Sexta-feira,
03 de Julho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Vai viajar com crianças ou adolescentes? Veja ...
03/07/2026 (00:00) Orientação é conferir idade, documentos, acompanhante, autorização de viagem, regras de guarda e hospedagem antes de chegar à rodoviária Com a chegada do período de férias, aumenta o número de famílias que se deslocam para visitar parentes, participar de passeios, excursões, viagens escolares, ev ...CNJ prepara resolução e manual para ampliar g ...
03/07/2026 (00:00) Um levantamento nacional realizado pelo Grupo de Trabalho de Gestão dos Grupos Reflexivos e Responsabilizantes para Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres identificou 704 iniciativas em funcionamento no país. Esses grupos têm o objetivo de promover a responsabilização e ...RJ aprova Lei que prorroga benefícios fiscais ...
03/07/2026 (00:00) Medida internaliza convênios do Confaz e garante a manutenção de incentivos tributários até o fim de 2026.Estão mantidos incentivos fiscais para setores como saúde, agropecuária, infraestrutura, logística, indústria e cultura. É o que prevê a LeiSTJ No Seu Dia discute guarda compartilhada e ...
03/07/2026 (00:00) O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre guarda compartilhada e possibilidade de flexibilização de acordos previamente homologados.O programa detalha a jurisprudência do STJ, que prioriza o melhor interesse da criança em ...GDF publica novas regras para substituição tr ...
03/07/2026 (00:00) A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal oficializou as novas diretrizes que regulamentam o regime de Substituição Tributária (ICMS-ST) nas operações com combustíveis e lubrificantes. A medida, estabelecida pela Portaria nº 482 SEECEm edição especial, programa Diálogos Fundame ...
03/07/2026 (00:00) “Em um cenário de transformações e de desafios democráticos, refletir sobre a participação das mulheres na política é refletir sobre a qualidade da própria democracia.” A afirmação é da presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) do Conselho Nacional do Ministério (CNMP), conse ...Repetitivo discute aplicação analógica da Lei ...
03/07/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.229.594, 2.230.824 e 2.219.821, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada comoPrimeiro repetitivo julgado em sessão totalme ...
03/07/2026 (00:00) Em julgamento inédito de recurso repetitivo em sessão totalmente virtual, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu critérios para a concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas. O colegiado definiu que a interessada deve apresentar informações que permitam avalia ...Informativo aborda atuação da PM paulista e c ...
03/07/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 894 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos.No primeiro processo em destaque, a Primeira Turma, por unanimidaMontadora deve indenizar líder vítima de xeno ...
03/07/2026 (00:00) Assédio moral envolvia preconceito baseado na origem do trabalhador.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Toyota do Brasil Ltda. a indenizar em R$ 238 mil um líder de equipe vítima de assédio moral. Os atos eram praticados, na fábrica de São Bernardo do Campo (SP) ...Comunicado - Orientações adicionais sobre a i ...
03/07/2026 (00:00) O Ministério do Trabalho e Emprego informa que foi implementada funcionalidade que permite ao trabalhador ofertar garantias nas operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento no âmbito do Crédito do Trabalhador, por meio da CTPS Digital e dos canais próprios das instituições fina ...Farmácia deve indenizar por furto de motocicl ...
03/07/2026 (00:00) Sentença proferida no Projeto Ajude 4.0 condenou rede de farmácia a indenizar trabalhador pelo furto de motocicleta ocorrido em estacionamento disponibilizado pela empresa durante a jornada de trabalho. Para o juízo, a ré assumiu a responsabilidade pela guarda do bem ao indicar e administrar o local ...OAB-CE encaminha ofício à Sefaz-CE com propos ...
02/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio da Comissão de Direito Tributário (CDTrib), solicitou aprimoramento do Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação (Sicret) em ofício enviado à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE). A proposta prevê a inclusã ...Grupo do CNJ estuda diretrizes para tratament ...
02/07/2026 (00:00) O tratamento adequado de ações judiciais com múltiplas partes e grande impacto social, os chamados processos estruturais, está sendo estudado por um grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ideia é que sejam elaboradas diretrizeCNMP apoia divulgação de capacitações sobre T ...
02/07/2026 (00:00) Com foco na qualificação de membros do Ministério Público, a Unidade Nacional de Capacitação (UNCMP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apoia a pulgação de dois cursos promovidos pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e pelo Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso (I ...CNJ encerra semestre com mais de 6 mil proces ...
