Sábado,
27 de Junho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Fórum do CNJ deve fortalecer conciliação em q ...
26/06/2026 (00:00) O Fórum Nacional do Judiciário para a Assistência e a Previdência Social (Fonassp) se dedicará a fortalecer a conciliação em casos de Direito Previdenciário e concessão de benefícios. Essa foi uma das propostas de trabalho apresentadas durante a primeira reunião do Fórum, realizada na quinta-feira ( ...CNJ orienta atuação de oficiais de justiça em ...
26/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma recomendação para orientar os tribunais sobre como os oficiais de justiça poderão utilizar os sistemas informatizados no cumprimento de mandados judiciais. As orientações foram aprovadas por unanimidade na 9ª Sessão Virtual do CNJ. A recomendação incen ...Assistentes sociais e psicólogas debatem atua ...
26/06/2026 (00:00) Evento discutiu práticas e perspectivas relacionadas à produção de pareceres no atendimento às mulheres em situação de violência A atuação de psicólogos e assistentes sociais pode ser determinante para que uma mulher seja ouvida. Esse foi um dos pontos centrais do encontro "Tecendo Redes – Desafios ...TJRJ se destaca no Justiça em Números 2026 em ...
26/06/2026 (00:00) A Justiça do Rio aparece entre as de melhor desempenho do país no retrato anual do Judiciário brasileiro. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) lidera a presença de mulheres na magistratura, tem a primeira instância mais digitalizada entre os grandes tribunais e a maior cobertura territoria ...TRE-SP e cartórios eleitorais terão ponto fac ...
26/06/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) decretou ponto facultativo na segunda-feira (29), devido ao jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo, que acontece às 14h. A decisão levou em consideração as dificuldades de locomoção para servidores, servidoras, eleitores e eleitoras, em virtud ...TJSP, Unicamp e Fundação CASA inauguram proje ...
26/06/2026 (00:00) Recursos ultrapassam 1 milhão de reais. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em parceria com a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) e a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação CASATST e CSJT iluminam fachadas em celebração ao ...
26/06/2026 (00:00) 26/6/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realizaram, nesta sexta-feira (26), uma cerimônia de iluminação das fachadas de seus edifícios-sede, em Brasília, em alusão ao Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+, celebrado neste domingo (28 ...Vitrais do Museu da Justiça do Rio revelam hi ...
26/06/2026 (00:00) Vitral de Têmis, na entrada do Museu da Justiça do Rio, foi apresentado por Helder Viana e Lydia de Carvalho Entre cores que parecem respirar à luz, o vitral ergue-se como um poema silencioso. A imagem da deusa mitológica Têmis, personificação da Lei, da Ordem e da Justiça n ...PF conclui que Flávio Bolsonaro caluniou Lula ...
26/06/2026 (00:00) Moraes abre inquérito contra Flávio Bolsonaro por suposta calúnia contra Lula A Polícia Federal (PF) afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, cometeu crime de calúnia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Sil ...Justiça Itinerante leva serviços a custodiado ...
26/06/2026 (00:00) Ao todo, foram realizados 222 atendimentos, entre serviços prestados e documentos entregues A Justiça Itinerante do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) esteve presente, na manhã desta sexta-feira, 26 de junho, na unidade prisional Plácido de Sá Carval ...O São João em que dei as chaves do escritório ...
26/06/2026 (00:00) Sérgio LongoEsta semana foi de fogueira, quadrilha e forró por aqui. No Nordeste, festa junina não é folclore, é calendário. Terça e quarta caíram em feriado, os prazos ficaram suspensos, e a semana, que já nasceu curta, virou uma corrida. Era pouco tempo útil e muita coisa represada para fazer.Eu t ...Revista Juristas lança sua 7ª edição com entr ...
26/06/2026 (00:00) Publicação reúne artigos de grandes nomes do Direito nacional e debate temas atuais como Justiça do Trabalho, advocacia, capitalismo humanista, controle de constitucionalidade, energia, big techs, tributação, SAFs, audiências criminais e ética digital.A Revista Juristas acaba de lançar sua 7ª edição ...Inscrições para o Prêmio CNMP 2026 terminam n ...
26/06/2026 (00:00) As inscrições para o Prêmio CNMP 2026, que reconhece programas e projetos bem-sucedidos do Ministério Público brasileiro, devem ser cadastradas no Banco Nacional de Projetos até 30 de junho, terça-feira. A cerimônia de premiação está prevista para 11 de novembro. O Prêmio CNMP 2026 é uma iniciativa ...TRE-SP lança projeto de eficiência energética ...
