Quinta-feira,
18 de Junho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
CNMP promove segunda edição do Fórum “Estraté ...
18/06/2026 (00:00) Nos dias 25 e 26 de junho de 2026, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realiza o II Fórum "Estratégia Nacional de Atuação do Controle Externo da Atividade Policial”, que acontece presencialmente no Plenário do órgão. Nessa segunda edição, serão abordados elementos para uma atuação integ ...Lei cria departamento para monitorar decisões ...
18/06/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (17/6) a Lei nº 15.434/2026, que institui, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas InterMulher com deficiência visual tem direito a t ...
18/06/2026 (00:00) Preenchidos os requisitos legais. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que empresa gestora do transporte público paulistano conceda gratuidade a mulher cega de um olho. De acorEmpresa é condenada por usar comandos ocultos ...
18/06/2026 (00:00) Uma empresa do setor de cosméticos foi condenada por litigância de má-fé pelo Juizado Especial Cível da comarca de Rio Negrinho, em Santa Catarina, após inserir comandos ocultos em uma petição processual com o objetivo de influenciar sistemas de inteligência artificial utilizados no ambiente judicia ...Portugal passa a exigir visto prévio para est ...
18/06/2026 (00:00) O Parlamento de Portugal aprovou mudanças na legislação migratória que alteram o processo de permanência de estudantes estrangeiros no país. Com a nova regra, quem pretende estudar em território português deverá obter o visto de estudante ainda no país de origem, deixando de ser possível ingressar c ...STF julga pedido de anulação do caso Mariana ...
18/06/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento do recurso que pede a anulação do processo que resultou na absolvição do empresário André Aranha da acusação de estupro apresentada pela influenciadora digital Mariana Ferrer. A análise do caso poderá estabelecer diretrizes para situações semelha ...STF conclui ajustes em tese sobre responsabil ...
18/06/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (17), o julgamento dos embargos de declaração que buscavam esclarecer pontos da tese de repercussão geral sobre a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. Com a decisão, a Corte aperfeiçoou o enten ...Justiça brasileira se mobiliza para cumprimen ...
18/06/2026 (00:00) Como transformar decisões internacionais de direitos humanos em realidade e em políticas públicas eficazes no Brasil? É para responder a essa pergunta que trinta juízes e juízas brasileiros se reúnem em Brasília, entre os dias 22 e 26 de junho, na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Mag ...Novas malhas fiscais em Santa Catarina auxili ...
18/06/2026 (00:00) Documentos fiscais eletrônicos (DFEs) deverão conter informações relacionadas ao IBS e à CBS a partir de 1º de agostoA partir de 1º de agosto, os documentos fiscais eletrônicos (DFEs) deverão conter as informações relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serv ...Banco não terá de financiar campanha pública ...
18/06/2026 (00:00) Resumo: Em ação civil pública decorrente de assédio moral numa agência de Salvador (BA), o Bradesco foi condenado, entre outras obrigações, a veicular notas e campanha sobre o tema em jornais, rádios e TVs abertas. Para a SDI-2 do TST, a medida foi excessiva e desproporcional, porque não tinh ...Audiência pública no TST expõe divergências s ...
18/06/2026 (00:00) 18/6/2026 - Representantes de operadores portuários, órgãos gestores de mão de obra (Ogmos), entidades sindicais e do Ministério Público do Trabalho participaram, nesta quarta-feira (17), de audiência pública no Tribunal Superior do Trabalho (TST) para discutir o pagamento de horas extras a trabalh ...Inscrições abertas para a 4ª edição do Congre ...
18/06/2026 (00:00) Estão abertas as inscrições para a 4ª edição do Congresso Nacional de Comunicadores do Ministério Público Brasileiro (Conacomp), que será realizada de 26 a 28 de agosto, na sede do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), em Palmas (TO). Neste ano, o evento terá como tema “Comunicação públi ...Formulário do e-NatJus identifica pedidos de ...
18/06/2026 (00:00) Os juízes e as juízas que atuam em processos de saúde podem identificar os casos de doenças raras ao solicitar notas técnicas para embasar as decisões com evidências científicas. Fruto da parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Saúde, o novo módulo foi incluído ao formu ...Secretaria de Fazenda vai ampliar a fiscaliza ...
