Sexta-feira,
03 de Julho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
TJSP inaugura modelo híbrido de capacitação d ...
03/07/2026 (00:00) Treinamento para unidades pilotos do ciclo 3. O Tribunal de Justiça de São Paulo iniciou, nesta semana, uma novidade na capacitação do eproc para o público interno. Unidades que fazem parte da implantação piloto do CComitê de Governança e Coordenação do Sistema ...
03/07/2026 (00:00) O Comitê de Governança e Coordenação do Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário (SIAUD-Jud) elegeu seus novos componentes das unidades regionais para o biênio 2026-2028. A posse acontecerá em agosto, durante a instalação do Comitê para o período. O colegiado exerce papel estratégico na cons ...Inscrições para programa da Berkeley Law são ...
03/07/2026 (00:00) As inscrições para a primeira edição do programa da Faculdade de Direito da Universidade da Califórnia (Berkeley Law) foram prorrogadas até o dia 15 de julho. Aberto a magistrados e magistradas, o Berkeley LaRegras que visam garantir mais equilíbrio no ...
02/07/2026 (00:00) Em ano eleitoral, pessoas que exercem mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional precisam ficar atentos às determinações da Lei nº 9.504/97. O artigo 73 define as condutas vedadas aos agentes públicos três meses antes de cada ple ...Palestra “Paz no Trânsito” conscientiza réus ...
03/07/2026 (00:00) A palestra teve como público-alvo réus envolvidos em infrações de trânsito de menor potencial ofensivo Diante de um cenário em que, segundo o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RJ), seis vidas são perdidas diariamente em acidentes automobilísticos apenas na c ...CNMP realiza webinário sobre os Núcleos de Pr ...
03/07/2026 (00:00) Nessa quinta-feira, 2 de julho, a Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP) e a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizaram o Webinário sobre os Núcleos de Promoção da Igualdade Racial no Ministério Público ...Inscrições abertas para ciclo de debates do C ...
03/07/2026 (00:00) No dia 15 de julho, a Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) promove o 2º Ciclo de Debates sobre Trabalho Infantil em Plataformas Digitais. O evento será realizado de forma on-line, das 9 horas às 11 horas, com transmissão peloSuprema Corte da Noruega restabelece registro ...
03/07/2026 (00:00) Às vésperas do confronto entre Brasil e Noruega pelas oitavas de final da Copa do Mundo de 2026, uma recente decisão da Suprema Corte da Noruega colocou o país em evidência por outro motivo: a proteção da liberdade religiosa e os limites da atuação do Estado sobre organizações confessionais.Em abril ...Thiago Brennand oficializa casamento por proc ...
03/07/2026 (00:00) Sandy Millar on Unsplash " data-large-file="https://juristas.com.br/wp-content/uploads/2024/05/casamento-indenizacao-1024x683.jpg" class="size-medium wp-image-347700 lazyload" src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAASwAAADIAQAAAAB6pOH4AAAAAnRSTlMAAHaTzTgAAAAeSURBVFjD7cExATJ-RS condena homem a mais de 97 anos de pris ...
03/07/2026 (00:00) A Justiça do Rio Grande do Sul condenou um homem a 97 anos, 2 meses e 20 dias de prisão pelos crimes de estupro de vulnerável, estupro qualificado e vias de fato praticados contra as duas filhas, em Caxias do Sul (RS). A sentença determinou o cumprimento da pena em regime inicial fechado e manteve a ...WhatsApp inicia reserva de nomes de usuário e ...
03/07/2026 (00:00) O WhatsApp iniciou a liberação da reserva de nomes de usuário para seus mais de 3 bilhões de usuários em todo o mundo. A novidade representa a primeira etapa de uma funcionalidade que permitirá, futuramente, iniciar conversas e adicionar pessoas a grupos sem a necessidade de compartilhar o número de ...Direitos das pessoas com deficiência serão de ...
03/07/2026 (00:00) Capacitação para atuação jurisdicional inclusiva. A Escola Paulista da Magistratura (EPM) promove, de 7 de agosto a 18 de setembro, o cursoDireitos das pessoas com deficiência: promovendo uma Justiça acessível, sob aOAB Paraná promove corrida de rua em Paranagu ...
03/07/2026 (00:00) A OAB Paranaguá realiza no dia 30 de agosto a OAB Run Paranaguá, prova de corrida de rua que acontece na Costeira, em Paranaguá, a partir das 7h. O evento é aberto à advocacia e ao público em geral e inclui modaImplantação do CNPJ Alfanumérico ocorrerá a p ...
03/07/2026 (00:00) Empresas que já tem CNPJs ativos não precisarão alterar suas inscrições; é recomendável que sistemas informatizados sejam adaptados para tratar corretamente o novo formato.A Receita Federal iniciará, a partir do dia 31 de julho de 2026, a implementação do CNPJ alfanumérico, novo modelo de identifica ...Exposição irá retratar a história das campanh ...
