Sexta-feira,
14 de Agosto de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Bandido bom, agora, é bandido preso
13/08/2026 (00:00) Antonio Baptista GonçalvesPor muitos anos, parte da sociedade brasileira consagrou a frase: “bandido bom é bandido morto”, em uma aprovação velada à letalidade policial em confronto com criminosos. E o estado de São Paulo, por exemplo, adotou, desde que o atual governador iniciou sua gestão, uma rea ...Entre a crise e a oportunidade: aquisição de ...
13/08/2026 (00:00) Amanda Hansen Klauck1. Quando a crise não significa perda de valorO avanço das recuperações judiciais no Brasil expõe uma realidade que interessa não apenas aos credores. Em 2025, 2.466 empresas estiveram envolvidas nesse processo, o maior número da série histórica atualizada da Serasa Experian. A c ...Segurança Pública no Brasil Avança com Integr ...
13/08/2026 (00:00) Barbara KrysttalA segurança pública brasileira vive um processo de transformação que busca superar décadas de fragmentação institucional e fortalecer a capacidade do Estado de enfrentar a criminalidade de forma coordenada. A integração entre União, estados e municípios, o fortalecimento do financiam ...TCC sobre violência de gênero e cobertura mid ...
13/08/2026 (00:00) A estudante de Direito Clara Emilly de Souza, de 22 anos, ganhou destaque nas redes sociais após pulgar o tema de seu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), intitulado “Antes Elize do que Eliza: A violência de gênero e a escandalização midiática do processo penal nos casos Elize Matsunaga e Eliza Sam ...Corte de Justiça do Rio recebe obra sobre 135 ...
13/08/2026 (00:00) Em comemoração aos 135 anos de sua criação, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo enviou ao Tribunal de Justiça do Rio o livro “135 anos do Tribunal de Justiça do Espírito Santo - construindo Justiça, ampliando Cidadania”. A obra, destinada à Presidência do TJRJ e ao centro de documentação da Cort ...CNMP e MPT lançam cartilha em webinário sobre ...
13/08/2026 (00:00) Diferença entre assédio eleitoral e assédio moral por orientação política, assédio eleitoral na administração pública, onde pode acontecer o assédio eleitoral, condutas que configuram o assédio eleitoral, direitos do trabalhador no dia eleição, consequências trabalhistas para o empregador. Esses são ...TRT-5, TRE-BA e MPT-BA lançam campanha contra ...
13/08/2026 (00:00) 13/8/2026 - O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) lançaram, na semana passada, a campanha “Aliança pelo Voto Livre e Secreto” no estado. A iniciativa integra a mobilização nacional liderada pelo Tri ...Mantida condenação de ex-servidor por uso de ...
13/08/2026 (00:00) Ressarcimento ao erário, multa e perda da função pública. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, sentença da 2ª Vara Cível de Hortolândia que condenou ex-servidor públicNota Técnica conjunta estabelece diretrizes d ...
13/08/2026 (00:00) O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contribuiu com a elaboração da Nota Técnica Conjunta n. 2/2026, intitulada “Dupla Competência Previdenciária: necessidade de tratamento sistêmico preventivo e cViúva e filho devem receber pensão por morte ...
13/08/2026 (00:00) Sétima Turma reconheceu o trabalho informal do segurado como locutorA Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que conceda pensão por morte à viúva e ao filho de um trabalhador de circo. Ele morreu eletrocutado quando lava ...CNJ e Banco Central reforçam mecanismos de pr ...
13/08/2026 (00:00) Acordo busca desenvolver sistemática para dar mais transparência às negociações e à segurança jurídica aos credoresO presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, assinaram nesta qu ...Advogado é acusado de agredir esposa grávida ...
13/08/2026 (00:00) 1 de 1 Matheus Milanez durante julgamento no STF — Foto: Gustavo Moreno/STF A Justiça do Distrito Federal determinou, nesta quarta-feira (12), que o advogado Matheus Mayer Milanez cumpra medidas protetivas após ser denunciado pela própria esposa por episódios de violência doméstica. A ...Quem é Nelson Wilians, "advogado ostentação" ...
13/08/2026 (00:00) Advogado Nelson Willians é alvo de operação da PF Com mais de 1,4 milhão de seguidores só no Instagram, o advogado Nelson Wilians é um dos alvos nesFachin defende sigilo da fonte jornalística e ...
