Segunda-feira,
21 de Setembro de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Execução fiscal para cobrança de empréstimo d ...
21/09/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.271.268 e 2.242.024, de relatoria do ministro Sérgio Kukina, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, registrada comoInformativo destaca tráfico privilegiado e cr ...
21/09/2026 (00:00) A Secretaria de Gestão de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 901 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos.No primeiro processo em destaque, a Terceira Seção, por unAcordo feito na execução de sentença gera fim ...
21/09/2026 (00:00) Quitação ampla do contrato por meio do acordo com o pagamento do valor acertado resolveu até os direitos que haviam sido reconhecidos em sentença, entre eles o plano de saúde.A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de um mecânico que pretendia restabelecer o plano de saúd ...Maceió reabre prazo de adesão ao PREFIS 2026 ...
18/09/2026 (00:00) Contribuintes têm até o fim de setembro para negociar tributos e débitos não tributários com descontos e condições facilitadas de parcelamento. A Prefeitura de Maceió oficializou a abertura de uma nova oportunidade para que moradores e empresas da capital alagoana quitem suas dívidas com o municí ...Quarta Turma admite como prova gravação feita ...
21/09/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida como prova a gravação ambiental feita por um consumidor, sem conhecimento da outra parte, mesmo quando a conversa ocorre dentro do departamento jurídico de uma empresa, desde que o conteúdo não esteja relacionado ao exercício ...Perda pequena de capacidade não afasta direit ...
21/09/2026 (00:00) Primeira Turma reconheceu o direito do trabalhador à indenização por dano material porque ele perdeu 12,5% da capacidade para a função.A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um operador de máquinas a receber da Engefuro Comércio e Serviços Ltda. indenização por dan ...TJSP recebe alunos de Direito para atividade ...
19/09/2026 (00:00) Simulação de Tribunal do Júri. O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu, na quarta-feira (16), estudantes da Escola Paulista de Direito para júri simulado. A atividade faz parte de iniciativa do Tribunal de disponibOAB-PR realizará desagravo público em favor d ...
19/09/2026 (00:00) A OAB Paraná realizará, no dia 23 de setembro (quarta-feira), às 9h, por videoconferência, em sessão da Câmara de Direitos e Prerrogativas, o desagravo público em favor da advogada Emmanuella Magro Denora (PR/48.394), em face da juíza substituta da 4ª Vara de Família da Comarca de Curitiba, Giovana ...Jurado voluntário: últimos dias para inscriçã ...
19/09/2026 (00:00) Cadastro até 20/9. A 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais de Ribeirão Preto está com inscrições abertas até amanhã (20) para voluntários que queiram atuar como jurados no Tribunal do Júri da unidade. O cadastro dSócio minoritário da Pixbet é preso na Paraíb ...
18/09/2026 (00:00) O empresário Diomar Tadeu Dantas de Farias, sócio minoritário da Pixbet, foi preso na manhã desta quinta-feira (17), na Paraíba, durante a segunda fase da Operação Arena, deflagrada pela Polícia Federal. A investigação apura suspeitas relacionadas a evasão de pisas, lavagem de dinheiro e possíveis c ...Clubes de futebol se posicionam contra possív ...
18/09/2026 (00:00) Clubes e entidades do futebol brasileiro se manifestaram contra a possibilidade de o Governo Federal editar uma Medida Provisória (MP) para proibir os jogos de cassino on-line. Em manifesto pulgado na noite de quinta-feira (17), as instituições defenderam a manutenção do mercado regulado de apostas ...STJ admite desvinculação de resultados desabo ...
18/09/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a desindexação, nos mecanismos de busca na internet, de resultados considerados desabonadores associados exclusivamente ao nome de uma mulher. O colegiado entendeu que a medida não configura aplicação do chamado di ...Justiça do Rio nega prisão domiciliar humanit ...
18/09/2026 (00:00) A Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido de prisão domiciliar humanitária apresentado pela defesa do ator José Dumont, de 76 anos, que cumpre pena em regime fechado. A decisão manteve o cumprimento da pena no sistema prisional, apesar dos argumentos apresentados pela defesa relacionados à idade e ...Ação com líderes religiosos fortalece enfrent ...