18/06/2026 (00:00) Serão 1.300 equipamentos compartilhados pelo DER com a SEF para intensificar o monitoramento do sistema Divisa Tributária Segura (DTS)Minas Gerais possui a maior malha rodoviária do país, contendo 16% da soma de rodovias estaduais, federais e municipais, por isso, todos os dias, milhares de veículos ...Rádio Decidendi analisa repetitivo sobre prov ...
18/06/2026 (00:00) Está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.188 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.O precedente definiu que a sentença trabalhista que apenas homologa acordo entre as partes não é suficiente para comprovar tempo d ...Veterinário demitido por ofender participante ...
18/06/2026 (00:00) Resumo: A 2ª Turma do TST anulou a indenização de R$ 100 mil que a Seara havia sido condenada a pagar a um veterinário demitido após fazer comentários racistas sobre um participante do BBB-21. Após repercussão negativa da postagem, a empresa pulgou nota informando a dispensa, sem citar o nome ...Lei do Superendividamento será debatida em cu ...
18/06/2026 (00:00) Inscrições abertas até domingo (21). A Escola Paulista da Magistratura (EPM) promove, no dia 23 de junho, o cursoLei do Superenpidamento: questões polêmicas nos recursos, sob a coordenação dos desembargadores RobertoMato Grosso regulamenta transação de dívida a ...
18/06/2026 (00:00) O Decreto nº 2.175/2026 estabelece regras para a solução consensual de litígios tributários e não tributários, beneficiando também empresas em recuperação judicial. O Governo do Estado de Mato Grosso publicou, em edição extra do Diário OReceita Federal pagará lote especial de resti ...
18/06/2026 (00:00) Valores contemplam contribuintes que não precisaram declarar, mas tiveram imposto retido em 2024.A Receita Federal informa que será pago, no dia 15 de julho de 2026, o lote especial de restituição automática do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), destinado a contribuintes que não entregaram de ...Bancário não terá gratificação de função inco ...
18/06/2026 (00:00) Ele completou 10 anos de exercício do cargo depois da Reforma Trabalhista.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Banco do Brasil para isentá-lo de incorporar a gratificação de função ao salário de um bancário. Segundo a jurisprudência do TST, a regra antiga que garantia a ...Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre ca ...
18/06/2026 (00:00) Questão envolve direito de acesso ao mercado de trabalho.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar uma ação de um motorista profissional que teve informações negativas a seu respeito incluídas no cadastro utilizado por transportadoras c ...Corte Especial: embargos de divergência não s ...
18/06/2026 (00:00) Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a modulação de efeitos fixada em julgamento de tema repetitivo não pode ser objeto de embargos de pergência. Para o colegiado, a modulação integra a técnica de julgamento adotada pelo órgão competente para apreciar o mé ...Quando o Jogo Sai do Controle: confira o novo ...
18/06/2026 (00:00) O futebol sempre foi movido pela paixão das torcidas e pela rivalidade entre os times. Nos últimos anos, um novo personagem ganhou espaço nesse cenário: as apostas esportivas, impulsionadas pela internet.Regulamentadas no Brasil, as apostas, quando praticadas sem responsabilidade, trazem riscos com ...TJSP prioriza processos ambientais e se conso ...
18/06/2026 (00:00) Iniciativa promovida pelo CNJ entre 8 e 12/6. O Tribunal de Justiça de São Paulo participou, entre 8 e 12 de junho, da 2ª Semana da Pauta Verde, iniciativa promovida pelo Conselho Nacional deOAB-CE empossa 33 novos advogados e advogadas ...
17/06/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, recebeu 33 novos advogados e advogadas em solenidade de entrega de carteiras. O ensejo aconteceu nesta terça-feira, 16/06, e contou com a condução da presidente da seccional, Christiane Leitão, além da presença de diretores, membros da instituição, fam ...Museu da Justiça promove encontro para valori ...
17/06/2026 (00:00) Figuras maternas não apenas cuidadoras, mas referências de força e caráter. O protagonismo e as trajetórias de mulheres negras nos quilombos foram o centro da oficina “Tecendo Memórias: Mulheres Quilombolas”, realizada nesta quarta-feira, 17 de junho, na sala 118 do Edificio Desembargador Caetano Pi ...Novos enunciados são aprovados para orientar ...
