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13 de Abril de 2024 - 

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Controle de Processos

Modelo - Embargos de Declaração - CPP - Princípio "non bis in idem" - Não Ocorrência da Preclusão

(NOME DO EMBARGANTE), já devidamente qualificado nos autos do processo nº [número do processo], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 619 e seguintes do Código de Process ... Continuar lendo
24/02/2024 (00:00)
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