Quarta-feira,
24 de Junho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
STF pode julgar nesta quarta vínculo entre tr ...
24/06/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar, nesta quarta-feira (24), o julgamento de processos que que discutem a existência de vínculo de emprego entre motoristas e entregadores e os aplicativos – a chamada "uberização". 1 de 2Eleição para três vagas no Órgão Especial oco ...
24/06/2026 (00:00) Votação entre meia noite e 16 horas. O Tribunal de Justiça de São Paulo realiza, nesta quinta-feira (25), eleição para três vagas no Órgão Especial, duas na Classe Carreira e uma na Classe Advogado. A votação acontece"Careca do INSS": Mendonça dá 48 horas para P ...
23/06/2026 (00:00) O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, preste esclarecimentos, no prazo de 48 horas, sobre denúncias da defesa de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido cGilmar Mendes defende condenação de Zambelli ...
23/06/2026 (00:00) O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta terça-feira (23) à Advocacia-Geral da União garantias exigidas pela Itália para uma eventual extradição da ex-deputada Carla Zambelli e defendeu a validade da condenaçãoVara Empresarial afasta conselheiros e nomeia ...
23/06/2026 (00:00) O juízo da 4ª Vara Empresarial da Capital determinou o afastamento do presidente do Clube de Regatas Vasco da Gama, Pedro Paulo de Oliveira, assim como de Christiano Borges Stockler Campos e Felipe Passos Elias do Conselho de Administração da Vasco SAF. A decisão, proferida pela juíza Caroline Fonse ...OAB-MT E TRE-MT fecham parceria para divulgaç ...
23/06/2026 (00:00) “É um momento histórico e temos a alegria de fazer parte desta construção, ao lado da desembargadora Serly Marcondes, presidente do TRE Mato Grosso. Esse edital exclusivo para a inscrição de advogadas garante que as orientações de paridade do CNJ sejam efetivamente atendidas, e a OAB é uma parceir ...Magistrados são homenageados por parceria ent ...
23/06/2026 (00:00) Presidente do TJ, desembargador Ricardo Couto, e outros magistrados recebem homenagem “Quando falamos da amizade, falamos da ideia de colaboração recíproca. E, quando falamos da liberdade, estamos nos referindo à função maior que o Estado deve prestar n ...Nova edição de clássico de Amaro Cavalcanti s ...
23/06/2026 (00:00) Uma nova edição do livro Regime Federativo e a República Brasileira, clássico fundamental do constitucionalismo nacional de autoria do jurista Amaro Cavalcanti, foi lançada na noite desta terça-feira (23), no Espaço Cultural STJ. A obra tem apresentação do ministro Ribeiro Dantas e integra a Coleção ...Trabalho por aplicativo desafia modelos tradi ...
23/06/2026 (00:00) 23/6/2026 - Milhões de brasileiros utilizam aplicativos para se locomover, pedir refeições ou contratar serviços. Por trás dessa rotina cada vez mais comum, porém, uma discussão mobiliza governos, empresas, trabalhadores, parlamentos e tribunais: quais direitos devem ser garantidos a quem vive de ...Marcello Perino alerta produtores em entrevis ...
23/06/2026 (00:00) A recuperação judicial tem se consolidado como instrumento relevante para produtores rurais e empresas do agronegócio que enfrentam dificuldades financeiras, especialmente em cenários de restrição de crédito, instabilidade climática e oscilação dos custos de produção. O tema foi abordado pelo advoga ...Ex-presidente do BRB pede ao STF revogação de ...
23/06/2026 (00:00) 1 de 1 Presidente do BRB, Paulo Henrique Costa — Foto: Lúcio Bernardo Jr/Agência Brasília A defesa do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, pediu ao Supremo Tribunal Federal (OAB Responde: entenda a MP que altera tributa ...
23/06/2026 (00:00) O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União de 12 de maio, uma Medida Provisória que altera as regras de tributação simplificada das remessas postais internacionais e zera o imposto de importação para compras online de até US$50. O tema ficou conhecido popularmente como “taxa das blusinha ...OAB Paraná acompanha implantação do eproc no ...
