Sexta-feira,
03 de Julho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Tribunais brasileiros já podem aderir ao Port ...
03/07/2026 (00:00) A gestão de auxiliares da Justiça acaba de ganhar uma ferramenta nacional. Os tribunais de todo o país já podem aderir ao Portal de Auxiliares da Justiça, solução disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Plataforma Digital do Poder JudiciáCNJ cria instância para acompanhamento de vít ...
03/07/2026 (00:00) Familiares de vítimas de tragédias coletivas, pessoas atingidas por desastres ambientais, comunidades afetadas por graves violações de direitos humanos e demais envolvidos em casos acompanhados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passam a contar com um canal especializado de atendimento, acolhim ...Boas práticas para solucionar conflitos na ár ...
03/07/2026 (00:00) Ações e projetos bem-sucedidos com foco em soluções adequadas para conflitos na área da saúde, tanto pública quanto suplementar, têm até 20 de julho para concorrer à quarta edição doCNMP lança Estratégia Nacional para fortalece ...
03/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lançou, nesta sexta-feira, 3 de julho, a Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça, durante evento realizado no Plenário da instituição, em Brasília, com transmissão pelo canal insTRE-SP amplia serviços ao eleitorado com dois ...
03/07/2026 (00:00) Os municípios de Guareí e Sabino, no interior do estado, terão o acesso à Justiça facilitado com a instalação de dois novos Pontos de Inclusão Digital (PIDs). As estruturas oferecem atendimento virtual para os serviços da Justiça Eleitoral e de outros Tribunais. O acordo que permitiu a instalação do ...Comissão Regional de Soluções Fundiárias disc ...
03/07/2026 (00:00) Tratativas na presença das partes e órgãos assistenciais. A Comissão Regional de Soluções Fundiárias realizou, no mês de junho, encontros para buscar soluções consensuais e pacíficas em processos envolvendo áreas ocuOAB-PR lança edital da 2ª edição da Feira de ...
03/07/2026 (00:00) A OAB Paraná, por meio da Comissão da Advocacia Corporativa, lançou edital de credenciamento para a 2ª edição da Feira de Oportunidades OAB Paraná, iniciativa que busca aproximar profissionais interessados em atuar no mercado jurídico de escritórios de advocacia, departamentos jurídicos e organizaçõ ...Corregedoria Nacional instaura processos disc ...
03/07/2026 (00:00) A Corregedoria Nacional do Ministério Público determinou, nesta sexta-feira, 3 de julho, a instauração de Processos Administrativos Disciplinares (PADs) em desfavor de dois promotores de Justiça e um procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). Também foi determinado o afast ...Cidadania em Campo: o que o Brasil e a Norueg ...
03/07/2026 (00:00) A Copa do Mundo vai muito além do futebol. A cada confronto da Seleção Brasileira, a série especial "Cidadania em Campo", da Arpen-Brasil, apresenta curiosidades sobre como funciona o Registro Civil nos países adversários do Brasil, mostrando como diferentes nações organizam os principais atos da vi ...CFOAB publica provimento que regulamenta desi ...
02/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa à advocacia mato-grossense que o Conselho Federal da OAB (CFOAB) publicou, nesta quinta-feira (2), o Provimento nº 234/2026, que regulamenta a desincompatibilização de integrantes da Instituição que pretendam disputar cargos ...Rio Grande do Sul fortalece atuação na Integr ...
03/07/2026 (00:00) Rio Grande do Sul fortalece atuação na Integração Feminina durante agenda nacional do Sistema COFECI-CRECI Rio Grande do Sul fortalece atuação na Integração Feminina durante agenda nacional do ...Cláudia Catafesta, da Corregedoria-Nacional d ...
03/07/2026 (00:00) Nesta entrevista concedida ao repórter Alexandre Campos, a juíza auxiliar da Corregedoria-Nacional de Justiça, Cláudia Catafesta, fala sobre o Provimento 222/2026, do Conselho Nacional de Justiça, que tem como objetivo prevenir a produção de atos em cartórios que caracterizem a violência patrimonial ...Portaria CN-CNJ n. 49/2026, aprova o Regulame ...
03/07/2026 (00:00) Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (DJe de 02/07/2026, Edição n. 155/2026, Seção Corregedoria, p. 2), a Portaria CN-CNJ n. 49/2026, expedida pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), aprovando o Regulamento Geral da Cor ...TJSP inaugura modelo híbrido de capacitação d ...
03/07/2026 (00:00) Treinamento para unidades pilotos do ciclo 3. O Tribunal de Justiça de São Paulo iniciou, nesta semana, uma novidade na capacitação do eproc para o público interno. Unidades que fazem parte da implantação piloto do CComitê de Governança e Coordenação do Sistema ...
03/07/2026 (00:00) O Comitê de Governança e Coordenação do Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário (SIAUD-Jud) elegeu seus novos componentes das unidades regionais para o biênio 2026-2028. A posse acontecerá em agosto, durante a instalação do Comitê para o período. O colegiado exerce papel estratégico na cons ...Inscrições para programa da Berkeley Law são ...
03/07/2026 (00:00) As inscrições para a primeira edição do programa da Faculdade de Direito da Universidade da Califórnia (Berkeley Law) foram prorrogadas até o dia 15 de julho. Aberto a magistrados e magistradas, o Berkeley LaRegras que visam garantir mais equilíbrio no ...
02/07/2026 (00:00) Em ano eleitoral, pessoas que exercem mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional precisam ficar atentos às determinações da Lei nº 9.504/97. O artigo 73 define as condutas vedadas aos agentes públicos três meses antes de cada ple ...Palestra “Paz no Trânsito” conscientiza réus ...
03/07/2026 (00:00) A palestra teve como público-alvo réus envolvidos em infrações de trânsito de menor potencial ofensivo Diante de um cenário em que, segundo o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RJ), seis vidas são perdidas diariamente em acidentes automobilísticos apenas na c ...CNMP realiza webinário sobre os Núcleos de Pr ...
03/07/2026 (00:00) Nessa quinta-feira, 2 de julho, a Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP) e a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizaram o Webinário sobre os Núcleos de Promoção da Igualdade Racial no Ministério Público ...Inscrições abertas para ciclo de debates do C ...
03/07/2026 (00:00) No dia 15 de julho, a Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) promove o 2º Ciclo de Debates sobre Trabalho Infantil em Plataformas Digitais. O evento será realizado de forma on-line, das 9 horas às 11 horas, com transmissão peloSuprema Corte da Noruega restabelece registro ...
03/07/2026 (00:00) Às vésperas do confronto entre Brasil e Noruega pelas oitavas de final da Copa do Mundo de 2026, uma recente decisão da Suprema Corte da Noruega colocou o país em evidência por outro motivo: a proteção da liberdade religiosa e os limites da atuação do Estado sobre organizações confessionais.Em abril ...Thiago Brennand oficializa casamento por proc ...
03/07/2026 (00:00) Sandy Millar on Unsplash " data-large-file="https://juristas.com.br/wp-content/uploads/2024/05/casamento-indenizacao-1024x683.jpg" class="size-medium wp-image-347700 lazyload" src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAASwAAADIAQAAAAB6pOH4AAAAAnRSTlMAAHaTzTgAAAAeSURBVFjD7cExATJ-RS condena homem a mais de 97 anos de pris ...
03/07/2026 (00:00) A Justiça do Rio Grande do Sul condenou um homem a 97 anos, 2 meses e 20 dias de prisão pelos crimes de estupro de vulnerável, estupro qualificado e vias de fato praticados contra as duas filhas, em Caxias do Sul (RS). A sentença determinou o cumprimento da pena em regime inicial fechado e manteve a ...WhatsApp inicia reserva de nomes de usuário e ...
