Segunda-feira,
29 de Abril de 2024 -
STANCHI & OLIVEIRA
OAB-BA lamenta falecimento de Liliane Albiane
27/04/2024 (00:00) A OAB da Bahia manifesta profundo pesar pelo falecimento da advogada Liliane Mattos Ferreira Albiani Alves, esposa do desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Mario Albiani Júnior, ao tempo em que se solidariza com o magistrado, familiares, amigos e colegas enlutados. O sepultamento se ...Terceira Triagem Diagnóstica de Autismo reali ...
27/04/2024 (00:00) Terceira Triagem Diagnóstica de Autismo realiza 35 atendimentos a famílias de baixa renda Sábado, 27 de abril de 2024 às 12:57 As crianças presentes na triagem puderam contar com recreação e dinâmicas promovidas pelos profissionais da saúdeCrédito da foto: SecomSuspensão da lei que prorrogou desoneração da ...
27/04/2024 (00:00) A decisão que suspendeu pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de persos setores produtivos é um dos destaques do episódio #112 do podcast Supremo na Semana, que vai ao ar neste sábado (27). A decisão, do ministro Cristiano Zanin, foi incluída em sessão virtu ...15ª CJ – Catanduva recebe visita telepresenci ...
27/04/2024 (00:00) Encontro prestigiado por mais de 200 pessoas. A visita telepresencial “Memória TJSP”, homenageou, nesta sexta-feira (26), a 15ª Circunscrição Judiciária (CJ) – Catanduva, que integra a 8ª Região Administrativa Judiciária (RANota de Pesar: servidora Adriana Fraga Santos
27/04/2024 (00:00) Comunicamos, com pesar, o falecimento da servidora Adriana Fraga Santos, que atualmente ocupava o cargo de coordenadora de gestão da Diretoria de Gestão de Pessoas. O velório será realizado no cemitério Colina da Saudade, das 10 às 16h, deste sábado, 27/04. O corpo da servidora será cremado, em ceri ...CFOAB e presidentes das seccionais avaliam cr ...
27/04/2024 (00:00) Os critérios de avaliação do Prêmio CNJ de Qualidade foram um dos temas em pauta do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, composto pelo Conselho Federal e os 27 dirigentes da Ordem pelo Brasil. O encontro aconteceu nessa quinta (25/4) e nesta sexta-feira (26/4), em Maceió (AL).A matéria foi ...Nota de Pesar pelo Falecimento de Antonio Ruf ...
27/04/2024 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) lamenta, com profundo pesar, o falecimento de Antônio Rufino de Lima, pai da advogada Maria Risomar de Lima e avô dos advogados Edward Reis Fernandes Júnior e Victor Augusto de Lima Cabral. A OAB/RN lamenta profundamente a irreparável ...Cadip lança nova edição da publicação Uniform ...
27/04/2024 (00:00) Edição reúne teses firmadas pelo TJSP e tribunais superiores. O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a sétima edição, revista e atualizada,Exclusão da execução fiscal sem discutir o cr ...
26/04/2024 (00:00) Danilo Vital Nos casos em que o contribuinte é excluído do polo passivo da execução fiscal sem impugnar o crédito que está sendo cobrado pela Fazenda, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por equidade, já que não há como estimar o proveito econômico obtido. Rafael Luz/STJ 1ª Seçã ...Multa por não pagamento de imposto deve ser m ...
26/04/2024 (00:00) Quando a multa por não recolhimento de tributo é maior que o valor da obrigação original, ela viola o artigo 150, IV, da Constituição, que veda o uso de tributo com efeito de confisco. Reproduçãoimposto de renda cálculo calculadora tributário TJ-SP reconheceu que multa superior ao tributo não ...STF: Maioria é contra a discussão sobre compe ...