02/07/2026 (00:00) O primeiro semestre de 2026 foi marcado por intensa atividade no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre janeiro e junho, o colegiado concluiu o julgamento de 326 processos, aprovou novos atos normativos e manteve o ritmo de análise de procedimentos disciplinares e administrativos, alé ...CNJ restabelece autorização para Cartórios de ...
02/07/2026 (00:00) O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, em decisão publicada hoje (02/07), restabeleceu a validade do credenciamento que autoriza os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) a disponibilizarem e coletarem assinaturas na Autorização para Transferência de Prop ...Fórum de Campo Grande promove Círculo de Diál ...
02/07/2026 (00:00) Os desafios encontrados nas relações entre pais e filhos serão tema do Círculo de Diálogo “Cuidados Parentais”, organizado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Campo Grande (Cejusc- Campo Grande). O encontro, que ocorrerá na próxima quarta-feira, 8 de julho, a partir das 10h ...Projeto OAB Cidadania convoca advogados volun ...
29/06/2026 (00:00) Estão abertas as inscrições para advogados e advogadas que desejam atuar como voluntários no projeto OAB Cidadania. O chamamento é destinado exclusivamente a profissionais regularmente inscritos na seccional que não integrem comissões da OAB Paraná.TRE do Pará orienta representantes de partido ...
02/07/2026 (00:00) Representantes de partidos políticos participam, nesta semana (dias 01 e 2), da oficina sobre o Sistema de Candidaturas – Módulo Externo (CANDex), promovida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará), por meio da Secretaria Judiciária (SJ). A iniciativa integra o projeto Diálogos Partidá ...TST recebe estudo inédito sobre os impactos e ...
02/07/2026 (00:00) 02/07/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) recebeu oficialmente, nesta quarta-feira (1º), o relatório "O Custo Econômico da Exclusão baseada em Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Gênero e Características Sexuais no Mercado de Trabalho Brasileiro". Inédito no país, o estudo do Ba ...Montadora deve indenizar líder vítima de xeno ...
02/07/2026 (00:00) Resumo: A 3ª Turma do TST manteve a condenação da Toyota ao pagamento de R$ 238 mil a um ex-líder de equipe vítima de xenofobia e assédio moral. A decisão responsabiliza a montadora por se omitir diante das agressões praticadas por um subordinado, que resultaram em depressão grave no trabal ...Palácio da Justiça recebe alunos da USP para ...
02/07/2026 (00:00) Atividade aproxima estudantes da prática jurídica. Estudantes do Grupo de Simulação Jurídica (SimJur) em Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) participaram, na terça-feira (30), de sNegada indenização a homem que teve veículo r ...
02/07/2026 (00:00) Carro tinha sinais compatíveis com abandono. A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que negou pedido de indenização de um homem apósTJCE declara inconstitucional Emenda que subs ...
01/07/2026 (00:00) A Emenda nº 01, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre mudanças na Lei Orgânica do Município de Santana do Acaraú, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). O tema, objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), foi julgado em sessão do Órgão Espe ...“Entre histórias e trajetórias” do Judiciário ...
01/07/2026 (00:00) Promover a inclusão social e abrir portas para o futuro. Esse foi o propósito celebrado nessa terça-feira (30/06), no Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), durante o encerramento do primeiro ciclo do projeto “Entre histórias e trajetórias: vozes femininas em movimento”, que apoia mulheres egressas do sistem ...Programa Novos Caminhos é apresentado a insti ...
01/07/2026 (00:00) A Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Ceará (CIJ/TJCE) promoveu, nesta quarta-feira (1º/07), reunião para apresentar o Programa Novos Caminhos (PNC) às instituições parceiras que oferecem oportunidades de qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho a adole ...Arte para Transformar: nova edição de concurs ...
01/07/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, lança concurso de pintura e de música para estudantes no âmbito do projeto Arte para Transformar: Cada Traço, um Ato de Respeito às Mulheres. A iniciativa busc ...Corregedoria-Geral da Justiça atualiza regras ...
30/06/2026 (00:00) A Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJ-CE) publicou, nessa segunda-feira (29/06), o Provimento nº 11/2026, que altera e amplia as normas relacionadas ao registro de óbito nos cartórios do Estado. A medida foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo e pode ser“Deixa eu falar uma coisinha: Eu amei”, diz a ...
01/07/2026 (00:00) “Esse projeto é muito importante. Eu achei muito interessante. Deixa eu falar uma coisinha: Eu não gostei, na verdade, eu amei!”. A declaraçao feita com sorriso angelical é de Jennifer dos Santos Pereira, aluna cega de 11 anos que esteve no Fórum Clóvis Bevilqua para acompanhar, pela primeira vez, u ...PF encontrou listas de políticos na cabeceira ...