18/09/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Observatório de Direitos Humanos do Poder Poder Judiciário (ODH), promoveu uma ação para fortalecer os mecanismos de garantia da liberdade religiosa e enfrentamento à intolerância motivada por crença no Brasil. Nos dias 17 e 18, foi realizada a escut ...Fórum debate carreira de servidores, combate ...
18/09/2026 (00:00) O Fórum de Discussão Permanente de Gestão da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União (PJU) se reuniu, nesta sexta-feira (18), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o delineamento dos trabalhos do colegiado. Na pauta, a reestrutura do plano de carreira dos servidores do Judiciário, ...“Lugar de advogada é onde ela decide”: IV Con ...
18/09/2026 (00:00) A IV Conferência Estadual das Mulheres Advogadas foi encerrada nesta sexta-feira (18/9), na sede da OAB Paraná, em Curitiba, após dois dias de debates sobre tecnologia, violência de gênero e ocupaçãoAPMP recebe visitas institucionais
18/09/2026 (00:00) Encontros aconteceram na terça-feira, 17, na Sede Executiva da entidade de classe A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) recebeu duas visitas institucionais na última terça-feira (17/9) em sua Sede Executiva. Primeiro, o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Distrito Fed ...Nota Pública – APMP manifesta apoio ao Promot ...
18/09/2026 (00:00) A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) recebeu com extrema consternação a notícia de que o Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri Thomas Mohyico Yabiku foi agredido no exercício de sua função na noite de ontem (17).Esta entidade de classe manifesta publicamente seu apoio incondiciona ...Em ação inédita, Cejusc-TST leva conciliação ...
18/09/2026 (00:00) 18/9/2026 - Depois de uma tentativa frustrada de acordo, Gilmar não queria participar de uma nova audiência. O trabalhador de Guaratuba (PR) havia deixado de conversar até mesmo com a própria advogada, por acreditar que se tratava de mais uma promessa que não seria cumprida. Ao saber da situação ...Congresso Nacional aprova Convenção 187 da OI ...
18/09/2026 (00:00) 18/9/2026 - A Convenção nº 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o Marco Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho (SST), foi aprovada pelo Congresso Nacional. Agora o texCorregedoria-Geral encerra correição no TRT-1 ...
18/09/2026 (00:00) 18/9/2026 - A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) conclui, nesta sexta-feira (18), a correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). A sessão plenária de eAgenda institucional_TJSP
18/09/2026 (00:00) Compromissos internos e externos do Poder Judiciário. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, reuniu-se, hoje (18), no Gabinete da Presidência, com os magistrados daDo atendimento à vítima à responsabilização: ...
18/09/2026 (00:00) Eugênia Villa Flávia Costa Viana Quando uma cliente chega ao escritório relatando vJustiça do Trabalho passa a usar remessa digi ...
18/09/2026 (00:00) O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os 24 tribunais regionais do Trabalho finalizaram a integração à remessa de ofícios no Jus.br, portal que centraliza os serviços digitais do Poder Judiciário. Desenvolvida no âmbito do Programa Justiça 4.0, fruto de parceria entre o Conselho Nacional de Justiç ...Correr risco e não desistir de si: a experiên ...
18/09/2026 (00:00) Chegar em último lugar também é terminar a prova. Foi essa a lógica trazida ao talk especial “Não é sobre chegar primeiro: é sobre não desistir de si”, apresentado nesta sexta-feira (18/9) na IV Conferência Estadual das Mulheres Advogadas, na sede da OAB Paraná, em Curitiba. A palestrante Paola Carr ...Boas Práticas: Justiça recebe estudantes para ...
18/09/2026 (00:00) Visitas aproximam jovens do Poder Judiciário. Os fóruns de Osasco e São Manuel realizaram, na última semana, atividades educativas com crianças e adolescentes. Os jovens conheceram os prédios, participaram de conversaPainel aponta tecnologia e violência de gêner ...
