Terça-feira,
30 de Junho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Fazendeiros do Pará estão sujeitos a multa se ...
30/06/2026 (00:00) Resumo: A 2ª Turma do TST condenou dois fazendeiros do Pará a cumprir 35 obrigações, com multa, por submeterem crianças e adultos a trabalho análogo ao de escravo. A decisão atende pedido do MPT e busca prevenir novas violações, além das indenizações já deferidas às nove vítimas e da condenaç ...Concessionária deverá manter vigilância armad ...
30/06/2026 (00:00) Resumo: A Concessionária da Rodovia MG-050 terá de manter vigilância armada nas praças de pedágio. Segundo o MPT, numa das praças, em Divinópolis, os assaltos eram recorrentes, e uma funcionária levou um tiro no peito num deles. Ao manter a condenação, a 7ª Turma do TST ressaltou a vulnerabi ...São Paulo vai excluir mais 174 mercadorias da ...
30/06/2026 (00:00) Medida faz parte do plano 'São Paulo na Direção Certa', que traz melhor ambiente de negóciosSão Paulo excluirá mais 174 mercadorias do regime de substituição tributária (ST) do ICMS a partir de outubro de 2026, entre elas materiais elétricos, ferramentas, autopeças e refrigeradores. É o quinto conju ...1ª Turma condena hotel-fazenda por impor prát ...
30/06/2026 (00:00) Entre as condutas relatadas estavam a participação em cultos e retiros espirituais, além de questionamentos sobre intimidade e orientação sexual.A imposição de práticas religiosas no ambiente de trabalho viola os direitos dos empregados e configura dano moral. O entendimento é da 1ª Turma do Tribuna ...Sefaz-PB lança canal de atendimento via "What ...
30/06/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) lançou mais um canal oficial de atendimento ao contribuinte paraibano, por meio do aplicativo WhatsApp. A iniciativa faz parte das ações de modernização e de ampliação dos serviços digitais da pasta, como forma de proporcionar mais comodidade, agilidade e ...Pesquisa Pronta destaca natureza de crime amb ...
30/06/2026 (00:00) A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, pulgou uma nova edição, com destaque para dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ):DIREITO AMBIENTAL – CRIME AMBIENTAL:Primeira Seção cancela dois temas repetitivos ...
30/06/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu cancelar os Temas RepetitivosPágina de Repetitivos inclui tese sobre conti ...
30/06/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.094.362 e 2.078.417, classificados no ramo do direito penalProjeto do governo enviado à Câmara amplia o ...
30/06/2026 (00:00) Texto amplia o limite do MEI para R$ 110 mil já no próximo anoO presidente da Câmara, Hugo Motta, recebeu nesta segunda-feira (29) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a proposta do Executivo que aumenta o limite de faturamento do Microempreendedor Inpidual (MEI).A entrega da proposta ocorreu dur ...TRT-MG determina devolução de descontos salar ...
30/06/2026 (00:00) Os julgadores da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiram, por unanimidade, que uma empresa de assistência técnica deve restituir ao empregado os valores descontados de seu salário em razão do furto de um celular corporativo. Embora a negligência do reclaman ...EPM realiza novo curso de especialização em D ...
29/06/2026 (00:00) Inscrições até 16 de julho. A Escola Paulista da Magistratura (EPM) promove, de 6 de agosto de 2026 a 23 de novembro de 2027, o13º Curso de pós-graduaçãolato sensu, especialização em Direito Empresarial, sob a coordenMulher indenizará ex-companheiro por falsa at ...
29/06/2026 (00:00) Violação da boa-fé e transparência nas relações familiares. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 6ª Vara Cível de Araraquara que condenou mulher a indenizarOpenAI comunicou FBI após identificar plano d ...
29/06/2026 (00:00) Um homem preso no Espírito Santo por suspeita de planejar o assassinato do próprio filho, de 8 anos, foi identificado pelas autoridades após conversas mantidas com o ChatGPT. A OpenAI, empresa responsável pelo desenvolvimento da ferramenta de inteligência artificial, detectou indícios concretos de r ...Edson Fachin retira de pauta recurso sobre ví ...