03/07/2026 (00:00) O Centro Cultural do Poder Judiciário (CCPJ) irá inaugurar, na próxima segunda-feira, 6 de julho, às 11h, a exposição “Memória da Publicidade na prevenção da Tuberculose no Brasil”, no Espaço Cultural da Justiça, localizado no térreo do edifício Desembargador Caetano Pinto de Miranda Montenegro. A e ...Cruzeiro do Iguaçu: OAB-PR realiza desagravo ...
03/07/2026 (00:00) A OAB Paraná realizará, no dia 20 de julho, às 18h, na Câmara Municipal de Vereadores de Cruzeiro do Iguaçu, um desagravo público em defesa do advogado Flávio Luiz da Costa.OAB-PR realiza desagravo no dia 6 de julho em ...
03/07/2026 (00:00) A OAB Paraná realizará, no dia 6 de julho, às 18h, desagravo público em defesa das advogadas Sandra Islene de Assis e Sirlei de Lurdes Peri. O ato acontece na na Câmara Municipal de Mamborê, localizNota Paraná terá 2 sorteios na próxima semana ...
03/07/2026 (00:00) O Programa Nota Paraná promove uma rodada especial de premiações na próxima quinta-feira (09). Excepcionalmente neste mês de julho, serão dois sorteios no mesmo dia, dobrando o número de prêmios distribuídos aos participantes e totalizando R$ 10 milhões para consumidores e entidades sociais.O valor ...Empresa indenizará após atraso de mais de 100 ...
03/07/2026 (00:00) Greve na Receita Federal não afasta responsabilidade. A 4ª Vara Cível de Santos determinou que empresa especializada em mudança internacional indenize homem após atraso de 106 dias no frete da Holanda para o Brasil, sTrabalho doméstico não remunerado deve ser eq ...
03/07/2026 (00:00) Com o entendimento de que o trabalho doméstico não remunerado deve ser equiparado ao remunerado para concessão de benefício por incapacidade, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) decidiu que o pedido de benefício feito por uma dona de casa deverá ...Projeto prevê aposentadoria mais justa para q ...
03/07/2026 (00:00) Objetivo é corrigir distorção no cálculo de benefícios e garantir que aposentados recebam o valor mais vantajosoO Projeto de Lei 3379/026, do deputado Ribamar Silva (Pode-SP), garante aos segurados da Previdência Social o direito de optar pela regra de cálculo de benefício mais vantajosa, permitindo ...Plataforma para enfrentar aumento de processo ...
03/07/2026 (00:00) A primeira fase de testes da Plataforma Nacional de Saúde tem início neste mês de julho. A ferramenta, desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4), a partir das diretrizes do grupo gestor do Supremo Tribunal Federal (STF), representa um novo modelo de enfrentamento à crescente ju ...Eleições 2026: Central de Libras vai funciona ...
03/07/2026 (00:00) Um convênio firmado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) e a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência renovou a parceria para disponibilizar a Central de Interpretação de Libras em todo o estado durante as Eleições 2026. A autorização para celebração do convênio ...Vai viajar com crianças ou adolescentes? Veja ...
03/07/2026 (00:00) Orientação é conferir idade, documentos, acompanhante, autorização de viagem, regras de guarda e hospedagem antes de chegar à rodoviária Com a chegada do período de férias, aumenta o número de famílias que se deslocam para visitar parentes, participar de passeios, excursões, viagens escolares, ev ...CNJ prepara resolução e manual para ampliar g ...
03/07/2026 (00:00) Um levantamento nacional realizado pelo Grupo de Trabalho de Gestão dos Grupos Reflexivos e Responsabilizantes para Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres identificou 704 iniciativas em funcionamento no país. Esses grupos têm o objetivo de promover a responsabilização e ...RJ aprova Lei que prorroga benefícios fiscais ...
03/07/2026 (00:00) Medida internaliza convênios do Confaz e garante a manutenção de incentivos tributários até o fim de 2026.Estão mantidos incentivos fiscais para setores como saúde, agropecuária, infraestrutura, logística, indústria e cultura. É o que prevê a LeiSTJ No Seu Dia discute guarda compartilhada e ...
03/07/2026 (00:00) O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre guarda compartilhada e possibilidade de flexibilização de acordos previamente homologados.O programa detalha a jurisprudência do STJ, que prioriza o melhor interesse da criança em ...GDF publica novas regras para substituição tr ...
03/07/2026 (00:00) A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal oficializou as novas diretrizes que regulamentam o regime de Substituição Tributária (ICMS-ST) nas operações com combustíveis e lubrificantes. A medida, estabelecida pela Portaria nº 482 SEECEm edição especial, programa Diálogos Fundame ...