23/06/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Paraná deu início, no final de abril, à implantação do sistema eproc, e a transição já avançou por grande parte do estado. Das oito etapas previstas, cinco já foram concluídas. Outras três estão programadas para as próximas semanas. A OAB Paraná acompanha cada etapa do proce ...Conselheira anuncia lançamento da Estratégia ...
23/06/2026 (00:00) Durante a 10ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira, 23 de junho, a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), conselheira Fabiana Costa (foto), anunciou que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lançará, em 3 de julho, a Estratégia Nacional de Enfrentament ...CNMP julga 60 processos durante a 10ª Sessão ...
23/06/2026 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou 60 processos nesta terça-feira, 23 de junho, durante a 10ª Sessão Ordinária de 2026. Além disso, os conselheiros aprovaram propostas de resolução e prorrogaram o prazo de cinco procedimentos disciplinares. No início da sessão, o Pl ...Nova resolução do CNMP aperfeiçoa a fiscaliza ...
23/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, nesta terça-feira, durante a 10ª Sessão Ordinária de 2026, resolução que amplia a atuação do Ministério Público na fiscalização das Centrais de Monitoração Eletrônica de pessoas. A medida estabelece diretrizes nacionais para o acompanhamento ...Plenário do CNMP aplica penalidade de 20 dias ...
23/06/2026 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aplicou, por unanimidade, a penalidade de 20 dias de suspensão a promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) por ter manuseado arma de fogo contra outro promotor na sede da Promotoria de Justiça do município de ...Itinerância encerra ação no Oiapoque com mais ...
23/06/2026 (00:00) 23/6/2026 - Após quatro dias de atendimentos em duas comunidades indígenas do extremo norte do Amapá, a itinerância “Cidadania Aqui com Você” foi encerrada neste domingo (21), no Oiapoque (AP). A iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) registrou mais de 8,5 mil atendimentos ...Acusação e cancelamento: livro e debate discu ...
23/06/2026 (00:00) Da esquerda para direita: professor Agostinho Ramalho Marques Neto; professora Allana Marques; professor Luã Nogueira Jung; juiz Rubens Roberto Rebello Casara; e professor Giuseppe Pietro Buono Nardelli Dellova O Observatório de Pesquisas Felippe de Miranda Rosa (OPFMR), do Centro Cultural do Poder ...Caravana de Prerrogativas percorre quatro sub ...
23/06/2026 (00:00) A Diretoria de Prerrogativas da OAB Paraná e a Comissão de Defesa das Prerrogativas Profissionais promovem a partir do mês de julho a Caravana de Prerrogativas. A série de encontros percorrerá quEmpresa de segurança deve incluir todos os ca ...
23/06/2026 (00:00) Resumo: A 2ª Turma do TST manteve a obrigação de uma empresa de segurança de calcular a cota de aprendizes levando em conta todos os cargos, inclusive os de vigilante. Segundo o MPT, a empresa tinha mais de dois mil empregados, mas apenas quatro aprendizes. A decisão segue o entendimento do ...Mantida indenização a trabalhadora dispensada ...
23/06/2026 (00:00) Resumo: Uma trabalhadora foi dispensada dias depois de apresentar laudo que diagnosticava seu filho com autismo. A Justiça do Trabalho reconheceu a dispensa como discriminatória e fixou indenização de R$ 3 mil, o que fez a empregada recorrer para aumentar o valor. A 4ª Turma do TST rejeitou ...Empresa de monitoramento de segurança indeniz ...
23/06/2026 (00:00) Reparação pelos danos materiais sofridos. A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que empresa de monitoramento de segurança indenize, por danos materiais, cliente cuOAB Paraná lamenta o falecimento do advogado ...
23/06/2026 (00:00) A OAB Paraná compartilha, com profundo pesar, a notícia do falecimento do advogado Miguel Hilú Neto, 55 anos, ocorrido nesta terça-feira, 23 de junho, em Curitiba. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), era também mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ...OAB Paraná ajusta horário de atendimento nest ...
23/06/2026 (00:00) Em razão da partida da Seleção Brasileira pela Copa do Mundo FIFA 2026, o atendimento da OAB Paraná na quarta-feira, 24 de junho, será das 8h às 17h.CNJ mantém exigência para registro de criança ...
23/06/2026 (00:00) A Corregedoria Nacional de Justiça decidiu manter a exigência de apresentação de declaração emitida por clínica ou serviço especializado de reprodução humana para o registro civil de crianças concebidas por técnicas de reprodução assistida. Ao mesmo tempo, flexibilizou uma das regras previstas no Có ...Minas Gerais divulga balanço do parcelamento ...
23/06/2026 (00:00) Regularizar o imposto é fundamental para obtenção do licenciamento do veículo Se você ainda não pagou o IPVA de 2026, ainda há tempo! O programa de parcelamento oferecido pela Secretaria de Fazenda de Minas Gerais (SEF) é permanente e os proprietários de veículos podem aderir ao serviço a qualquer ...Itens adiados e retirados da 10ª Sessão Ordin ...
23/06/2026 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) adiou os itens 11, 12, 14 , 21, 25 e 69 da 10ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira, 23 de junho. Além disso, foram retirados os itens 9, 18, 43, 48, 57 e 79.Mato Grosso do Sul fixa valor da UFERMS em R$ ...
23/06/2026 (00:00) A resolução da SEFAZ-MS foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (23) e atualiza o indexador com base no IGP-DI. A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (SEFAZ-MS) pulgou, no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (23), aBusca domiciliar baseada apenas no relato dos ...
23/06/2026 (00:00) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que é ilegal a busca domiciliar realizada exclusivamente com base em informações fornecidas por terceiros. No entendimento do colegiado, o ingresso dos policiais em uma residência, se não houver mandado judicial nem autoriza ...STJ Notícias traz decisão que autorizou parti ...
23/06/2026 (00:00) Em sua nova edição, o programa STJ Notícias destaca uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a possibilidade de uma pessoa relativamente incapaz integrar o quadro societário de uma holding familiar. Em julgamento da Terceira Turma, os ministros entenderam que não há impedimento no ...Nova edição da obra de Amaro Cavalcanti sobre ...
23/06/2026 (00:00) O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebe, nesta terça-feira (23), o lançamento de uma nova edição do clássico Regime Federativo e a República Brasileira, de Amaro Cavalcanti. O evento acontecerá no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede do tribunal, das 18h30 às 21h.Escri ...TST mantém anulação de cláusula que reduzia f ...
23/06/2026 (00:00) CLT tem regras específicas de proteção ao trabalho das mulheres.A SDC - Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve a anulação de cláusula de convenção coletiva do setor de hotéis, restaurantes, bares e similares do Rio Grande do Norte que previa que todos os ...Técnica de enfermagem consegue rescindir cont ...
23/06/2026 (00:00) Para 7ª Turma, mudança caracteriza falta grave do empregador.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Consaúde - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul contra decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de uma técnica de enfermagem ...Lançamento de livro sobre moradia digna, enve ...
22/06/2026 (00:00) Na próxima sexta-feira (26/06), às 11h, será lançado o livro “Moradia Digna e Envelhecimento: Justiça Social e Direitos Humanos – Diálogo Brasil/Portugal”. A obra é organizada pela desembargadora Lira Ramos de Oliveira, presidente da Comissão de Defesa e Proteção da Pessoa Idosa do Judiciário cearen ...Oitavo Núcleo de Combate à Violência Doméstic ...
22/06/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) instalou, nesta segunda-feira (22/06), o oitavo Núcleo de Combate à Violência Doméstica (Nucevid). A nova unidade fica no Fórum Dr. Gerôncio Brígido Neto, em Canindé, e vai oferecer um acolhimento mais humanizado às mulheres vítimas de violência, além de um melh ...Abertas até 11 de julho inscrições para o Prê ...
22/06/2026 (00:00) Estão abertas as inscrições para a 6ª edição do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é sensibilizar e conscientizar os integrantes do Poder Judiciário sobre a necess ...CNJ deve regulamentar nesta terça fim da apos ...
23/06/2026 (00:00) STF acaba com aposentadoria compulsória remunerada como punição a magistrados O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve votar nesta terça-feira (23) uma mudança no regimento interno para atualizar as regras para a aplicação de punição de magistrados por faltas graves, acabando com a previ ...Bolsonaro depõe à polícia do DF nesta terça, ...
23/06/2026 (00:00) 1 de 1 Ex-presidente Jair Bolsonaro em prisão domiciliar, em imagem de arquivo — Foto: WILTON JUNIOR/ESTADÃO CONTEÚDO A Polícia Civil do Distrito Federal colhe na tarde desta terça-feira o depoimento do ex-presidenteOAB-CE terá expediente até as 17h no dia 24 d ...
22/06/2026 (00:00) A OAB-CE, a CAACE e a ESA-CE informam que o expediente administrativo será encerrado às 17h da próxima quarta-feira, 24 de junho, em razão da partida da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo FIFA 2026 contra a Escócia, marcada para as 19h. A alteração foi oficializada por meio da Portaria ...Reunião entre OAB-CE e Corregedoria trata de ...
22/06/2026 (00:00) A OAB Ceará, por meio da Comissão de Direito Notarial e Registral, participou de reunião com representantes da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará para apresentar demandas da advocacia relacionadas à atividade notarial e registral. O encontro ocorreu na última terça-feira (16/06) e teve ...OAB-CE apoia o II Fórum de Gestão da Fauna Si ...
22/06/2026 (00:00) A OAB Ceará apoiará o II Fórum de Gestão da Fauna Silvestre do Estado do Ceará. O acordo foi firmado durante reunião realizada na última quinta-feira (18/06), na sede da Ordem cearense. Com o tema “Das Diretrizes ao Fortalecimento Interinstitucional”, o evento será realizado nos dias 23, 24 e 25 de ...Levantamento do TST aponta que motoristas de ...
22/06/2026 (00:00) 22/6/2026 - O modelo de trabalho mediado por plataformas digitais se expandiu por todo o mundo nos últimos anos e continua a crescer. No Brasil, mais de 1,7 milhão de pessoas trabalham a partir de plataformas e aplicativos de serviços, segundo dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geogr ...CNJ promove expedição que leva justiça e cida ...
22/06/2026 (00:00) Moradores da comunidade indígena Kaiowá Tekoha Laranjeira Nhãnderu, em Rio Brilhante (MS), terão acesso, nesta terça-feira (23/6), a uma ampla rede de serviços públicos durante a “Expedição Justiça: cidadania sem fronteiras”. Promovida com a participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ação ...Registro de candidatura será tema de reunião ...
19/06/2026 (00:00) No dia 23 de junho, às 9h, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará), por meio da Secretaria Judiciária (SJ), realiza uma reunião de alinhamento voltada ao processo de registro de candidaturas. Sem necessidade de inscrição prévia, o evento vai ocorrer no plenário Antônio Koury, na sede do ...Tribunal abre seleção para cadastro de reserv ...
22/06/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu, nesta segunda-feira (22), novo processo de seleção de estagiários de nível superior para formação de cadastro de reserva. As inscrições, gratuitas, poderão ser feitas até o dia 3 de julho no site do CentCotação da Bolsa de Valores
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Mato Grosso do Sul fixa valor da UFERMS em R$ 55,47 para o mês de julho
A resolução da SEFAZ-MS foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (23) e atualiza o indexador com base no IGP-DI.
A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (SEFAZ-MS) pulgou, no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (23), a Resolução nº 3.513/2026, que define o novo valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS).
Para o mês de julho de 2026, o valor do indexador fiscal foi fixado em R$ 55,47. A medida foi assinada pelo Secretário de Estado de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, com base na competência legal que lhe é outorgada pela Lei nº 1.810/1997.
Correção Monetária pelo IGP-DI
O cálculo de atualização da unidade fiscal cumpre os critérios técnicos de mercado estabelecidos na legislação estadual, considerando a variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado e pulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Para que serve a UFERMS? A UFERMS é o indexador oficial do Governo de Mato Grosso do Sul. Ela é utilizada como base de cálculo para a quantificação, atualização monetária e cobrança de tributos, taxas de serviços públicos prestados por órgãos do estado, termos de vistorias, multas administrativas e penalidades de caráter fiscal.
A nova resolução entra em vigor imediatamente a partir de sua publicação, mas seus efeitos práticos sobre o recolhimento e a emissão de taxas estaduais passam a valer a partir do dia 1º de julho de 2026.
23/06/2026 (00:00)