02/07/2026 (00:00) PF deflagra 5ª fase da Operação Unha e Carne As investigações que levaram à 5ª fase da Operação Unha e Carne, deflagrada nesta quinta-feira (2) pela"Um dos momentos mais difíceis da minha vida" ...
02/07/2026 (00:00) 1 de 2 Márcio Poncio com os filhos, o cantor Saulo Poncio e a deputada estadual Sarah Poncio — Foto: Reprodução A deputada estadual Sarah Poncio (Solidariedade) pulgou uma nota dizendo que esta quinta-feira (2) foi um dos dias mais difíceis da vida dela. O pai dela, o pastor Márcio Poncio ...Pastor Márcio Poncio é preso na 5ª fase da Op ...
02/07/2026 (00:00) Pastor Márcio Poncio é preso na 5ª fase da Operação Unha e Carne O pastor Márcio Poncio foi preso nesta quinta-feira (2) pela Polícia Federal (PF), na 5ª fase da Operação Unha e Carne. Também há mandados de prisão contra o bicheiro AdiSTF autoriza nova fase de operação que invest ...
02/07/2026 (00:00) O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a deflagração da terceira fase da Operação Rent a Car, denominada Operação Galho Fraco II, conduzida pela Polícia Federal para aprofundar investigações sobre um suposto esquema de desvio de recursos da Cota para o Exercício da Atividade ...Tribunal da União Europeia mantém multa de € ...
02/07/2026 (00:00) Andrew M on Unsplash " data-large-file="https://juristas.com.br/wp-content/uploads/2024/06/smartphone-android-1024x1024.jpg" class="size-medium wp-image-348266 lazyload" src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAASwAAAEsAQAAAABRBrPYAAAAAnRSTlMAAHaTzTgAAAAiSURBVGje7cExAQAAAMKCazéTV é alvo de apuração da Senacon por divu ...
02/07/2026 (00:00) A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou procedimento para apurar possíveis irregularidades na pulgação de apostas esportivas durante as transmissões da Copa do Mundo de 2026 realizadas pela CazéTV. A investigação concentra-se n ...Pedido de falência do Grupo Dolly aponta supo ...
02/07/2026 (00:00) Em uma medida considerada inédita, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) ajuizaram conjuntamente pedido de falência do Grupo Dolly, fabricante de refrigerantes, em razão de uma dívida estimada em R$ 15,75 bilhões. O montante engloba dé ...Conselho Federal da OAB veda propaganda eleit ...
02/07/2026 (00:00) O Conselho Federal da OAB publicou nesta quinta-feira (2/7) o Provimento nº 234/2026, que veda a realização de atos de propaganda eleitoral e de pré-campanha nas dependências físicas e nos ambientes virtuais da instituição, e estabelece regras sobre licenConcluída a quarta etapa do Planejamento Estr ...
30/06/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) finalizou, entre os dias 22 e 24 de junho, a quarta etapa da Jornada de Elaboração do Planejamento Estratégico da Justiça Eleitoral do Pará – PEJEPA 2027 - 2032. A Oficina de Projetos Estratégicos capacitou gestores e servidores na estruturação das ...Devolve ICMS da Sefaz-RS paga a 3ª parcela de ...
02/07/2026 (00:00) Programa de devolução de imposto já transferiu R$ 1,19 bilhão a cidadãos do Rio Grande do SulConforme previsto em calendário pulgado no início do ano, o governo do Estado fará, neste mês de julho, o pagamento da terceira parcela do Devolve ICMS em 2026. O repasse aos beneficiários será realizado no ...IPVA mais barato reduz inadimplência no prime ...
02/07/2026 (00:00) Mais de 3 milhões de veículos encerraram o primeiro semestre com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) quitado no Paraná em 2026. O número corresponde a mais de 73% de toda a frota tributável, atualmente em 4,2 milhões. Os números fazem parte do mais recente balanço da Receita ...Pena Justa: CNJ coordenará reuniões quinzenai ...
02/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou ontem (30) a primeira reunião do Emprega Lab Nacional, espaço que reúne diferentes instituições para viabilizar emprego e qualificação profissional no contexto prisional e para pessoas egressas. O objetivo é fortalecer políticas de inclusão produtiva, fo ...Faltam menos de 100 dias para o 1º turno das ...
29/06/2026 (00:00) O calendário eleitoral já aponta que faltam menos de 100 dias para a Eleições Gerais 2026, quando cidadãos de todo o país vão às urnas escolher seus representantes. É importante acompanhar os próximos eventos antes do pleito, marcado para o dia 04/10. Do próximo dia 20/07 até 05/08 ocorrem em todo p ...Com novo sistema, Sefaz-CE pretende concluir ...