03/07/2026 (00:00) “Em um cenário de transformações e de desafios democráticos, refletir sobre a participação das mulheres na política é refletir sobre a qualidade da própria democracia.” A afirmação é da presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) do Conselho Nacional do Ministério (CNMP), conse ...Repetitivo discute aplicação analógica da Lei ...
03/07/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.229.594, 2.230.824 e 2.219.821, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada comoPrimeiro repetitivo julgado em sessão totalme ...
03/07/2026 (00:00) Em julgamento inédito de recurso repetitivo em sessão totalmente virtual, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu critérios para a concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas. O colegiado definiu que a interessada deve apresentar informações que permitam avalia ...Informativo aborda atuação da PM paulista e c ...
03/07/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 894 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos.No primeiro processo em destaque, a Primeira Turma, por unanimidaMontadora deve indenizar líder vítima de xeno ...
03/07/2026 (00:00) Assédio moral envolvia preconceito baseado na origem do trabalhador.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Toyota do Brasil Ltda. a indenizar em R$ 238 mil um líder de equipe vítima de assédio moral. Os atos eram praticados, na fábrica de São Bernardo do Campo (SP) ...Comunicado - Orientações adicionais sobre a i ...
03/07/2026 (00:00) O Ministério do Trabalho e Emprego informa que foi implementada funcionalidade que permite ao trabalhador ofertar garantias nas operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento no âmbito do Crédito do Trabalhador, por meio da CTPS Digital e dos canais próprios das instituições fina ...Farmácia deve indenizar por furto de motocicl ...
03/07/2026 (00:00) Sentença proferida no Projeto Ajude 4.0 condenou rede de farmácia a indenizar trabalhador pelo furto de motocicleta ocorrido em estacionamento disponibilizado pela empresa durante a jornada de trabalho. Para o juízo, a ré assumiu a responsabilidade pela guarda do bem ao indicar e administrar o local ...Projeto OAB Cidadania convoca advogados volun ...
29/06/2026 (00:00) Estão abertas as inscrições para advogados e advogadas que desejam atuar como voluntários no projeto OAB Cidadania. O chamamento é destinado exclusivamente a profissionais regularmente inscritos na seccional que não integrem comissões da OAB Paraná.TRE do Pará orienta representantes de partido ...
02/07/2026 (00:00) Representantes de partidos políticos participam, nesta semana (dias 01 e 2), da oficina sobre o Sistema de Candidaturas – Módulo Externo (CANDex), promovida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará), por meio da Secretaria Judiciária (SJ). A iniciativa integra o projeto Diálogos Partidá ...TST recebe estudo inédito sobre os impactos e ...
02/07/2026 (00:00) 02/07/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) recebeu oficialmente, nesta quarta-feira (1º), o relatório "O Custo Econômico da Exclusão baseada em Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Gênero e Características Sexuais no Mercado de Trabalho Brasileiro". Inédito no país, o estudo do Ba ...Montadora deve indenizar líder vítima de xeno ...
02/07/2026 (00:00) Resumo: A 3ª Turma do TST manteve a condenação da Toyota ao pagamento de R$ 238 mil a um ex-líder de equipe vítima de xenofobia e assédio moral. A decisão responsabiliza a montadora por se omitir diante das agressões praticadas por um subordinado, que resultaram em depressão grave no trabal ...Programa “Virando a Página” arrecada livros p ...
02/07/2026 (00:00) Acesso à cultura e novas perspectivas de futuro. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), participa do programa “Virando a Página” que, duranteJurado voluntário: 1ª Vara do Júri e das Exec ...
02/07/2026 (00:00) Cadastro até 20/9. A 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais de Ribeirão Preto está com inscrições abertas para voluntários que queiram atuar como jurados no Tribunal do Júri da unidade. O cadastro deverá ser realizTJCE declara inconstitucional Emenda que subs ...
01/07/2026 (00:00) A Emenda nº 01, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre mudanças na Lei Orgânica do Município de Santana do Acaraú, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). O tema, objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), foi julgado em sessão do Órgão Espe ...“Entre histórias e trajetórias” do Judiciário ...
01/07/2026 (00:00) Promover a inclusão social e abrir portas para o futuro. Esse foi o propósito celebrado nessa terça-feira (30/06), no Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), durante o encerramento do primeiro ciclo do projeto “Entre histórias e trajetórias: vozes femininas em movimento”, que apoia mulheres egressas do sistem ...Programa Novos Caminhos é apresentado a insti ...
01/07/2026 (00:00) A Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Ceará (CIJ/TJCE) promoveu, nesta quarta-feira (1º/07), reunião para apresentar o Programa Novos Caminhos (PNC) às instituições parceiras que oferecem oportunidades de qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho a adole ...Arte para Transformar: nova edição de concurs ...
