Quarta-feira
06 de Dezembro de 2023 - 

STANCHI & OLIVEIRA

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . . . .
Dow Jone ... % . . . .
NASDAQ 0,02% . . . .
Japão 1,86% . . . .

Previsão do tempo

Hoje - Rio de Janeiro, RJ

Máx
29ºC
Min
24ºC
Parcialmente Nublado

Quinta-feira - Rio de Janei...

Máx
33ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado

Sexta-feira - Rio de Janeir...

Máx
30ºC
Min
25ºC
Chuva

Sábado - Rio de Janeiro, R...

Máx
24ºC
Min
23ºC
Parcialmente Nublado

Controle de Processos

Lei regula atraso em audiências de causas trabalhistas

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 24-8, a Lei 14.657, de 23-8-2023, que altera a CLT Consolidação das Leis do Trabalho  para permitir que as partes e os advogados se retirem em caso de atraso injustificado do início de audiência.Foi estabelecido que se até 30  minutos após a hora marcada, a audiência, injustificadamente, não houver sido iniciada, as partes e os advogados poderão retirar-se, consignando seus nomes, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências. Nesta hipótese,  a audiência deverá ser remarcada pelo juiz ou presidente para a data mais próxima possível, vedada a aplicação de qualquer penalidade às partes.
24/08/2023 (00:00)
Visitas no site:  21200238
© 2023 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia