Quinta-feira,
05 de Novembro de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Justiça ganha agilidade para achar e bloquear ...
05/11/2026 (00:00) O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) ganhou, nesta quinta-feira (5/11), uma nova funcionalidade que amplia o uso da ferramenta pelo Poder Judiciário. Além da investigação patrimVALORIZAÇÃO PROFISSIONAL – Saúde mental e bem ...
05/11/2026 (00:00) A rotina dos profissionais que atuam nos sistemas prisional e socioeducativo envolve situações de pressão, conflitos, riscos e grandes responsabilidades. Para dar visibilidade aos desafios enfrentados por esses trabalhadores e incentivar práticas de autocuidado, o Grupo de Monitoramento e FiscalizaçTema do Mês de novembro da Biblioteca do TST ...
05/11/2026 (00:00) 5/11/2026 – Compreender os desafios relacionados à preservação da saúde mental do trabalhador é o objetivo do Tema do Mês de novembro da Biblioteca Délio Maranhão, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A seleção reúne artigos, livros, peCNJ realiza webinário sobre Atuação e Julgame ...
05/11/2026 (00:00) CNJ realiza webinário sobre Atuação e Julgamento à luz da Convenção dos Direitos das Pessoas com DeficiênciaQuinta, 05 de novembro de 2026 às 16:57O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, no dia 17 de novembro de 2026, a partir das 14h, o webinário “Atuação e Julgamento à Luz daSenado aprova projeto de parentalidade positi ...
04/11/2026 (00:00) O Senado aprovou na terça-feira (3) projeto que promove a parentalidade positiva, baseada no respeito, no acolhimento e na educação não violenta de crianças de até 12 anos. O PL 186/2025 também busca fortalecer os vínculos familiares e a rede de apoio à infância. Outro projeto aprovado (PL 5.782/202 ...Assista na íntegra à reunião plenária desta t ...
03/11/2026 (00:00) Assista na íntegra à reunião plenária desta terça (3): ▶" title="YouTube video player" src="https://www.youtube.com/embed/c4FafaoMD1I?si=qAjIRP6iH4dDtQms" width="560" height="315" frameborder="0" allowfullscreen="allowJustiça Comunitária leva ações de diálogo e c ...
05/11/2026 (00:00) Atividades abordaram o cuidado com a pessoa idosa, os princípios da Escola Restaurativa e a comunicação nas relações de trabalho.O Programa Justiça Comunitária do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) realizou, em outubro, atividades de orientação e formação em diferentes espaços, comMinistro Luiz Fux, do Supremo, realiza audiên ...
03/11/2026 (00:00) Audiência Pública no STF discute proibição de bets no Brasil O ministro do Supremo Luiz Fux realizou uma audiência pública para discutir a medida provisória que proibiu as bets. Ele é o relator das ações sobre o tema. A audiência rIsabelle Marne é nomeada desembargadora feder ...
05/11/2026 (00:00) Isabelle Marne é nomeada desembargadora federal do TRF5Quinta, 05 de novembro de 2026 às 16:47Decreto de nomeação da juíza federal Isabelle Marne para desembargadora do TRF5 está publicado na edição desta quinta-feira do DOUCrédito da foto: TRF5A juíza federal Isabelle MaCNJ e STJ firmam acordo para ampliar acesso a ...
05/11/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmaram, nesta quinta-feira (5/11), o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) n. 070/2026 para ampliar o acesso da Corte a informações de processos judiciais. Um dos objetivos é auxiliar o STJ a identificar questões relevantes p ...Judiciário propõe soluções interinstitucionai ...
05/11/2026 (00:00) Ampliar a capacidade de resolução de conflitos, fortalecer as políticas públicas e aprimorar os fluxos assistenciais são medidas fundamentais para reduzir a judicialização da saúde, prevenindo as situações que levam os cidadãos a recorrerem à Justiça. A afirmação foi feita durante a abertura do V Co ...Mulheres no sistema prisional serão foco do 3 ...
05/11/2026 (00:00) Entre os dias 9 e 27 de novembro, tribunais de todo o país vão analisar processos de mulheres no sistema prisional durante o 3º Mutirão Processual Penal do Pena Justa, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A edição será vinculada aoSTJ reúne tribunais para debater aplicação da ...
05/11/2026 (00:00) A aplicação do novo critério de admissão dos recursos especiais e seus impactos nos tribunais estão no centro dos debates do Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal, realizado nesta quinta-feira (5), na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Bra ...STJ apresenta novas ferramentas e programas p ...
05/11/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresentou, nesta quinta-feira (5), uma série de iniciativas voltadas ao fortalecimento de sua atuação como corte de precedentes, à modernização dos serviços e à ampliação do acesso à informação jurídica. Os lançamentos ocorreram durante o Encontro Nacional do P ...STJ e CNJ assinam acordo de cooperação para c ...
05/11/2026 (00:00) O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, assinaram, nesta quinta-feira (5), durante o Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da ...Justiça do Trabalho promove encontro nacional ...
05/11/2026 (00:00) 5/11/2026 - O 2º Encontro Nacional dos Programas Institucionais da Justiça do Trabalho começou nesta quarta-feira (4), na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), em Porto Alegre. Neste ano, o evento tem como tema “Trabalho Decente e Grupos Vulnerabilizados: uma perspectiva in ...Reconhecido direito à pensão por morte de seg ...
05/11/2026 (00:00) Foi reconhecido o direito de um homem ao recebimento de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua esposa, que exercia, simultaneamente, as funções de sócia-gerente e empregada da mesma empresa. A decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que as duas co ...Justiça Federal determina pagamento integral ...
05/11/2026 (00:00) A 4ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revise o valor da pensão por morte recebido por uma segurada. A decisão estabelece que a cota familiar passe de 60% para 100% do valor da aposentadoria que era concedida ao falecido marido.A revisão ...Justiça Federal lança painel para identificar ...
05/11/2026 (00:00) Ferramenta reúne dados do INSS e da Justiça para mapear fatores que levam à judicialização previdenciáriaA Justiça Federal recebeu 2,65 milhões de novas ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2025, mais que o dobro do registrado em 2020, quando foram ajuizados 1,23 milhão de pr ...Governo publica Medida Provisória que fixa as ...
05/11/2026 (00:00) O governo federal publicou a Medida Provisória 1.399, de 4-11-2026, que define as alíquotas e as normas complementares do Imposto Seletivo, que incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, a partir deGoverno do Maranhão prorroga prazo de adesão ...
05/11/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) oficializou a prorrogação do prazo de opção do contribuinte ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS. A determinação consta na ResoluçãoJustiça e inteligência artificial: o futuro g ...
05/11/2026 (00:00) Primeiro dia do evento apresentou o Átrium, ferramenta criada para auxiliar magistrados na análise de processos judiciais. Programação segue até sexta-feira (6), com palestras, oficinas e premiação de projetos inovadores.Uma inteligência artificial desenvolvida dentro do próprio Tribunal de Justiça ...Projeto “Leitura Abre Portas” promove oficina ...
05/11/2026 (00:00) Iniciativa capacitou 21 profissionais dos CREAS. Ação une sustentabilidade, leitura, artes, cultura e fortalecimento de laços.Transformar o reaproveitamento de materiais em arte e fortalecimento de laços foi a proposta da oficina ecologicamente sustentável de Pinheiros de Natal promovRio Grande do Norte amplia regras de parcelam ...
05/11/2026 (00:00) Programa permite parcelamento em até 60 vezes e oferece descontos de até 99% para pagamento à vista. Adesão pode ser feita até 30/11.A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (Sefaz-RN) lança novas regras para o Programa de Recuperação de Débitos Tributários (REFIS 2026), atualizado p ...OAB-CE sedia abertura da XI edição do Congres ...
05/11/2026 (00:00) Os desafios que conectam o Direito, a Saúde e a gestão pública e privada deram o tom da abertura do XI Congresso Brasileiro de Direito e Saúde, realizada na noite desta terça-feira (3/11), na sede da OAB Ceará. O encontro reuniu autoridades, representantes do sistema de Justiça, profissionais da saú ...Operação de cobrança do Difal já soma R$ 222 ...
05/11/2026 (00:00) A operação de cobrança do Difal – Diferencial de Alíquota, com foco em empresas sem inscrição estadual na Bahia que vendem a consumidores finais do estado e não recolhem o ICMS devido, vem registrando resultados expressivos na recuperação de receitas para o governo baiano. Deflagrada em maio de 2025 ...Rádio Decidendi aborda relação entre os repet ...
05/11/2026 (00:00) O novo episódio do podcast Rádio Decidendi aborda a transição do sistema de recursos repetitivos para o modelo de análise da relevância da questão federal no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A mudança cria um novo critério para a admissão dos recursos especiais e integra o aperfeiçoamento do sis ...STJ lança tutorial sobre nova página do calen ...
05/11/2026 (00:00) Em menos de três minutos, os usuários do portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem conhecer as principais funcionalidades da nova página do calendário de sessões. O vídeo tutorial, produzido pela Secretaria de Comunicação, mostra coProcuração enviada menos de uma hora depois d ...
05/11/2026 (00:00) Resumo: Ao recorrer de uma condenação, uma empresa juntou a procuração do advogado 54 minutos depois de protocolar o recurso, no mesmo dia. O empregado argumentou que o recurso era inválido, pois não havia procuração no momento em que foi interposto. A 2ª Turma do TST, porém, considerou exce ...Trabalhador não perde justiça gratuita por te ...
05/11/2026 (00:00) Resumo: Um trabalhador obteve o benefício da justiça gratuita na primeira fase do processo. Provado que ele recebia salário maior do que 40% do teto do RGPS e tinha um carro e uma moto, o TRT revogou a gratuidade. A 3ª Turma do TST reformou a decisão e manteve a justiça gratuita, destacando ...Terceira Seção reconhece relevância sobre exi ...
05/11/2026 (00:00) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a relevância da questão federal, pela técnica de formação de precedente qualificado, em recurso que discute se, para a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade do agente, prevista noSTJ realiza Encontro Nacional sobre a Relevân ...
05/11/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove nesta quinta-feira (5), das 9h às 17h, o Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal. O evento ocorre na sede do STJ, em Brasília, e reúne presidentes e representantes das direções dos Tribunais de Justiça e dos ...Bancária feita refém em assalto a agência rec ...
05/11/2026 (00:00) Ela havia alertado o banco para defeitos na porta giratória meses antes do assalto.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação do Banco Santander ao pagamento de R$ 250 mil de indenização a uma gerente que desenvolveu TEPT - transtorno de estresse pós-traumático após ser ...Reeleita no DF, Celina Leão terá desafio de d ...
05/11/2026 (00:00) 1 de 2 Celina Leão (PP), governadora do DF, e Lula (PT), presidente do Brasil — Foto: Reprodução O segundo turno das eleições deste ano, no fim de outubro, renovou o mandato de Celina Leão (PP) no governo do Distrito Federal – e também o mandatoCaso Master: pai de Vorcaro apresenta ao pres ...
03/11/2026 (00:00) A defesa de Henrique Vorcaro, pai do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, apresentou nesta terça-feira (3) um novo pedido de liberdade ao Supremo Tribunal Federal (Dino pede informações a Fachin para analisar ...
04/11/2026 (00:00) 1 de 1 Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária do 21 de outubro de 2026. — Foto: Gustavo Moreno/STF O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta quarta-feira (4) que áreas técnicas da Corte prestem informações para que seja fei ...Prefeitura de SP abre nova investigação sobre ...
03/11/2026 (00:00) 1 de 3 Inauguração da central de monitoramento por câmeras do programa Smart Sampa, na rua XV de novembro, Centro de SP, em 04/07/2024 - — Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil A Prefeitura de São Paulo anunciou nesta terça-feira (3) a aberturaTrama golpista: STM deve julgar em 2027 perda ...
05/11/2026 (00:00) lO Superior Tribunal Militar (STM) deve deixar para 2027 os julgamentos dos pedidos de perda dos postos e das patentes do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), do ex-comandante da Marinha Almir Garnier e dos generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio NogRogério Marinho, do PL, lança candidatura à p ...
04/11/2026 (00:00) Presidência do Senado: PL anuncia Rogério Marinho hoje O senador Rogério Marinho (PL-RN), atual líder da Oposição no Senado, anunciou nesta quarta-feira (4) candidatura à presidêncFux pede tempo para voto sobre bets; Fachin i ...
04/11/2026 (00:00) O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (4) queGilmar Mendes diz que comando do TSE deve agi ...
03/11/2026 (00:00) O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (3) que quem está no comando doVorcaro aposta em perícia para anular investi ...
03/11/2026 (00:00) 1 de 1 Daniel Vorcaro, ex-banqueiro do Master, em depoimento à PF no dia 15 de outubro de 2026 — Foto: Reprodução A defesa de Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, aposta na perícia para sustentar sua estratégia de tentar anular investigações, enquanto a possibilidade de uma delação pr ...Judiciário cearense e Unichristus assinam con ...
03/11/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) assinou, nesta terça-feira (03/11), Termo de Cooperação Técnica com a Universidade Christus (Unichristus). O objetivo é viabilizar pesquisas para solucionar problemas da prestação de serviços judiciais, promovendo a troca de conhecimento e a pulgação científica ...Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais pas ...
04/11/2026 (00:00) O Poder Judiciário estadual segue ampliando a capacidade de atuação do 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais, que agora passa a atender demandas relacionadas ao Município de Cruz. A medida visa otimizar a prestação jurisdicional e especializar os serviços do Poder Judiciário no Interior. A re ...Atualizado o cronograma do 1º Prêmio TJCE em ...
04/11/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) atualizou o cronograma do 1º Prêmio TJCE em Direitos Humanos – Edição 2026, iniciativa que reconhece ações, projetos e boas práticas voltadas à promoção e à defesa dos direitos humanos no Estado. Conforme o Edital nº 433/20Judiciário recebe escritor Paulo Scott para S ...
04/11/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) receberá, nesta sexta-feira (06/11), para o Seminário “Justiça, Direito e Literatura”, o escritor Paulo Scott. A programação ocorrerá no Auditório do Plenário, anexo à sede do Poder Judiciário. Durante a manhã, a reflexão será sobre o premiado romance “Marrom e ...TJCE abre Semana da Conciliação com entrega d ...
04/11/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) entregou, na tarde desta terça-feira (03/11), o Selo “Concilia +, menos conflito, mais solução” a 19 parceiros, incluindo entes públicos, privados e instituições, pela contribuição para a solução de conflitos pré-processuais. O reconhecimento foi feito ...Justiça Itinerante chega ao Centro Cultural d ...
04/11/2026 (00:00) O Centro Cultural do Bom Jardim receberá, neste sábado (07/11), das 8h às 14h, as ações gratuitas do projeto “Justiça Itinerante”. Durante a programação, a população poderá participar de audiências de conciliação e mediação pré-processual para resolver conflitos de forma rápida e sem burocracia. Tam ...Cotação da Bolsa de Valores
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Mulheres no sistema prisional serão foco do 3º Mutirão Pena Justa em novembro
Entre os dias 9 e 27 de novembro, tribunais de todo o país vão analisar processos de mulheres no sistema prisional durante o 3º Mutirão Processual Penal do Pena Justa, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A edição será vinculada ao Pena Justa Mulheres, programa lançado em agosto pelo presidente do CNJ, Edson Fachin, para fortalecer a atuação do Judiciário junto a esse público.
Acesse a Portaria CNJ n. 516, que regulamenta a terceira edição do mutirão
Desde 2000, a população prisional feminina cresceu 567,4%, índice duas vezes maior que o observado entre os homens, segundo dados do Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen). Segundo a mesma base de dados, atualmente, 57 mil mulheres estão em estabelecimentos penais ou em prisão domiciliar, sendo que 62% são negras, mais da metade tem entre 18 e 34 anos e 45,5% das mulheres privadas de liberdade são mães. Além disso, 80% das presas foram condenadas por crimes sem violência.