17/06/2026 (00:00) A VIII Jornada de Direito da Saúde, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, nesta quarta-feira (17), 29 enunciados e alterou outros 11, que servirão como diretrizes para magistrados, promotores e defensores públicos e gestores de saúde. A aprovação aconteceu após dois dias de deb ...Palestra discute representatividade e desafio ...
17/06/2026 (00:00) Da esquerda para a direita: Inara Flora Cipriano Firmino e Abab Nino Souza Félix Pereira Batista, coordenadora e assistente de pesquisa do NAPJUS, respectivamente De acordo com pesquisa realizada em 2025 com apoio do Ministério da Igualdade Racial (MIR), 84% das pessoas pretas no Brasil afirmam já ...Ouvidoria Nacional do MP e Ouvidoria Nacional ...
17/06/2026 (00:00) O ouvidor nacional do Ministério Público, conselheiro Gustavo Sabóia, reuniu-se nesta quarta-feira, 17 de junho, com a ouvidora nacional da Mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Jaceguara Dantas, para troca de boas práticas. Durante o encontro, foram discutidos temas relacionados à atuação ...Réus permanecem em silêncio durante audiência ...
17/06/2026 (00:00) A juíza Tula Côrrea de Mello, da 3ª Vara Criminal da Capital, presidiu, na manhã dessa quarta-feira, 17 de junho, a continuação da audiência de instrução e julgamento do processo em que o rapper Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, o Oruam, é acusado de tentativa de homicídio contra policiais civis. Na ...Pena Justa: CNJ realiza formação sobre inspeç ...
17/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou nova capacitação nacional sobre inspeções judiciais em ambientes de privação de liberdade e o Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP). Mais de 750 participantes acompanharam aCNMP apoia realização de curso sobre atuação ...
17/06/2026 (00:00) Começa nesta quarta-feira, 17 de junho, o curso a distância "Atuação ministerial no enfrentamento à violência racial: fundamentos, práticas e estratégias", promovido pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (ESMP/MS) e apoiado pela Unidade Nacional de Capacitação do ...Presidente do TRE-SP participa de lançamento ...
17/06/2026 (00:00) “A democracia se fortalece quando seus espaços de representação refletem a pluralidade da sociedade.” A afirmação foi feita nesta segunda (15) pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), desembargador Encinas Manfré, durante a abertura do lançamento do Observatório de Candi ...Estágio no TRE-SP: abertas inscrições para 17 ...
17/06/2026 (00:00) Estão abertas as inscrições para 175 vagas de estágio para estudantes de nível médio no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Interessados podem se inscrever a partir desta terça (16) até 12 de julho, noPlano de saúde custeará tratamento em casa de ...
17/06/2026 (00:00) Decisão da 4ª Câmara de Direito Privado. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 6ª Vara Cível de São José dos Campos que determinou que plano de saúde custeie tratamentoCNJ apresenta ferramenta de inteligência arti ...
17/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou uma nova ferramenta de Inteligência Artificial voltada ao apoio à tomada de decisão em processos de judicialização da saúde. Denominado EvidênciaJud, o sistema utiliza análise de petições, manifestações processuais e dados clínicos para fornecer inform ...STJ afasta reconhecimento de ofício de cercea ...
17/06/2026 (00:00) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que tribunais de segunda instância não podem reconhecer, de ofício, a ocorrência de cerceamento de defesa em processos que tratem de direitos disponíveis. Segundo o colegiado, por se tratar de nulidade relativa, sua a ...Presidente da OAB-CE participa da entrega do ...
17/06/2026 (00:00) FORTALEZA-CE BRASil – 15.06.2026 Bárbaras 2026 (João Filho Tavares O Povo) Celebrar mulheres que transformam realidades, inspiram novas gerações e ampliam a presença feminina nos espaços de decisão. Esse foi o propósito da terceira edição do Prêmio Bárbaras, promovido pelo Grupo de Comunicação O PO ...Sefaz-RN esclarece sobre a flexibilização do ...
17/06/2026 (00:00) A Sefaz-RN alerta que com a publicação dos Regulamentos da CBS e do IBS, em 30/04/2026, iniciou a contagem do prazo de flexibilização, que se encerrará em 31-7-2026, de não aplicação de penalidades pela falta de registro dos campos do IBS e da CBS nos documentos fiscais, bem como de atendimento do r ...Centro Cultural debate direitos trans e socie ...
