Modelo - Embargos de Declaração - CPP - Princípio "non bis in idem" - Não Ocorrência da Preclusão
(NOME DO EMBARGANTE), já devidamente qualificado nos autos do processo nº [número do processo], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 619 e seguintes do Código de Process ...Continuar lendo