13/08/2026 (00:00) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta quinta-feira (13) a liberdade de imprensa, o direito constitucional ao sigilo da fonte e indicou que deve levar para análise pelo plenário da CortePrazo de cinco anos para sanções a notários e ...
13/08/2026 (00:00) A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12) proposta que fixa prazo prescricional de cinco anos para a aplicação de sanções administrativas a notários e registradores. A matéria segue com urgência para o Plenário.Notários e registradores são os responsáveis por serviço ...CCJ aprova biometria de mãe e bebê em materni ...
13/08/2026 (00:00) Maternidades públicas e privadas deverão coletar a impressão digital da mãe e a impressão da sola do pé do recém-nascido. É o que propõe o PL 1.447/2026, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (12), em primeiro turno. Segundo o texto, sempre que houver condições técn ...TRT-2 disponibiliza o Acórdão no Dissídio Col ...
13/08/2026 (00:00) O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região disponibilizou o Acórdão proferido no Dissídio Coletivo nº 1009308-90.2025.5.02.0000, ajuizado pelo Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais e Registrais do Estado de São Paulo – SEANOR em face do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado d ...NOTA DE POSICIONAMENTO E REPÚDIO
13/08/2026 (00:00) A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS (ARPEN-BRASIL) E AS 27 ARPEN’s ESTADUAIS, manifestam sua veemente oposição às diretrizes de custeio introduzidas pelo Provimento nº 247/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça, que coloca em risco a sustentabilidade de uma atividade e ...CCJE recebe exposição “Arqueologia dos Afetos ...
13/08/2026 (00:00) O Centro Cultural da Justiça Eleitoral do Pará (CCJE) recebe, nesta sexta-feira (14), a exposição “Arqueologia dos Afetos”, da artista Karina Martins. A abertura será realizada às 19h. A mostra reúne objetos, memórias e experiências transformados em matéria artística e propõe uma reflexão sobre os v ...TJPR orienta advogados sobre protocolo corret ...
13/08/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Paraná pulgou orientações para advogados e advogadas sobre o protocolo de ações, incidentes e recursos nas bases do eproc de 2º grau e das Turmas Recursais. O material integra a série “Eproc em Rede” e busca evitar erros comuns no direcionamento de peças processuais, especia ...Ministros do TSE destacam que PL não pode usa ...
13/08/2026 (00:00) TSE avalia proibição do uso de deepfakes durante a campanha eleitoral Às vésperas de definição do Tribunal Superior ElTRE do Pará abre chamamento público para publ ...
13/08/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) abriu chamamento público para a seleção de artigos científicos e matérias institucionais que irão compor a próxima edição da Revista Eletrônica da Corte. A iniciativa é coordenada pela Escola Judiciária Eleitoral do Pará (EJE/PA). O edital é destin ...Júri condena a 28 anos o homem que assassinou ...
13/08/2026 (00:00) O Conselho de Sentença do Tribunal de Júri de Campos dos Goytacazes, no Norte fluminense, condenou à pena de 28 anos, inicialmente em regime fechado, o ex-policial José Ricardo Silva Ribeiro pelo homicídio qualificado e feminicídio da ex-esposa Luanda Bitencourt Mota Ribeiro, ocorrido no dia 3 de fe ...Presidente do TJRJ participa de encontro do C ...
13/08/2026 (00:00) Teatro Amazonas reebe abertura do XXI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça e Tribunais Militares do Brasil (Consepre) O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto de Castro, está participando do XXI Encontro do Conselho de Presidentes do ...Diretoria da Arpen-SP realiza visitas institu ...
13/08/2026 (00:00) O vice-presidente da Arpen-SP e conselheiro de Assessoria para o Interior, Ademar Custódio, cumpriu agenda na quarta-feira (05/08) nas regionais de Ribeirão Preto e Araraquara.Além de conhecer as novas instalações de três serventias da região, o diretor prestou solidariedade ao vice-presidente da As ...PF investiga suposto esquema de lavagem de di ...
13/08/2026 (00:00) A Polícia Federal realizou uma nova operação nesta quinta-feira (13) e cumpriu mandado de busca e apreensão na residência do advogado Nelson Wilians, em São Paulo. A medida foi autorizada pela Justiça Federal da Paraíba e integra a Operação Arena, que investiga um grupo empresarial suspeito de utili ...WhatsApp deixará de funcionar em celulares co ...