29/06/2026 (00:00) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, retirou da pauta de julgamentos do Plenário o Recurso Extraordinário (RE) 1.446.336, que discutirá a existência ou não de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais. A matéria estava prevista para ...Ceará prorroga prazo para vinculação dos meio ...
29/06/2026 (00:00) A Secretaria de Fazenda do Ceará informa que o prazo para a vinculação dos meios de pagamento eletrônicos à emissão dos documentos fiscais foi ampliado, conforme a Instrução Normativa 66 Sefaz/2026 que altera a Instrução Normativa 87 Sefaz/20Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+: por ...
27/06/2026 (00:00) 28/6/2026 - Celebrado em 28 de junho, o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+ é uma data que simboliza uma luta permanente por respeito, igualdade de direitos e reconhecimento da persidade. O momento convida à reflexão sobre os avanços conquistados ao longo das últimas décadas e os desafios que ...Fux vota e STF tem maioria para liberar pagam ...
27/06/2026 (00:00) STF forma maioria para liberar parte dos penduricalhos O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para liberar parte dos chamados "penduricalhos" pagos a magistrados e membros do Ministério Público. Neste sábadJudiciário amplia resposta a casos de discrim ...
27/06/2026 (00:00) Ofensas, discriminações e atos de preconceito motivados por orientação sexual, identidade ou expressão de gênero atingem a honra e a dignidade das vítimas. No Judiciário, esses casos aparecem em processos classificados como intolerância e injúria contra pessoas LGBTQIA+. Dados do Conselho Nacional ...Portal de Auxiliares da Justiça: cadastro de ...
27/06/2026 (00:00) Banco reúne informações de interessados. O Portal de Auxiliares da Justiça –www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica– destina-se ao cadastro de profissionais interesTribunal de Justiça do Ceará defende moradia ...
26/06/2026 (00:00) As violências financeira, patrimonial e habitacional que ferem os direitos da pessoa idosa, bem como as maneiras de combate a essas problemáticas foram destacadas no IV Seminário Internacional de Prevenção e Combate à Violência contra a Pessoa Idosa, realizado nesta sexta-feira (26), na sede do Trib ...Corregedoria regulamenta solução negocial pré ...
26/06/2026 (00:00) A Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJ-CE) publicou o Provimento nº 10/2026, no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA), para regulamentar o procedimento de solução negocial prévia ao protesto de títulos no âmbito dos Tabelionatos de Protesto do Estado do Ceará. De acordo com o Pro ...TJCE aprova assento regimental que amplia atu ...
26/06/2026 (00:00) O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nessa quinta-feira (26/06), a alteração no Regimento Interno da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ-CE) que estabelece regime de competência concorrente entre a Corregedoria-Geral e as(os) juízas(es) corregedoras(es) permanentes das comarcas sob ...Justiça estadual funcionará em expediente úni ...
26/06/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) funcionará em expediente único na próxima segunda-feira (29/06), das 8h às 12h, em razão do jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo. A medida foi estabelecida pela Portaria n.º 1440/2026, publicada no Diário da Justiça desta desta sexta-feira (26/06). Confor ...Nova estrutura do Fórum da Comarca de Eusébio ...
26/06/2026 (00:00) Profissionais que atuam no Judiciário e a população da Comarca de Eusébio contam agora com uma estrutura moderna, ampla e acessível. Reinaugurado nesta sexta-feira (26/06), o Fórum Desembargador Carlos Facundo é o terceiro entregue pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) no período de trinta dias. ...“Justiça de Olhos Abertos” leva alunas(os) ce ...
25/06/2026 (00:00) Em continuidade às ações que reforçam o compromisso do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) com a acessibilidade e inclusão no Judiciário, mais de 80 pessoas com deficiência visual, entre estudantes cegas(os), com baixa visão e reabilitandos participarão de uma sessão do Tribunal do Júri no Fórum Cló ...PJe estará indisponível neste domingo (28/06) ...
26/06/2026 (00:00) Em razão de manutenção programada na base de dados, o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível no próximo domingo (28/06), das 00h15min até às 6 horas. A manutenção impactará o sistema processual de 1° e de 2° Graus do Poder Judiciário. A intervenção tem como objetivo gara ...Judiciário cearense cria Coordenadoria de Equ ...