17/06/2026 (00:00) Evento foi realizado no palco do Auditório Nelson Ribeiro Alves, no Fórum Central De Sydney, na Austrália, ao Rio de Janeiro, o debate foi o mesmo: como construir uma sociedade mais justa para as pessoas trans. A socióloga Raewyn Connell, d ...Petição Cidadã ganha novos formulários para a ...
17/06/2026 (00:00) Bem recebida pelo público, a Petição Cidadã, ferramenta digital que permite qualquer pessoa enviar solicitações diretamente ao Processo Judicial Eletrônico (Pje) nos Juizados Especiais Cíveis, está sendo ampliada. Criado em março, na Semana do Consumidor, o sistema que facilita o acesso da populaçã ...Podcast STJ No Seu Dia discute marcas e indic ...
17/06/2026 (00:00) O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre conflitos entre marcas e indicações geográficas em diferentes setores econômicos.O programa explica o entendimento do tribunal de que a proteção das denominações de origem não é absoluta e deve o ...Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre ca ...
17/06/2026 (00:00) Resumo: Um motorista de carga entrou na Justiça para retirar seu nome do cadastro negativo de uma empresa de gerenciamento de risco usada por transportadoras. As instâncias anteriores entenderam que a Justiça do Trabalho não tinha competência para julgar o caso e determinou o envio do process ...Espírito Santo amplia isenção de ICMS para ve ...
17/06/2026 (00:00) O governador do Estado, Ricardo Ferraço, assinou, nesta terça-feira (16), dois decretos que ampliam o acesso à isenção de ICMS na aquisição de veículos destinados ao transporte inpidual de passageiros. As medidas contemplam taxistas e motoristas de transporte por aplicativo, fortalecem a política ...Comissão dos Juizados Especiais Cíveis debate ...
17/06/2026 (00:00) A Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (Cojes) convida os magistrados que atuam no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis para uma reunião que acontece na quinta-feira, 18 de junho, às 10h. O objetivo do encontro, que integra as atividades da III Semana Nacional dos Juizados E ...Câmara aprova projeto que garante atestado pa ...
17/06/2026 (00:00) Proposta será enviada ao Senado.A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga a emissão de atestado para amparar ausência no trabalho de responsável legal de criança menor de 12 anos cuja doença demande assistência direta. A proposta será enviada ao Senado.OCotação da Bolsa de Valores
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Mulher com deficiência visual tem direito a transporte gratuito em São Paulo
Preenchidos os requisitos legais.
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que empresa gestora do transporte público paulistano conceda gratuidade a mulher cega de um olho. De acordo com os autos, a impetrante foi diagnosticada com visão monocular e solicitou, por via administrativa, bilhete único especial, que foi negado pela requerida por supostamente não preencher os requisitos constantes em portaria que regulamenta a matéria.
Em seu voto, a relatora do recurso, desembargadora Heloísa Mimessi, observou que, dentre a relação de patologias autorizadoras para a concessão do benefício está a cegueira em um olho e visão subnormal em outro (CID H 54.1), mesma doença da impetrante. “É notório, portanto, que a moléstia que acomete a impetrante consta do rol previsto no Anexo Único da Portaria Conjunta SMT/SMS n° 007/20, havendo, ainda, farta documentação médica atestando o quadro clínico da requerente”, apontou. Ela ressaltou que, diferentemente do alegado, a portaria exige alternativamente (e não obrigatoriamente) o cumprimento de outros requisitos.
Por fim, a desembargadora citou jurisprudência do TJSP que afasta objeções calcadas em portaria intersecretarial restritivas de direitos concedidos por lei, “especialmente por se tratar de proteção a pessoas com deficiência, que tem base constitucional”. “Ainda, há de se considerar o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a completar o arcabouço normativo do qual se extrai a máxima proteção da pessoa com deficiência”, ponderou.
Participaram do julgamento os desembargadores Fermino Magnani Filho e Francisco Bianco. A votação foi unânime.
Apelação nº 1043587-22.2025.8.26.0053
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Fonte:
TJ São Paulo
18/06/2026 (00:00)