13/08/2026 (00:00) O WhatsApp deixará de funcionar em aparelhos que utilizam versões antigas dos sistemas operacionais Android e iOS. A mudança ocorrerá em duas etapas e afetará principalmente dispositivos que não recebem mais atualizações de software.A partir de 8 de setembro de 2026, o aplicativo passará a exigir An ...Plataforma é condenada a restituir valor pago ...
13/08/2026 (00:00) A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação de uma plataforma de comércio eletrônico a restituir R$ 6.999 a uma consumidora que não recebeu o produto adquirido pela internet.Por decisão unânime, o colegiado entendeu que a plataforma integra a cadeia de forneci ...Gemini alcança 1 bilhão de usuários mensais e ...
13/08/2026 (00:00) O Gemini, ferramenta de inteligência artificial do Google, ultrapassou a marca de 1 bilhão de usuários ativos por mês, segundo anúncio feito pelo CEO da empresa, Sundar Pichai.A informação foi pulgada por Pichai em uma publicação na rede social X. De acordo com o executivo, mais de 1 bilhão de pesso ...Empresa é condenada por dispensar trabalhador ...
13/08/2026 (00:00) Resumo: Uma copeira foi dispensada após obter medida protetiva da Lei Maria da Penha contra o ex-companheiro, empregado da mesma empresa, que estava proibido de se aproximar dela a menos de 100 metros. Ela pediu a alteração do horário para evitar encontros com o agressor, mas o pedido foi rec ...TJSP participa da 33ª Semana da Justiça pela ...
13/08/2026 (00:00) Iniciativas de combate à violência doméstica. O Tribunal de Justiça de São Paulo participa, entre os dias 17 e 21 de agosto, da 33ª edição da Semana da Justiça pela Paz em Casa, promovida pelo Conselho Nacional de JusJustiça de Itanhaém recebe inscrições para in ...
13/08/2026 (00:00) Cadastro até 30 de setembro. A Justiça de Itanhaém está com inscrições abertas para voluntários que queiram atuar como jurados nos Tribunais do Júri da comarca. Os interessados deverão realizar, até 30 de setembro, oGestação de alto risco é incluída na lista de ...
13/08/2026 (00:00) Para ter direito, a gestante deve ser segurada do INSS e passar por uma avaliação médico-pericial.Ministério da Previdência Social ampliou o rol de doenças que dão direito aos benefícios por incapacidade sem a exigência da carência mínima de 12 contribuições. A alteração está naJuiz Flávio Sanchez Leão assume como membro s ...
12/08/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) realizou, nesta quarta-feira (12), a solenidade de posse do juiz de Direito Flávio Sanchez Leão como membro substituto da Corte Eleitoral, na classe dos juízes de Direito. A cerimônia ocorreu no Gabinete da Presidência, na sede do Tribunal, e foi p ...Corregedoria Regional Eleitoral promove encon ...
12/08/2026 (00:00) A Corregedoria Regional Eleitoral do Pará (CRE-PA) realizou, nesta quarta-feira (12/08) pela manhã, o evento on-line denominado “CRE nas Eleições 2026”. O objetivo foi dar orientação às equipes das Zonas Eleitorais (ZE’s) quanto aos principais procedimentos, responsabilidades e fluxos de atuação rel ...De 2022 para 2026, 786 candidatos mudam a cor ...
13/08/2026 (00:00) 1 de 1 Calçadas perto de seções eleitorais da Tijuca, no Rio, durante votação de 1º turno da eleições de 2022 — Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil 786 candidatos registrados para as eleições de 2026 têm informação de cor ou raça diferente da que constava nos dados da Justiça Eleitoral e ...Espírito Santo aprova regras para emissão de ...
13/08/2026 (00:00) O Decreto 6.492-R, de 10-8-2026, promove alterações no Regulamento do ICMS-ES (Decreto 1.090-R/2002), esclarece sobre a emissão das Notas Fiscais Eletrônicas nas operações e prestações de perda no estoque, de retorno por recusa e de redução dInformativo destaca decisão sobre impenhorabi ...
13/08/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 895 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu quSexta Turma antecipa sessão do dia 18 de agos ...
13/08/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária da Sexta Turma marcada para o dia 18 de agosto, terça-feira, terá início às 13h. A sessão poderá ser acompanhada presencialmente ou pelo canal do STJ no YouTube. Especializada em direito peAção para impedir banco de abrir crédito para ...
13/08/2026 (00:00) Resumo: O MPT acionou a Justiça do Trabalho para questionar o fato de o Bradesco conceder crédito a empresas e pessoas envolvidas com trabalho escravo. A pretensão foi rejeitada em todas as instâncias, que entenderam que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar esse tipo de maté ...INSS: entenda casos que permitem auxílio e ap ...