26/06/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), em parceria com a Enel Distribuição São Paulo, lançou seu projeto de eficiência energética, que pode garantir a diminuição do consumo anual de energia do Tribunal em mais de 600 MWh (megawatt-hora). Essa economia equivale a mais de R$ 280 mil por ...Manual do Eleitor: TSE lança série voltada à ...
26/06/2026 (00:00) O registro do voto na urna eletrônica, em 4 e 25 de outubro, datas do 1º e do 2º turno, é o ponto alto das Eleições Gerais de 2026. Para exercerem o direito de votar, a eleitora e o eleitor precisam respeitar uma série de prazos e estar de olho em persas orientações. Mas você sabe quais são os direi ...Eleições 2026: mesários devem confirmar convo ...
26/06/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) informa que mesárias e mesários devem confirmar a convocação para as Eleições 2026 por meio da área do colaborador da Justiça Eleitoral. A mensagem para validar a participaPosse solene celebra chegada dos desembargado ...
26/06/2026 (00:00) Magistrados com mais de três décadas de carreira. O Tribunal de Justiça de São Paulo celebrou, ontem (25), a chegada de dois novos integrantes ao Tribunal Pleno, os desembargadores Jayme Walmer de Freitas e Michel ChaProgramas Gestão com Saúde e SGP Próxima de V ...
26/06/2026 (00:00) Orientações em gestão e bem-estar às lideranças locais. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), realizou, nos dias 17 e 18, na Comarca de Ribeirão Preto, o Programa GestãIndenização por bolsa roubada recai apenas so ...
26/06/2026 (00:00) Previsão do Código Civil. A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Osasco que condenou mulher a indenizar, em R$ 5 mil, loja de aluguel de acessórios peloEstudantes de Direito conheceram a Justiça El ...
26/06/2026 (00:00) Estudantes de Direito de sete instituições de ensino superior conheceram parte do trabalho desenvolvido pelo TRE do Pará, na quinta-feira (25). Os acadêmicos participaram de mais uma edição do projeto Visita Guiada, iniciativa do tribunal desenvolvida por meio da Escola Judiciária Eleitoral do Pará ...Do roubo da Jules Rimet ao caso Romário: Arqu ...
26/06/2026 (00:00) Arquivo Central do TJRJ preserva processo do roubo da Taça Jules Rimet Enquanto a bola rola na Copa do Mundo de 2026 e a Seleção Brasileira se prepara para entrar em campo, uma equipe do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) at ...Em conjunto, ministros do STF votam para libe ...
26/06/2026 (00:00) Ministros do STF votam para liberar parte dos 'penduricalhos' Os relatores das ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que limitaram os chamados penduricalhos para juízes, procuradores e promotores votaram nesta sexta-feira (2Caso do filme "Dark Horse" pode levar PF a ab ...
26/06/2026 (00:00) 'Dark Horse': PF pode abrir 3 inquéritos nos próximos dias As suspeitas sobre o financiamento do filme "Dark Horse", uma cinebiografia do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), devem levar a Polícia Federal (PF) a abrir três inquéritPanorama 360º destaca decisões da 10ª Sessão ...
26/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pulgou a nova edição do boletim informativo digital Panorama 360°, que apresenta um resumo das principais decisões da 10ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na última terça-feira, 23 de junho. O programa está disponível nos perfis do CNMP no YouTube ...Tratorista demitido após voltar de internação ...
26/06/2026 (00:00) Resumo: A 1ª Turma do TST manteve a condenação de uma empresa de bioenergia a reintegrar um tratorista que sofreu persas internações por depressão profunda e pensamentos suicidas. Ele foi demitido oito dias depois de retornar ao trabalho da última internação. Para o colegiado, a conduta da e ...Terceirização durante validade de concurso ga ...
26/06/2026 (00:00) Resumo: Uma candidata aprovada em concurso da Petrobras não foi convocada para o cargo de analista de sistemas. Durante a validade do concurso, a empresa contratou terceirizados para atividades inerentes ao cargo. Para a 5ª Turma, a preterição arbitrária converteu a expectativa de direito da c ...CNMP estabelece novas regras para fiscalizaçã ...
26/06/2026 (00:00) Entram em vigor, nesta sexta-feira, 26 de junho, as novas regras para a fiscalização das Centrais de Monitoração Eletrônica pelo Ministério Público. As mudanças estão previstas na Resolução CNMP nº 335/2026Juiz Marcelo Lima Guedes se despede da Corte ...