18/09/2026 (00:00) O painel “IA, tecnologia e violência de gênero: os novos desafios para a advocacia” abriu a programação vespertina da IV Conferência Estadual das Mulheres Advogadas (CEMA) nesta sexta-feira (18/9). Participaram dos debates as advogadas Larissa Matos, autora do livro Misoginia Digital, e Dione Almeid ...Ativista expõe como a intimidade virou arma d ...
18/09/2026 (00:00) Da exposição não consentida à extorsão por imagens íntimas: o talk especial “A violência que chegou pela tela: quando a intimidade vira arma” trouxe à IV Conferência Estadual das Mulheres Advogadas uAPMP abre as inscrições para os concursos Lit ...
18/09/2026 (00:00) Inscrições vão até 21 de setembro A Associação Paulista do Ministério Público (APMP) está com inscrições abertas para a edição 2026 de três concursos tradicionalmente promovidos pela entidade todos os anos: Concurso Melhor Arrazoado Forense, XVIII Concurso Literário e XVII Concurso de Fotografia. O ...Parada programada: Pje 2.x ficará indisponíve ...
18/09/2026 (00:00) Parada programada: Pje 2.x ficará indisponível neste sábado (19/09)Sexta, 18 de setembro de 2026 às 14:04A Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 informa que o Sistema Judicial Eletrônico (PJe) 2.x ficará temporariamente indisponíCircuito CNMP debate proteção de crianças e a ...
18/09/2026 (00:00) A proteção de crianças e adolescentes e a garantia do direito à educação estarão no centro de uma série de atividades realizadas durante o Circuito CNMP 2026. Entre os dias 10 e 12 de novembro, serão realizadas oficinas e seminários sobre os temas, em Brasília, reunindo especialistas para discutir ...CNMP debate inovação e inteligência artificia ...
18/09/2026 (00:00) Com o tema "Inovação e Inteligência Artificial aplicadas à Gestão Orçamentária, Financeira, Contábil e ao Controle Interno", o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão de Planejamento Estratégico (CPE), participou, nessa quinta-feira, 17 de setembro, da abertura do II Enc ...XXXIII Jornada Latino-Americana de Direito Tr ...
18/09/2026 (00:00) Com o objetivo de discutir o aperfeiçoamento dos sistemas tributários dos países latino-americanos e fortalecer a cooperação jurídica, a XXXIII Jornada Latino-Americana de Direito Tributário, promovida pelo Instituto Latino-Americano de Direito Tributário (ILADT), foi encerrada na quinta-feira (17) ...Grupo de Teatro da Caixa de Assistência apres ...
18/09/2026 (00:00) A Caixa de Assistência dos Advogados do Paraná (CAA-PR) apresentou, durante a IV Conferência Estadual das Mulheres Advogadas, o espetáculo “Invencíveis”, montado pelo Grupo de Teatro da Caixa de AsFilosofia entra na Conferência das Mulheres A ...
18/09/2026 (00:00) Antes de discutir estratégia, carreira e liderança, a IV Conferência Estadual das Mulheres Advogadas abriu espaço para uma pergunta mais ampla: que lugar a mulher ocupa no mundo e quem definiu esse lugar? A reflexão foi proposta pelo professor de Filosofia da PUCPR Bortolo Valle, durante a palestra ...Ex-presidentes de seccionais debatem o preço ...
18/09/2026 (00:00) Comandar uma seccional da OAB ainda é exceção, não regra, para mulheres — e o Painel 8 colocou essa realidade no centro do debate. Reunindo dois nomes que já estiveram à frente de suas entidades, MarilenViolência de gênero é tema de palestra magna ...
18/09/2026 (00:00) Gabriela Manssur abordou os avanços legislativos no enfrentamento à violência contra as mulheres, violência patrimonial, violência política de gênero e a importância das redes de proteção A violêncConferência das Mulheres Advogadas: intervalo ...
18/09/2026 (00:00) “O que nós gostaríamos de fazer juntos é vocês observarem, mudar e colocar uma prioridade na agenda de vocês também.” Foi com esse convite que Lilian Miranda, Embaixadora da Paz pela organização inteCNJ debate avanços e desafios do Pena Justa e ...
18/09/2026 (00:00) Os avanços e contribuições do plano Pena Justa para a segurança pública estiveram em debate no 20º Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), nesta quinta-feira (17/9), em São Paulo. O plano foi tema de painel com representanteSuperendividamento: Comitê Gestor da Concilia ...
18/09/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) marcou presença no 1º Fórum Nacional do Superenpidamento (Fonasuper), realizado na quarta-feira (16/9), no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). O evento reuniu magistrados e autoridades para o nivelamento de conhecimentos, a troca de boas pr ...Tribunal mantém condenação de ex-deputada Flo ...
18/09/2026 (00:00) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação da ex-deputada federal Flordelis dos Santos de Souza a 50 anos de reclusão pela morte do pastor Anderson do Carmo de Souza, seu então marido, em 2019. Em 2022, ela foi condenada pelo tribunal do júri pelos crimes de homicídio ...El Niño amplia riscos ocupacionais e exige ma ...
18/09/2026 (00:00) 18/9/2026 - Trabalhar sob um sol escaldante, enfrentar tempestades durante a jornada ou respirar a fumaça de incêndios florestais. Situações como essas, que antes eram mais associadas a episódios climáticos pontuais, passaram a ocupar espaço central nas discussões sobre saúde e segurança no traba ...Projeto isenta de carência a concessão de sal ...
18/09/2026 (00:00) O Projeto de Lei 1599/26 isenta de carência a concessão do salário-maternidade para todas as seguradas da Previdência Social. O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê o benefício a contribuintes inpiduais, facultativas e seguradas especiais sem a exigência mínima de dez meses de contribuição ...Justiça Federal de Londrina concede aposentad ...
18/09/2026 (00:00) A 8ª Vara Federal de Londrina julgou parcialmente procedente a ação movida por um morador da região Norte do Paraná contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que completou 33 anos de tempo de contribuição no exato dia em que entrou em vigor a Reforma da Previdência, com novas regras de tra ...INSS deve indenizar viúva de segurado em R$ 3 ...
18/09/2026 (00:00) Homem morreu de complicações de câncer no estômago, em 2018, um ano após a cessação do benefícioA Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, à viúva de um seg ...Projeto de Lei prevê a afixação de cartazes s ...
18/09/2026 (00:00) Cartazes informativos sobre a obrigatoriedade de disponibilização de desfibrilador semiautomático para uso imediato poderão ser exigidos em centros de treinamento desportivo, clínicas médicas, laboratórios e estabelecimentos similares onde sejam realizados testes de esforço ou de estresse físico.A m ...Cotação da Bolsa de Valores
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Informativo destaca tráfico privilegiado e critérios para busca veicular sem mandado judicial
A Secretaria de Gestão de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 901 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos.No primeiro processo em destaque, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu que a apreensão de drogas em quantidade manifestamente incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno porte constitui fundamento idôneo para afastar a minorante do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado). Fora dessa hipótese, a natureza e a quantidade das drogas podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto – como alto grau de profissionalismo, sofisticada logística de transporte ou complexa estrutura de armazenamento –, dos quais se possa inferir, mediante fundamentação concreta, a dedicação a atividades criminosas ou a integração a organização criminosa.A tese foi fixada no julgamento conjunto dos Temas Repetitivos 1.241 e 1.154, tendo como recursos representativos os REsps 2.059.576 e 1.963.433, de relatoria dos ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto, respectivamente.Em outro julgado mencionado na edição, a Quinta Turma, por unanimidade, definiu que a abordagem administrativa de trânsito não autoriza, por si só, busca pessoal ou veicular, que exige fundada suspeita objetiva, concreta e anterior, referível à posse de corpo de delito.O colegiado também entendeu que circunstâncias genéricas como película escura nos vidros, circulação em região periférica e fiscalização de rotina não constituem justa causa para busca pessoal/veicular de natureza probatória.O AgRg no AREsp 3.203.005 teve como relator o ministro Joel Ilan Paciornik. Conheça o InformativoO Informativo de Jurisprudência pulga periodicamente notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.Para visualizar as novas edições, acesse Jurisprudência > Informativo de Jurisprudência, a partir do menu no alto da página. A pesquisa de informativos anteriores pode ser feita pelo número da edição ou pelo ramo do direito.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
21/09/2026 (00:00)