26/04/2024 (00:00) Por Marcela Villar, Valor — São Paulo O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria contra os contribuintes em uma disputa com o Fisco sobre execução fiscal (ação para a cobrança de tributos). Seis ministros se posicionaram de forma contrária à possibilidade de discutir a compensação de crédi ...Zanin suspende lei que prorrogou desoneração ...
26/04/2024 (00:00) O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu pontos da lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de municípios e de persos setores produtivos até 2027. Na avaliação do magistrado, a norma não observou o que dispõe a Constituição quanto ao impacto orçamentário e f ...Abril Verde: Cristo Redentor é iluminado de v ...
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26/04/2024 (00:00) Seminário reuniu membros do MP, magistrados, advogados e acadêmicos e teve como tema “A Vítima e o Sistema de Justiça Criminal”O Procurador de Justiça aposentado e Professor Antonio Scarance Fernandes foi homenageado com seminário na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), nesta qui ...I Encontro Nacional dos Centros Locais de Int ...
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26/04/2024 (00:00) Publicado em 26/04/2024 O encontro reunirá profissionais de comunicação do Conselho, dos TRFs e das seções e subseções judiciárias A Assessoria de Comunicação Social do Conselho da Justiça Federal (Ascom/CJF) realizará, nos dias 3 eRenantique se apresenta no Memorial e recebe ...
26/04/2024 (00:00) O Memorial do Judiciário foi o local escolhido para o início do projeto 'Ouvindo a História - Educação Patrimonial - Divulgação e preservação de concertos nas igrejas e museus de Aracaju', de autoria do Renantique. Além da apresentação, o grupo de música medieval e renascentista recebeu, na tarde de ...Presidente do TJAL dialoga sobre parcerias co ...
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24/04/2024 (00:00) Reunidos nesta quarta-feira (24) para a entrega do I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário – 35 anos da Constituição Cidadã, os dirigentes dos cinco mais altos tribunais do país ressaltaram o papel da Justiça, da imprensa e da liberdade de expressão como pilares do Estado Democrático de ...PALESTRA “A PEJOTIZAÇÃO E O CENÁRIO JURISPRUD ...
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23/04/2024 (00:00) A secretária-geral adjunta da OAB Paraná, Roberta Abagge Santiago, conduziu a cerimônia de compromisso coletivo de 69 novos advogados nesta terça-feira (23/4), em Curitiba. A solenidade contou com a presença da conselheira estadual Sabrina Zein, que secretariou os trabalhos, e do advogado Fabiano Ar ...Nota de pesar pelo falecimento da professora ...
23/04/2024 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte (OAB/RN) lamenta, com profundo pesar, o falecimento da advogada Aurélia Carla Queiroga da Silva, professora do Departamento de Direito da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Inscrita na OAB Paraíba, desde 2006 ela atuava como p ...Vice-presidente da OAB-PI palestrará no I Wor ...
23/04/2024 (00:00) A vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Daniela Freitas, ministrará uma palestra no dia 03 de maio, às 19h30, durante o I workshop de Direito Penal da Uninassau. O painel composto pela Advogada discutirá sobre os “Desafios na Execução e Sistema Prisional”. A palestra pre ...Programa Valorização da Advocacia chega a Tol ...
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Conselheiro apresenta proposta sobre atuação dos membros do MP na defesa do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em serviços de acolhimento
O presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije), conselheiro Rogério Varela (foto), apresentou proposta de resolução que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em serviços de acolhimento. A apresentação ocorreu na 5ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nesta terça-feira, 16 de abril.
A proposição é resultado das atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho "Convivência Familiar e Comunitária” para atualizar a Resolução CNMP nº 71/2011 de acordo com as alterações legislativas e normativas e aprimorá-la com base na atuação do Ministério Público desde que entrou em vigor, há 13 anos.
Para a apresentação da proposta, a Cije realizou encontros em todas as regiões do país, nos anos de 2022 e 2023, a fim de ouvir os membros e servidores dos MPs sobre a atividade de fiscalização dos serviços de acolhimento. Além disso, em 2022, consultou as equipes técnicas dos MPs acerca da resolução e dos formulários de fiscalização vigentes.