03/07/2026 (00:00) O WhatsApp iniciou a liberação da reserva de nomes de usuário para seus mais de 3 bilhões de usuários em todo o mundo. A novidade representa a primeira etapa de uma funcionalidade que permitirá, futuramente, iniciar conversas e adicionar pessoas a grupos sem a necessidade de compartilhar o número de ...OAB Paraná promove corrida de rua em Paranagu ...
03/07/2026 (00:00) A OAB Paranaguá realiza no dia 30 de agosto a OAB Run Paranaguá, prova de corrida de rua que acontece na Costeira, em Paranaguá, a partir das 7h. O evento é aberto à advocacia e ao público em geral e inclui modaImplantação do CNPJ Alfanumérico ocorrerá a p ...
03/07/2026 (00:00) Empresas que já tem CNPJs ativos não precisarão alterar suas inscrições; é recomendável que sistemas informatizados sejam adaptados para tratar corretamente o novo formato.A Receita Federal iniciará, a partir do dia 31 de julho de 2026, a implementação do CNPJ alfanumérico, novo modelo de identifica ...Exposição irá retratar a história das campanh ...
03/07/2026 (00:00) O Centro Cultural do Poder Judiciário (CCPJ) irá inaugurar, na próxima segunda-feira, 6 de julho, às 11h, a exposição “Memória da Publicidade na prevenção da Tuberculose no Brasil”, no Espaço Cultural da Justiça, localizado no térreo do edifício Desembargador Caetano Pinto de Miranda Montenegro. A e ...Nota Paraná terá 2 sorteios na próxima semana ...
03/07/2026 (00:00) O Programa Nota Paraná promove uma rodada especial de premiações na próxima quinta-feira (09). Excepcionalmente neste mês de julho, serão dois sorteios no mesmo dia, dobrando o número de prêmios distribuídos aos participantes e totalizando R$ 10 milhões para consumidores e entidades sociais.O valor ...Empresa indenizará após atraso de mais de 100 ...
03/07/2026 (00:00) Greve na Receita Federal não afasta responsabilidade. A 4ª Vara Cível de Santos determinou que empresa especializada em mudança internacional indenize homem após atraso de 106 dias no frete da Holanda para o Brasil, sTrabalho doméstico não remunerado deve ser eq ...
03/07/2026 (00:00) Com o entendimento de que o trabalho doméstico não remunerado deve ser equiparado ao remunerado para concessão de benefício por incapacidade, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) decidiu que o pedido de benefício feito por uma dona de casa deverá ...Projeto prevê aposentadoria mais justa para q ...
03/07/2026 (00:00) Objetivo é corrigir distorção no cálculo de benefícios e garantir que aposentados recebam o valor mais vantajosoO Projeto de Lei 3379/026, do deputado Ribamar Silva (Pode-SP), garante aos segurados da Previdência Social o direito de optar pela regra de cálculo de benefício mais vantajosa, permitindo ...Plataforma para enfrentar aumento de processo ...
03/07/2026 (00:00) A primeira fase de testes da Plataforma Nacional de Saúde tem início neste mês de julho. A ferramenta, desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4), a partir das diretrizes do grupo gestor do Supremo Tribunal Federal (STF), representa um novo modelo de enfrentamento à crescente ju ...Eleições 2026: Central de Libras vai funciona ...
03/07/2026 (00:00) Um convênio firmado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) e a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência renovou a parceria para disponibilizar a Central de Interpretação de Libras em todo o estado durante as Eleições 2026. A autorização para celebração do convênio ...Registro de candidatura: manual do TRE-SP tra ...
03/07/2026 (00:00) A Justiça Eleitoral de São Paulo publicou o Manual de Convenções e de Registro de Candidatura para as Eleições 2026Comarca de Socorro abre inscrições para inter ...