26/06/2026 (00:00) Com o objetivo de fortalecer e articular ações voltadas ao combate ao racismo e à promoção da igualdade racial no âmbito do Judiciário cearense, foi aprovada, durante a sessão do Órgão Especial desta quinta-feira (25/06), a criação da Coordenadoria Estadual de Políticas Judiciárias de Equidade Racia ...Comitiva do Tribunal de Justiça do Amazonas c ...
26/06/2026 (00:00) Uma comitiva do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) visitou, nesta sexta-feira (26/06), as instalações do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), com o objetivo de conhecer as boas práticas implementadas pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) relacionadas às varas responsáveis pelo julgamento de delitos ...Tribunal de Justiça do Ceará aprova criação d ...
25/06/2026 (00:00) Um novo avanço na política de reinserção social marcou a sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizada nesta quinta-feira (25/06), com a aprovação da Resolução nº 10/2026, que cria o primeiro Escritório Social de Fortaleza. A estrEm reunião no TJMT, OAB-MT apresenta reivindi ...
25/06/2026 (00:00) Demandas da advocacia de municípios do interior de Mato Grosso foram apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) ao Tribunal de Justiça (TJMT), durante reunião realizada terça-feira (23), na presidência do tribunal. A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, li ...OAB-MT lamenta a morte de Georgina Bertuol, m ...
25/06/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) manifesta o seu pesar pelo falecimento da senhora Georgina de Mello Bertuol, mãe da advogada Eliane Bertuol Duarte, membro das Comissões de Família e Sucessões e de Mediação, Arbitragem e Justiça Restaurativa. O falecimento foi n ...OAB-MT lamenta o falecimento do advogado Carl ...
27/06/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) manifesta pesar pelo falecimento do advogado Carlos Alberto de Oliveira Paes, aos 79 anos, ocorrido nesta sexta-feira (26), em Cuiabá. Dedicou a vida profissional à advocacia e era assessor jurídico da Unimed Cuiabá. O velório ...OAB-MT lança pós em Direito Cível e se reúne ...
25/06/2026 (00:00) Em dois dias de agenda intensa, 23 e 24 de junho, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) participou na 8ª Subseção de Alta Floresta de agendas que reforçam o compromisso da atual gestão com a interiorização, a valorização da advocacia e a qualificação profissional. A ...Fórum do CNJ deve fortalecer conciliação em q ...
26/06/2026 (00:00) O Fórum Nacional do Judiciário para a Assistência e a Previdência Social (Fonassp) se dedicará a fortalecer a conciliação em casos de Direito Previdenciário e concessão de benefícios. Essa foi uma das propostas de trabalho apresentadas durante a primeira reunião do Fórum, realizada na quinta-feira ( ...CNJ orienta atuação de oficiais de justiça em ...
26/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma recomendação para orientar os tribunais sobre como os oficiais de justiça poderão utilizar os sistemas informatizados no cumprimento de mandados judiciais. As orientações foram aprovadas por unanimidade na 9ª Sessão Virtual do CNJ. A recomendação incen ...Assistentes sociais e psicólogas debatem atua ...
26/06/2026 (00:00) Evento discutiu práticas e perspectivas relacionadas à produção de pareceres no atendimento às mulheres em situação de violência A atuação de psicólogos e assistentes sociais pode ser determinante para que uma mulher seja ouvida. Esse foi um dos pontos centrais do encontro "Tecendo Redes – Desafios ...TJRJ se destaca no Justiça em Números 2026 em ...
26/06/2026 (00:00) A Justiça do Rio aparece entre as de melhor desempenho do país no retrato anual do Judiciário brasileiro. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) lidera a presença de mulheres na magistratura, tem a primeira instância mais digitalizada entre os grandes tribunais e a maior cobertura territoria ...TRE-SP e cartórios eleitorais terão ponto fac ...
26/06/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) decretou ponto facultativo na segunda-feira (29), devido ao jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo, que acontece às 14h. A decisão levou em consideração as dificuldades de locomoção para servidores, servidoras, eleitores e eleitoras, em virtud ...TJSP, Unicamp e Fundação CASA inauguram proje ...
26/06/2026 (00:00) Recursos ultrapassam 1 milhão de reais. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em parceria com a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação CASATST e CSJT iluminam fachadas em celebração ao ...