25/06/2026 (00:00) O juiz Marcelo Lima Guedes se despediu do Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará), onde atuou como membro efetivo, representante da classe dos juristas e finaliza, oficialmente, o biênio 2024/2025 no próximo dia 27 de junho. A despedida ocorreu durante a sessão plenária ordiná ...Julho Dourado: OAB Paraná iluminará sede em a ...
26/06/2026 (00:00) A partir de 1º de julho, a sede da OAB Paraná será iluminada com luzes douradas em adesão à campanha Julho Dourado, movimento nacional dedicado à conscientização sobre a saúde dos animais domésticos e em situação de rua, à guarda responsável e à prevenção das zoonoses. A iniciativa busca chamar a ...Transparência: ranking parcial de 2026 tem ma ...
26/06/2026 (00:00) Os critérios de transparência aplicados ao Judiciário e monitorados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram totalmente cumpridos por 20 órgãos. Além disso, outros 83 órgãos alcançaram mais de 90% de cumprimento dos itens avaliados em 2026. Os resultados parciais da 9.ª edição doCNMP estabelece ponto facultativo na próxima ...
26/06/2026 (00:00) A próxima segunda-feira, 29 de junho, será ponto facultativo no Conselho Nacional do Ministério Público, em razão da partida da Seleção Brasileira pela Copa do Mundo, marcada para as 14 horas. A medida está prevista naCNJ participa de grupo de trabalho para monit ...
26/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participa do Grupo de Trabalho (GT) Eleitoral do Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais, que tem como objetivo monitorar, analisar e coibir ataques a profissionais de imprensa durante o processo eleitoral de 2026. O GT é coordenado p ...Exposição no TJRJ mostra a trajetória do abas ...
26/06/2026 (00:00) "Caminho das Águas" mostra os sistemas de abastecimento do Estado do Rio de Janeiro Antes de chegar às torneiras, a água percorre montanhas, represas e mais de um século de história. Essa trajetória é o tema da exposição "Caminho das Águas", inaugurada ne ...Retorno de Vorcaro à Papudinha indica que del ...
26/06/2026 (00:00) Retorno de Vorcaro à Papudinha indica que delação premiada está cada vez mais distante A volta de Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master, às instalações do 19º Batalhão da Polícia Militar, em Brasília – a chamada "Papudinha" - marca uma mudança importante na condução das investigaçõe ...STF derruba decretos em SC que dispensavam co ...
26/06/2026 (00:00) 1 de 1 Vacina contra Covid-19 — Foto: Arthur Nascimento/Sesap O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou decretos de 10 cidades de Santa Catarina que dispensavam o comprovante de vSTF limita hipóteses em que absolvição crimin ...
26/06/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a absolvição na esfera criminal não impede, automaticamente, o prosseguimento de ações de improbidade administrativa baseadas nos mesmos fatos. Por maioria, a Corte definiu que apenas determinadas hipóteses de absolvição têm o efeito de barrar a responsab ...Publicidade de apostas na CazéTV durante a Co ...
26/06/2026 (00:00) A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu uma investigação para apurar possíveis irregularidades em anúncios de apostas esportivas exibidos durante transmissões da CazéTV durante a Copa do Mundo.A apuração teve início após a análise ...Drone com defeito durante serviço gera indeni ...
26/06/2026 (00:00) A falha em um drone durante a execução de serviço profissional, ocasionada por defeito do equipamento, pode gerar indenização por danos morais quando expõe o consumidor a constrangimento perante terceiros e compromete sua credibilidade profissional. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal do Trib ...Debatedores defendem fortalecimento das ouvid ...
26/06/2026 (00:00) Debatedores ouvidos pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados defenderam o fortalecimento das ouvidorias externas das Defensorias Públicas em todo o país, destacando a importância desses órgãos como instrumentos de controle social, transparência e participação popular. ...2º Mutirão de Conciliação Ambiental viabiliza ...
26/06/2026 (00:00) Mais de R$ 3 milhões para melhorias e serviços. O Mutirão de Conciliação Ambiental – Acordo SP + Verde, iniciativa conjunta entrConheça os direitos trabalhistas e previdenci ...
26/06/2026 (00:00) O empregado doméstico é definido como aquele que presta serviços de natureza contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Para ser caracterizado como empregado doméstico, a prestação de serviços deve ocorrer por mais de 2 ...PROVIMENTO CG Nº 11/2026 Dispõe sobre o horá ...
26/06/2026 (00:00) PROVIMENTO CG Nº 11/2026Dispõe sobre o horário de expediente nos cartórios extrajudiciais em 29 de junho de 2026, dia de jogo da Seleção Brasileira na fase eliminatória do Campeonato Mundial de Futebol de 2026. A Desembargadora SILVIA ROCHA, Corregedora-Geral da Justiça do Estado de São Paulo,Manual do Eleitor: TSE lança série voltada à ...
