Quinta-feira,
05 de Novembro de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
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05/11/2026 (00:00) 5/11/2026 – Compreender os desafios relacionados à preservação da saúde mental do trabalhador é o objetivo do Tema do Mês de novembro da Biblioteca Délio Maranhão, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A seleção reúne artigos, livros, peCNJ realiza webinário sobre Atuação e Julgame ...
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CNJ e STJ firmam acordo para ampliar acesso a dados processuais e fortalecer precedentes
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmaram, nesta quinta-feira (5/11), o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n. 070/2026 para ampliar o acesso da Corte a informações de processos judiciais. Um dos objetivos é auxiliar o STJ a identificar questões relevantes para a interpretação da legislação federal e consolidar entendimentos que orientem julgamentos em todo o país. A assinatura ocorreu durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal, em Brasília.
Pelo acordo, o STJ terá acesso amplo, direto, contínuo e gratuito aos dados estruturados e não estruturados das peças processuais armazenadas no Data Lake do CNJ, repositório centralizado de informações do Judiciário. O acesso inclui processos sob sigilo ou segredo de Justiça.
A cooperação ocorre em um momento de mudança na atuação do STJ. A Corte recebeu mais de 500 mil processos em 2025, número que representa mais que o dobro do registrado em 2010, quando foram aproximadamente 220 mil. Apenas no primeiro semestre de 2026, o volume chegou a cerca de 260 mil.
Diante desse cenário, a relevância da questão de direito federal busca fortalecer a função constitucional do STJ: uniformizar a interpretação das leis federais e estabelecer precedentes que ultrapassem os interesses inpiduais das partes. Instituído pela Emenda Constitucional n. 125/2022 e regulamentado pela Lei n. 15.484/2026, o novo requisito exige que o recorrente demonstre a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão discutida no recurso especial.
Na abertura do encontro, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou que a mudança não diz respeito apenas ao STJ, mas a todo o sistema de Justiça. Segundo ele, a consolidação da Corte como tribunal de precedentes permite que o tribunal se concentre em questões capazes de orientar decisões em todo o país, em vez de funcionar como uma instância universal de revisão de processos.
Fachin também apontou que a definição de entendimentos estáveis sobre a legislação federal pode reduzir o risco de pergências chegarem ao STF como supostas violações constitucionais. “Com isso, o STF pode concentrar sua atuação na interpretação constitucional”, afirmou. Para o ministro, a legitimidade dos precedentes depende de debate qualificado, diálogo institucional e fundamentação consistente, além da participação dos tribunais responsáveis pela aplicação das teses.
Na prática, uma decisão do STJ sobre determinada questão de direito federal poderá orientar julgamentos semelhantes em diferentes regiões do país. O juiz Fernando da Fonseca Gajardoni, secretário judicial da Presidência do STJ, exemplificou com uma cobrança indevida contra um consumidor: se a Corte já tiver fixado uma tese sobre o tema, o entendimento poderá ser aplicado tanto em uma comarca do interior quanto nas capitais.
A uniformização também pode reduzir o tempo de tramitação dos processos. Uma vez pacificada a questão, casos semelhantes poderão ser resolvidos nas instâncias de origem, sem necessidade de novo recurso ao STJ. Para Gajardoni, a relevância da questão federal depende, por isso, da atuação conjunta do tribunal superior, dos tribunais de Justiça e dos tribunais regionais federais.
Pesquisa de precedentes
Durante o encontro, também foi anunciado o lançamento do novo Portal de Pesquisa de Precedentes Qualificados do STJ. A ferramenta oferece uma experiência de consulta mais simples, intuitiva e eficiente, com o objetivo de ampliar a transparência e facilitar o acesso aos entendimentos firmados pela Corte. O acervo reúne precedentes qualificados já definidos e será ampliado à medida que novos julgamentos forem realizados.
A capacitação de magistrados também integra os esforços para consolidar o sistema. O presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) incluirá, a partir de 2027, conteúdo específico sobre precedentes na formação inicial de juízes. Para ele, o novo mecanismo pode agilizar processos em todo o país e fortalecer a atuação das instâncias ordinárias, sem comprometer o acesso à Justiça.
A procuradora-geral da União, Clarice Calixto, também defendeu a cooperação institucional como caminho para enfrentar a litigiosidade. Segundo ela, a União deixou de litigar em quatro milhões de processos no STJ, resultado que, em sua avaliação, demonstra o potencial de iniciativas conjuntas e soluções consensuais para tornar a Justiça mais eficiente e racional.
A mesa de abertura contou ainda com a presença dos ministros Mauro Campbell Marques, vice-presidente do STJ; do diretor-geral da Enfam, Raul Araújo; da desembargadora Jacqueline Lima Montenegro (TJRJ); além de representantes da OAB e da Procuradoria-Geral da União. Na continuação do evento, foram apresentados painéis de debate relativos ao tema, com a presença de ministros e magistrados e advogados.
Texto: Regina Albuquerque
Edição: Beatriz Borges
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
05/11/2026 (00:00)