13/08/2026 (00:00) Gestação de alto risco integra as condições que isentam de carênciaPaula Laboissière – Repórter da Agência BrasilAtualmente, 18 condições de saúde dão direito ao auxílio por incapacidade temporária, conhecido popularmente como auxílio-doença, e à aposentadoria por incapacidade permanente, a antiga a ...Aposentadoria no exterior: comissão aprova no ...
13/08/2026 (00:00) Brasileiros que exercerem atividades profissionais em Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Moçambique e Portugal poderão somar períodos de contribuição para acesso a benefícios previdenciários. É o que prevê a Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) ...Novo fundo para promover acesso à Justiça gra ...
13/08/2026 (00:00) O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (11), em regime de urgência, o projeto de lei que cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (DPU).O objetivo é fortalecer a atuação institucional da D ...Projeto prevê pagamento em dobro se INSS nega ...
13/08/2026 (00:00) Conforme a proposta, a regra valerá para decisões tomadas por erro, sem análise de provas ou com uso de inteligência artificialO Projeto de Lei 2795/26 prevê o pagamento em dobro das parcelas de benefício previdenciário quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negar o direito de forma ind ...Repetitivo definirá se isenção de honorários ...
13/08/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.239.250 e 2.239.244, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada comoAção de exigir contas contra administrador de ...
13/08/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ajuizamento da ação de exigir contas contra o sócio-administrador não pressupõe a inclusão formal da parte autora na sociedade.De acordo com o processo, em decorrência de separação consensual, a ex-esposa passou a deter percentual ...Descumprimento de cota de aprendizagem gera c ...
13/08/2026 (00:00) A 17ª Turma do TRT da 2ª Região determinou que empresa do ramo de promoções, eventos e merchandising pague R$ 100 mil por dano moral coletivo em razão do descumprimento da cota legal de aprendizagem. A condenação ainda obriga a inclusão da função de promotor de vendas no cálculo da cota e deu prazo ...Justiça valida dispensa de motorista que se r ...
13/08/2026 (00:00) Capacitação era exigida em lei municipal.A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a justa causa aplicada a um motorista da Transportes Coletivos Trevo de Porto Alegre (RS), dispensado por ter se negado a realizar um treinamento para exercer também a função de cobrador. Para o colegia ...Cotação da Bolsa de Valores
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Mantida condenação de ex-servidor por uso de atestados médicos falsos
Ressarcimento ao erário, multa e perda da função pública.
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, sentença da 2ª Vara Cível de Hortolândia que condenou ex-servidor público por improbidade administrativa. A decisão determinou o ressarcimento de R$ 475,88 ao erário, o pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e a perda da função pública que eventualmente ocupe.
De acordo com os autos, o réu exercia o cargo de assistente administrativo e apresentou atestados médicos falsos para justificar faltas ao trabalho e evitar descontos em sua remuneração. A falsidade foi constatada por Unidade de Pronto Atendimento (UPA), que informou a inexistência de atendimento ao servidor nas referidas datas.
O relator do recurso, desembargador Torres de Carvalho, destacou que a responsabilidade civil é independente da criminal e que, apesar de o servidor ter sido condenado por uso de documento falso, também pode responder pelo ato de improbidade administrativa, mesmo que o acréscimo patrimonial tenha sido irrelevante.
“O réu, por considerar que o valor apontado para o dano (R$ 475,88) é ínfimo, não configura enriquecimento ilícito em sentido jurídico e representa acréscimo patrimonial irrelevante, afirma que meras ilegalidades e faltas funcionais não configuram ato de improbidade, devendo ser afastada a aplicação da LIA. De fato, nem toda irregularidade implica improbidade administrativa; mas não é correto afirmar, como querem alguns, que a improbidade esteja ligada sempre ao dolo, ao enriquecimento ilícito ou à lesão ao erário. Basta a consciência da ilicitude; pois o cumprimento da lei é regra básica da administração e seu descumprimento acompanha a dolorosa história da administração brasileira e a lamentável cultura que tomou corpo no trato da coisa pública”, escreveu Torres de Carvalho.
Completaram a turma de julgamento, de votação unânime os desembargadores Paulo Galizia e Marcelo Semer.
Apelação nº 1007326-88.2020.8.26.0229
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Fonte:
TJ São Paulo
13/08/2026 (00:00)