25/06/2026 (00:00) O registro do voto na urna eletrônica, em 4 e 25 de outubro, datas do 1º e do 2º turno, é o ponto alto das Eleições Gerais de 2026. Para exercerem o direito de votar, a eleitora e o eleitor precisam respeitar uma série de prazos e estar de olho em persas orientações. Mas você sabe quais são os direi ...Escola de Mediação divulga Cursos da Temporad ...
26/06/2026 (00:00) A segunda metade do mês de julho irá contar com uma programação especial na Escola de Mediação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Emedi). A Temporada de Inverno 2026 oferece cinco cursos de férias de seis horas-aula cada. Eles abordarão temas ligados à mediação, solução de conflitos, justiça ...Conexões pela Justiça: CNJ apresenta no Pará ...
26/06/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) foi a primeira corte do país a receber o projeto Conexões pela Justiça, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltada a integrar e fortalecer políticas judiciárias nacionais. O programa foi apresentado pela conselheira Noêmia Porto, coordenadora da aç ...Porto Velho moderniza regras de restituição d ...
26/06/2026 (00:00) Nova Instrução Normativa da SEMEC detalha o passo a passo para o contribuinte solicitar o reembolso de valores cobrados a maior ou em duplicidade. A Secretaria Municipal de Economia de Porto Velho (SEMEC) publicou no Diário Oficial do Município aSecretaria da Fazenda fixa novo valor da UFP/ ...
26/06/2026 (00:00) A atualização do indexador fiscal foi publicada no Diário Oficial do Estado e passa a valer a partir do próximo mês. A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ-SE) publicou, no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (26), a PorReceita Estadual do Paraná orienta produtores ...
26/06/2026 (00:00) A equipe da Receita Estadual do Paraná, por meio da Delegacia da Receita Estadual de Curitiba, participou na última terça-feira (23), do Encontro da Agricultura Familiar, Pesca Artesanal e Maricultura de Guaraqueçaba. O evento reuniu agricultores familiares, pescadores artesanais e maricultores do m ...Cotação da Bolsa de Valores
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CNJ orienta atuação de oficiais de justiça em inteligência processual
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou uma recomendação para orientar os tribunais sobre como os oficiais de justiça poderão utilizar os sistemas informatizados no cumprimento de mandados judiciais. As orientações foram aprovadas por unanimidade na 9ª Sessão Virtual do CNJ.
A recomendação incentiva a correta utilização de ferramentas eletrônicas de pesquisa, observados os princípios da legalidade, eficiência, transparência, proporcionalidade, segurança da informação e proteção de dados pessoais. O ato também trata sobre o uso de inteligência artificial na atividade dos oficiais de justiça, na localização de bens e pessoas, análise de informações e na priorização de diligências.
Para o relator da proposta, conselheiro Marcello Terto, a recomendação reconhece, sistematiza e projeta nacionalmente o que tribunais estaduais, federais e trabalhistas já têm aplicado localmente. “O acesso a esses sistemas reduz o congestionamento processual e torna as decisões judiciais mais efetivas. O que fazemos agora é traduzir essa experiência acumulada em diretrizes nacionais mínimas, oferecendo aos tribunais uma bússola”, afirmou.
Segundo Terto, os oficiais de justiça poderão acessar sistemas como o de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), de restrição judicial de veículos (Renajud), de Informações ao Judiciário, com dados da Receita Federal (InfoJud) e do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), que consolida dados sobre pessoas presas, procuradas e submetidas a medidas penais.
A orientação prevê a rastreabilidade obrigatória de todos os acessos e trilhas de auditoria preservadas por no mínimo dez anos, além de instituir uma metodologia de pesquisa patrimonial. A medida orienta o fluxo de trabalho dos oficiais de justiça, conforme estabelecido pelo normativo do CNJ que dispõe sobre a localização de pessoas e bens por oficiais de justiça, mediante acesso a sistemas informatizados do Poder Judiciário.
Em relação ao tratamento de informações, o ato determina observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estabelecendo o princípio da minimização de dados, a confidencialidade das informações obtidas e a vedação de seu uso para finalidades persas das previstas no mandado judicial.
A iniciativa foi um pedido da Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (FESOJUS) e foi elaborada por um Grupo de Trabalho instituído pelo CNJ. O texto ainda preserva a natureza externa do cargo de oficial de justiça e veda expressamente a transferência de funções jurisdicionais para esses profissionais.
Texto: Lenir Camimura
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
26/06/2026 (00:00)