02/07/2026 (00:00) A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará deu um importante passo para a modernização da análise e monitoramento das operações de importação em relação aos tributos estaduais.Com o lançamento do Siscoex2, uma nova plataforma digital desenvolvida especificamente para processar importações realizadas ...Lei estabelece medidas de proteção e acolhime ...
02/07/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 2-7, a Lei 15.455, de 1-7-2026, que estabelece medidas para assegurar a promoção e a proteção dos direitos humanos das trabalhadoras e dos trabalhadores domésticos, a fim de lhes garantir o exercício eFamílias de vítimas da ditadura recebem novas ...
02/07/2026 (00:00) Documentos corrigem causa da morte e reconhecem ação do Estado O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) entregou nesta terça-feira (30) uma nova remessa de certidões de óbito retificadas de pessoas mortas e desaparecidas durante a ditadura militar brasileira, no período de 1964 a ...Resolução Nº 684/CNJ institui diretrizes para ...
02/07/2026 (00:00) Institui diretrizes nacionais para a instrução de pedidos de lavratura de assento e expedição de certidão de óbito e de autorização judicial de inumação de corpos não identificados ou identificados não reclamados, e dispõe sobre o intercâmbio de dados entre o Cad-PCIConecta e os cadastros de pessoas ...Cotação da Bolsa de Valores
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GDF publica novas regras para substituição tributária de combustíveis e lubrificantes
A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal oficializou as novas diretrizes que regulamentam o regime de Substituição Tributária (ICMS-ST) nas operações com combustíveis e lubrificantes. A medida, estabelecida pela Portaria nº 482 SEEC, foi assinada pelo secretário Valpino José de Oliveira em 1º de julho de 2026 e publicada no Diário Oficial do DF desta sexta-feira (3).
O novo ato normativo revoga integralmente a antiga Portaria nº 233, de 2008, e entra em vigor imediatamente para se adequar às diretrizes nacionais recentes, incluindo os Convênios ICMS nº 110/2007 e nº 181/2024.
Quem são os novos responsáveis pela retenção?
A portaria define claramente o rol de substitutos tributários nas operações subsequentes, mesmo que o imposto já tenha sido retido em etapas anteriores da cadeia. São eles:
Distribuidoras de combustíveis;
Transportadores Revendedores Retalhistas (TRR);
Produtores nacionais;
Importadores (com exigência do imposto no momento do desembaraço aduaneiro);
Remetentes localizados em outras unidades da Federação.
Diferencial de Alíquotas (DIFAL): As regras também se aplicam na entrada de produtos derivados de petróleo no Distrito Federal quando destinados ao uso ou consumo final do destinatário (não voltados à industrialização ou comercialização).
Como será calculada a Base de Cálculo?
1. Regra Geral e MVA
A base de cálculo do ICMS-ST será composta pelo valor da operação somado às despesas de frete, seguro, tributos e demais encargos repassados ao destinatário. Sobre esse montante, aplicam-se os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) pulgados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Para mercadorias não listadas em Atos COTEPE específicos, a portaria fixa uma MVA padrão de 30% para operações internas, trazendo fórmulas específicas de "ajuste de MVA" para operações interestaduais.
2. Etanol e GNV
Para as saídas subsequentes com Etanol Hidratado Combustível (EHC) e Gás Natural Veicular (GNV), o cálculo da MVA seguirá a fórmula da cláusula nona do Convênio ICMS 110/07, utilizando o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) pulgado em Ato COTEPE.
3. Nova sistemática para o DIFAL (Art. 8º)
Nas operações interestaduais para consumidor final não destinadas à revenda, o texto institui as fórmulas para o cálculo do DIFAL com a sistemática de inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo ("cálculo por dentro"), discriminando os cenários para destinatários contribuintes e não contribuintes do imposto.
Prazos e Obrigações Acessórias
Contribuintes inscritos no CFDF: O imposto retido deverá ser recolhido até o 10º dia subsequente ao término do período de apuração em que ocorreu a operação.
Contribuintes SEM inscrição no CFDF: O recolhimento deve ser feito de forma imediata, no momento da saída do produto do estabelecimento, por meio de GNRE (Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais), que deverá acompanhar o transporte da mercadoria.
EFD ICMS-IPI: O ato reforça que as novas regras não dispensam o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a escrituração fiscal mensal com as informações do registro 0015 na unidade federada de origem.
03/07/2026 (00:00)