01/07/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, lança concurso de pintura e de música para estudantes no âmbito do projeto Arte para Transformar: Cada Traço, um Ato de Respeito às Mulheres. A iniciativa busc ...Corregedoria-Geral da Justiça atualiza regras ...
30/06/2026 (00:00) A Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJ-CE) publicou, nessa segunda-feira (29/06), o Provimento nº 11/2026, que altera e amplia as normas relacionadas ao registro de óbito nos cartórios do Estado. A medida foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo e pode serCotação da Bolsa de Valores
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Regras que visam garantir mais equilíbrio no pleito começam no dia 04 de julho
Em ano eleitoral, pessoas que exercem mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional precisam ficar atentos às determinações da Lei nº 9.504/97. O artigo 73 define as condutas vedadas aos agentes públicos três meses antes de cada pleito. Assim, a partir do próximo dia 04 de julho, políticos, gestores, servidores e colaboradores dos órgãos federais, estaduais e municipais devem obedecer as regras que visam garantir uma disputa justa e equilibrada nas urnas. O principal objetivo da medida é coibir o abuso de poder político e econômico, impedindo que ocupantes de cargos públicos utilizem bens e serviços financiados pelo contribuinte para favorecer aliados ou a própria reeleição.
Nesse sentido, a Resolução nº 23.757/2026 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresenta atualizações sobre os ilícitos eleitorais, estabelecendo limites também para a atuação dos agentes nas plataformas digitais. A norma proíbe a utilização da internet e de aplicativos de mensagens para disseminar desinformação, conteúdos tirados de contexto ou ataques ao sistema eletrônico de votação e à Justiça Eleitoral. Essa prática, associada à veiculação ilegal de conteúdos gerados por Inteligência Artificial, configura uso indevido dos meios de comunicação. E dependendo da gravidade, a conduta poderá ser enquadrada como abuso de poder político e econômico, o que pode levar à cassação e à inelegibilidade dos infratores.
Além disso, a resolução estabelece que, no trimestre anterior ao pleito, todos os portais e redes sociais institucionais devem remover slogans, símbolos, imagens ou quaisquer elementos que identifiquem autoridades com cargos em disputa. É importante destacar que a regra exige uma revisão retroativa. Ou seja, conteúdos publicados no passado, mesmo que autorizados na época, devem ser removidos ou adequados para assegurar a isonomia entre os candidatos.
Principais Condutas Vedadas
Além das proibições digitais, as restrições impostas pela legislação abrangem desde a utilização de veículos oficiais até a gestão de pessoal, proibindo também a destinação de bens e serviços públicos e, ainda, a publicidade institucional. Confira as principais condutas vedadas:
Bens e serviços: É proibido ceder móveis, imóveis ou veículos da administração para comitês de campanha ou reuniões eleitorais. Também fica vedada a distribuição de bens, valores ou benefícios por parte do poder público, exceto em situações de calamidade, estado de emergência ou em programas sociais autorizados por lei e já em execução orçamentária no ano anterior.
Verbas: São proibidas ainda as transferências voluntárias de recursos da União para Estados/Municípios e de Estados para Municípios, nos três meses que antecedem a eleição (com exceções). Além disso, não é permitido contratar shows artísticos pagos com dinheiro público em inaugurações.
Servidores: Nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, o gestor não pode demitir sem justa causa, exonerar ou retirar vantagens dos servidores públicos. Da mesma forma, é proibido conceder reajustes, benefícios ou auxílios extras nesse período.
Publicidade: Fica vetada a publicidade de atos e obras do governo, salvo em situações de urgência e relevância pública devidamente autorizadas pela Justiça Eleitoral. Da mesma forma, é proibido realizar pronunciamentos em cadeia de rádio e TV fora do horário eleitoral gratuito, exceto quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente vinculada às funções de governo.
Penalidades previstas
É importante destacar, primeiramente, que o Poder Judiciário - no caso, a Justiça Eleitoral - não age por conta própria, mas sob demanda. Isso significa que as investigações e processos dependem da provocação de partes legítimas, como o Ministério Público Eleitoral, partidos políticos, federações, coligações ou os próprios candidatos rivais.
Dessa forma, a Justiça Eleitoral é responsável pelo processamento e julgamento das ações que visam punir agentes públicos por irregularidades durante o período de votação. Quando uma conduta proibida é identificada, ajuizada e julgada, as sanções podem variar desde a aplicação de multas até a cassação do registro de candidatura ou do diploma dos envolvidos, mesmo que o beneficiado não tenha sido o autor direto da infração. Além disso, a condenação pode gerar a inelegibilidade do politico.
Texto: Elissandra Batista / Ascom TRE do Pará.
Imagem: Thales Puget / Ascom TRE do Pará.
Fonte:
TRE Pará
02/07/2026 (00:00)