26/06/2026 (00:00) 26/6/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realizaram, nesta sexta-feira (26), uma cerimônia de iluminação das fachadas de seus edifícios-sede, em Brasília, em alusão ao Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+, celebrado neste domingo (28 ...Vitrais do Museu da Justiça do Rio revelam hi ...
26/06/2026 (00:00) Vitral de Têmis, na entrada do Museu da Justiça do Rio, foi apresentado por Helder Viana e Lydia de Carvalho Entre cores que parecem respirar à luz, o vitral ergue-se como um poema silencioso. A imagem da deusa mitológica Têmis, personificação da Lei, da Ordem e da Justiça n ...PF conclui que Flávio Bolsonaro caluniou Lula ...
26/06/2026 (00:00) Moraes abre inquérito contra Flávio Bolsonaro por suposta calúnia contra Lula A Polícia Federal (PF) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, cometeu crime de calúnia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Sil ...TRE-SP lança projeto de eficiência energética ...
26/06/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), em parceria com a Enel Distribuição São Paulo, lançou seu projeto de eficiência energética, que pode garantir a diminuição do consumo anual de energia do Tribunal em mais de 600 MWh (megawatt-hora). Essa economia equivale a mais de R$ 280 mil por ...Manual do Eleitor: TSE lança série voltada à ...
26/06/2026 (00:00) O registro do voto na urna eletrônica, em 4 e 25 de outubro, datas do 1º e do 2º turno, é o ponto alto das Eleições Gerais de 2026. Para exercerem o direito de votar, a eleitora e o eleitor precisam respeitar uma série de prazos e estar de olho em persas orientações. Mas você sabe quais são os direi ...Eleições 2026: mesários devem confirmar convo ...
26/06/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) informa que mesárias e mesários devem confirmar a convocação para as Eleições 2026 por meio da área do colaborador da Justiça Eleitoral. A mensagem para validar a participaPosse solene celebra chegada dos desembargado ...
26/06/2026 (00:00) Magistrados com mais de três décadas de carreira. O Tribunal de Justiça de São Paulo celebrou, ontem (25), a chegada de dois novos integrantes ao Tribunal Pleno, os desembargadores Jayme Walmer de Freitas e Michel ChaCotação da Bolsa de Valores
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Homem é condenado por maus-tratos contra cães em canil clandestino
Pena fixada em mais de dois anos de reclusão.
A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 1ª Vara Criminal de Araraquara que condenou um homem por maus-tratos a animais. A pena foi redimensionada para dois anos e seis meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de multa e da proibição de manter guarda de animais pelo mesmo período.
Segundo os autos, o acusado mantinha um canil clandestino, destinado à comercialização de cães. Após denúncias, a Polícia Militar Ambiental constatou que quatro animais tiveram as orelhas mutiladas por meio de procedimento conhecido como conchectomia.
Em seu voto, o relator Freire Teotônio afastou o pedido de absolvição por atipicidade de conduta ou desclassificação para contravenção penal pela suposta ausência de maus-tratos. “O réu incorreu no verbo ‘mutilar’, expressamente previsto no preceito primário do tipo penal em comento, além, claro, de ter praticado maus-tratos contra os cães por esse mesmo motivo”, escreveu. “As práticas criminosas possuíam finalidade lucrativa e o réu, confessadamente, tinha ciência da ilicitude das condutas, perpetradas sem que possuísse a devida qualificação técnico-profissional e com uso de utensílios cirúrgicos e emprego de medicações persas, desde anestésicos até antibióticos, tudo em contexto de duvidoso respeito às normas sanitárias.”
O recurso foi acolhido apenas para reconhecimento da continuidade delitiva. O colegiado considerou que os crimes são todos da mesma espécie e foram praticados em contexto similar. “Dessa forma, considerando que foram quatro os delitos parcelares perpetrados, nos termos da Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça, deve-se aumentar uma das penas, porquanto idênticas, na fração de 1/4”, concluiu o relator.
Os desembargadores Marco de Lorenzi e Amaro Thomé completaram a turma de julgamento. A votação foi unânime.
Apelação nº 1523422-13.2023.8.26.0037
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Fonte:
TJ São Paulo
30/06/2026 (00:00)