Leia o Caderno de Orientações para os tribunais sobre o 3º Mutirão Processual Penal – Pena Justa
Formato
O 3º Mutirão Pena Justa será realizado em duas etapas. Na primeira, os tribunais estaduais e federais deverão atualizar e complementar informações sobre mulheres privadas de liberdade registradas no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0).
O objetivo é qualificar os dados disponíveis sobre essa população antes da análise dos processos. Entre o que pode ser incluído ou revisado estão informações sobre mulheres grávidas, filhos e respectivas datas de nascimento, além do registro de doenças crônicas, deficiências ou outras condições de saúde relevantes.
Concluída essa etapa, os tribunais passarão à revisão de casos que se enquadrem nos seguintes temas:
Revisão de todas as prisões preventivas de mulheres em estabelecimentos prisionais;
Revisão todas as prisões domiciliares cautelares de mulheres;
Revisão de medidas de monitoramento eletrônico aplicado como medida cautelar ou durante a execução da pena para mulheres;
Análise da possibilidade de concessão regime menos restritivo (como prisão domiciliar) para mulheres gestantes, idosas ou com deficiência, doença grave, doença crônica ou comorbidade;
Julgamento de incidentes vencidos no SEEU de mudança de progressão de regime, livramento condicional ou término de pena de mulheres.
“A justiça penal tem que estar atenta as especificidades das mulheres que estão inseridas no sistema penal, a exemplo da saúde, da dignidade menstrual, dos filhos que estão em período de amamentação e que convivem com suas mães dentro do cárcere, dentre outras, sob pena de reproduzir desigualdades e violências”, afirma a conselheira supervisora do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Jaceguara Dantas.
A etapa de regularização de dados antes da revisão dos processos também irá apoiar a tomada de decisões judiciais a partir da qualificação de informações disponíveis. “Apesar de termos normativas e legislação específica para essas mulheres, muitas vezes as informações não estão corretamente registradas nos processos”, explica Andréa Brito, juíza com atuação no DMF.
“Sem informações confiáveis, situações como gravidez, maternidade ou condições de saúde podem deixar de ser consideradas. O mutirão é uma oportunidade para corrigir essas lacunas e dar efetividade ao que prevê a legislação”, complementa Solange Reimberg, também juíza com atuação no DMF.
Edições anteriores
A revisão de prisões preventivas de mulheres que estão grávidas, são mães de crianças menores de 12 anos ou responsáveis por pessoas com deficiência foi tema em edições anteriores do Mutirão Processual Penal, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Habeas Corpus (HC) n. 250.929/PR, com regulamentação pela Resolução CNJ nº 369/2021.
A partir das revisões realizadas em 2023, 2025 e no primeiro semestre de 2026, quase 7 mil mulheres passaram a aguardar julgamento fora da prisão, um total de 38,6% dos casos analisados. No entanto, a falta de informações sobre as mulheres presas foi um ponto frequentemente apontado pelos tribunais nas revisões. Um dos objetivos desta edição é reduzir essas lacunas nos processos e nos sistemas de informação.
O Plano Pena Justa prevê, entre as suas metas, a realização de dois mutirões por ano, no modelo adaptado do mutirão carcerário criado pelo CNJ em 2008. A edição realizada no primeiro semestre de 2026 bateu o recorde de processos analisados, com quase 300 mil, sendo que mais de 25% tiveram alguma revisão processual. Os mutirões processuais penais são uma realização do programa Fazendo Justiça.
Essa ação está alinhada à meta geral do Plano Nacional Pena Justa: realização de mutirões processuais penais semestrais, considerando marcadores sociais, de raça e gênero, com publicidade dos resultados. (Códigos Indicadores: 1.1.2.1.2.1 e 1.1.2.1.2.2).
Texto: Pedro Malavolta
Edição: Nataly Costa e Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
05/11/2026 (00:00)