O conselheiro Rogério Varela explica que a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes é um direito que deve ser assegurado com prioridade absoluta, cuja importância é reconhecida de forma expressa pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “No entanto, muitas vezes o convívio familiar é rompido por situações de risco que exigem o afastamento excepcional e provisório da criança e do adolescente de sua família”.
De acordo com Varela, é nesse cenário que surgem os serviços de acolhimento destinados a acolher, provisória e excepcionalmente, crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco, com vínculos familiares rompidos ou fragilizados. Esses serviços têm por finalidade garantir às crianças e adolescentes proteção integral, durante o menor período possível, até que seja possível, mediante a articulação com toda a rede de atendimento, a reinserção familiar ou sua colocação em família substituta.
Varela ressalta que o ECA estabelece uma série de regras e requisitos para a inclusão de crianças e adolescentes nos serviços de acolhimento, e, por meio do art. 95, atribui ao Ministério Público a função de fiscalização desses serviços. A proposta de resolução apresentada visa, justamente, atualizar a Resolução CNMP nº 71/2011, que regulamenta essa atribuição do MP.
Principais alterações
Para os casos de criança e adolescentes acolhidos a tempo superior ao previsto em lei, a proposta inova ao trazer uma série de medidas que devem ser adotadas pelo Ministério Público no sentido de garantir a convivência familiar e comunitária, a autonomia do acolhido e sua preparação para a vida adulta.
A proposição passou a contemplar a Lei da Escuta Protegida e a Lei Henry Borel, ambas posteriores à Resolução nº 71/2011, que preveem medidas protetivas que devem ser tomadas preferencialmente ao acolhimento, como o afastamento do agressor do lar. A proposta também traz orientações específicas para evitar a banalização do acolhimento emergencial pelo Conselho Tutelar, que não estão previstas na resolução em vigor.
Houve mudança na forma de envio de dados ao CNMP: no primeiro semestre, os membros devem encaminhar um formulário amplo e minucioso acerca do serviço fiscalizado, ao passo que, no segundo semestre, embora seguindo os mesmos parâmetros da primeira visita, apenas comprovarão a presença no serviço por meio de termo de comparecimento sintético no sistema de resoluções do CNMP.
Fruto da escuta de membros e servidores do Ministério Público, foi ampliado o prazo para a realização da visita, que hoje deve ser realizada apenas nos meses de março e setembro. A proposição permite que a fiscalização ocorra entre fevereiro e abril, no primeiro semestre, e setembro e novembro, no segundo.
Outra novidade é a determinação da instauração de procedimento administrativo, nos termos da Resolução CNMP nº 174/2017, para a juntada dos relatórios e tomada de providências cabíveis, o que permitirá a preservação da memória das visitas realizadas e das medidas adotadas, inclusive para controle das Corregedorias-Gerais.
A proposição também fortalece a articulação intersetorial de rede para prevenir ou abreviar as situações de acolhimento. Outra mudança diz respeito à tomada de providências em caso de existência de crianças ou adolescentes acolhidos em serviços distantes de suas residências, prática ainda comum em persos rincões do país.
Por fim, a proposta também atualiza os anexos da resolução anterior a fim de guiar, por um lado, o olhar do membro do MP para identificar possíveis irregularidades nos serviços e, por outro, gerar dados fidedignos em âmbito nacional para balizar as políticas públicas com base nas evidências coletadas. Os anexos trazem os roteiros para inspeção do primeiro semestre dos serviços de acolhimento institucional e para os serviços de acolhimento familiar, bem como o termo de declaração de comparecimento à visita de inspeção do segundo semestre.
Próximo passo
De acordo com o Regimento Interno do CNMP, a proposta de resolução será distribuída a um conselheiro, que será designado relator.
16/04/2024 (00:00)