dispõe sobre o intercâmbio de dados entre o Cad-PCIConecta e os cadastros de pessoas ...Suprema Corte dos EUA mantém direito à cidada ...
02/07/2026 (00:00) Por 6 votos a 3, Corte manteve a proteção da 14ª Emenda da Constituição e impôs derrota à política migratória de Donald Trump. A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu nesta terça-feira, 30, reafirmar o direito à cidadania por nascimento previsto na 14ª Emenda da Constituição americana. Por 6 vot ...Após DNA negativo, juíza homologa acordo de p ...
02/07/2026 (00:00) Magistrada destacou que a filiação não se limita ao vínculo biológico, ao homologar acordo que reconheceu relação construída por afeto e convivência ao longo de 24 anos. A juíza de Direito Ana Carolina Avellar Diniz, em exercício cumulativo na Central de Agilização Processual do TJ/PE, homologou ac ...Para coibir abusos, Senado aprova critérios d ...
02/07/2026 (00:00) O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (30) o PL 2.239/2022, que estabelece critérios para a concessão da gratuidade da Justiça. O texto aprovado é um substitutivo — novo texto apresentado pelo relator, senador Hamilton MourãoCotação da Bolsa de Valores
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CNJ restabelece autorização para Cartórios de Registro Civil realizarem transferência digital de veículos
O Corregedor Nacional de
Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, em decisão publicada hoje (02/07),
restabeleceu a validade do credenciamento que autoriza os Cartórios de Registro
Civil das Pessoas Naturais (RCPN) a disponibilizarem e coletarem assinaturas na
Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo em meio digital
(ATPV-e). A decisão revoga a suspensão que recaía sobre o serviço e referenda a
parceria firmada entre a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas
Naturais (Arpen-Brasil) e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) pela
Portaria SENATRAN n. 1.137/2023.
A controvérsia jurídica
envolvia questionamentos apresentados pelo Colégio Notarial do Brasil (CNB/CF)
e pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São
Paulo (CRDD-SP). O Colégio Notarial apontava suposta usurpação da competência
exclusiva dos tabeliães para o reconhecimento de firma, enquanto a entidade dos
despachantes alegava desvio de finalidade das serventias de registro civil e
ausência de relatórios de impacto à proteção de dados.
Ao analisar o caso, o
corregedor indeferiu os pedidos de anulação e os requerimentos para acessar
documentos técnicos sigilosos da plataforma, sob o fundamento de que os
arquivos tratavam estritamente de propriedade intelectual e arquitetura
tecnológica do sistema.
O magistrado destacou que
a utilização da assinatura eletrônica avançada, por meio da Infraestrutura de
Chaves Públicas do Registro Civil (ICP-RC), cumpre os requisitos da Lei nº
14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações
com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre
as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, e não se confunde
com o ato notarial de reconhecimento de firma. Segundo o texto, o procedimento
baseia-se na identificação digital biográfica e biométrica mantida pelo
Registro Civil de Pessoas Naturais, configurando atividade concorrente e
harmônica com os serviços notariais.
A decisão fundamentou-se
ainda na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 5.855/DF), que
validou a atuação dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais como
"Ofícios da Cidadania", permitindo-lhes prestar serviços públicos remunerados
conexos à identificação do cidadão mediante convênios. O entendimento também
foi respaldado por decisões recentes do Tribunal de Contas da União (TCU) e
pela promulgação da Lei Federal nº 15.153/2025, que alterou o Código de
Trânsito Brasileiro para consolidar a validade da transferência veicular
eletrônica.
A decisão do Conselho
Nacional de Justiça ainda fixou balizas operacionais estritas para a
continuidade do serviço pelas serventias e pelo Operador Nacional do Registro
Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN), tais como, a restrição da autorização à
prestação do serviço de disponibilização e assinatura da Autorização para
Transferência de Propriedade do Veículo em meio digital (ATPV-e) e a obrigação
do Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN), quando
da prestação de contas anual ao Agente Regulador, demonstrar de forma
pormenorizada a composição do valor do serviço credenciado com os
correspondentes repasses devidos.
Eventuais ampliações de
funcionalidades ou a inclusão de novos serviços na plataforma dependerão de
novos procedimentos de análise e homologação expressa por parte do órgão
regulador.
Acesse a decisão completa aqui:
02/07/2026 (00:00)