03/07/2026 (00:00) Participação nos julgamentos de 2027. A Justiça de Socorro abriu inscrições para interessados em atuar como jurados nos Tribunais do Júri da comarca em 2027. O cadastro pode ser feito até 30 de outubro, pelo e-mail oVai viajar com crianças ou adolescentes? Veja ...
03/07/2026 (00:00) Orientação é conferir idade, documentos, acompanhante, autorização de viagem, regras de guarda e hospedagem antes de chegar à rodoviária Com a chegada do período de férias, aumenta o número de famílias que se deslocam para visitar parentes, participar de passeios, excursões, viagens escolares, ev ...CNJ prepara resolução e manual para ampliar g ...
03/07/2026 (00:00) Um levantamento nacional realizado pelo Grupo de Trabalho de Gestão dos Grupos Reflexivos e Responsabilizantes para Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres identificou 704 iniciativas em funcionamento no país. Esses grupos têm o objetivo de promover a responsabilização e ...RJ aprova Lei que prorroga benefícios fiscais ...
03/07/2026 (00:00) Medida internaliza convênios do Confaz e garante a manutenção de incentivos tributários até o fim de 2026.Estão mantidos incentivos fiscais para setores como saúde, agropecuária, infraestrutura, logística, indústria e cultura. É o que prevê a LeiSTJ No Seu Dia discute guarda compartilhada e ...
03/07/2026 (00:00) O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre guarda compartilhada e possibilidade de flexibilização de acordos previamente homologados.O programa detalha a jurisprudência do STJ, que prioriza o melhor interesse da criança em ...GDF publica novas regras para substituição tr ...
03/07/2026 (00:00) A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal oficializou as novas diretrizes que regulamentam o regime de Substituição Tributária (ICMS-ST) nas operações com combustíveis e lubrificantes. A medida, estabelecida pela Portaria nº 482 SEECEm edição especial, programa Diálogos Fundame ...
03/07/2026 (00:00) “Em um cenário de transformações e de desafios democráticos, refletir sobre a participação das mulheres na política é refletir sobre a qualidade da própria democracia.” A afirmação é da presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) do Conselho Nacional do Ministério (CNMP), conse ...Repetitivo discute aplicação analógica da Lei ...
03/07/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.229.594, 2.230.824 e 2.219.821, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada comoPrimeiro repetitivo julgado em sessão totalme ...
03/07/2026 (00:00) Em julgamento inédito de recurso repetitivo em sessão totalmente virtual, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu critérios para a concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas. O colegiado definiu que a interessada deve apresentar informações que permitam avalia ...Informativo aborda atuação da PM paulista e c ...
03/07/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 894 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos.No primeiro processo em destaque, a Primeira Turma, por unanimidaMontadora deve indenizar líder vítima de xeno ...
03/07/2026 (00:00) Assédio moral envolvia preconceito baseado na origem do trabalhador.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Toyota do Brasil Ltda. a indenizar em R$ 238 mil um líder de equipe vítima de assédio moral. Os atos eram praticados, na fábrica de São Bernardo do Campo (SP) ...Comunicado - Orientações adicionais sobre a i ...
03/07/2026 (00:00) O Ministério do Trabalho e Emprego informa que foi implementada funcionalidade que permite ao trabalhador ofertar garantias nas operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento no âmbito do Crédito do Trabalhador, por meio da CTPS Digital e dos canais próprios das instituições fina ...Farmácia deve indenizar por furto de motocicl ...
03/07/2026 (00:00) Sentença proferida no Projeto Ajude 4.0 condenou rede de farmácia a indenizar trabalhador pelo furto de motocicleta ocorrido em estacionamento disponibilizado pela empresa durante a jornada de trabalho. Para o juízo, a ré assumiu a responsabilidade pela guarda do bem ao indicar e administrar o local ...Cotação da Bolsa de Valores
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CFOAB publica provimento que regulamenta desincompatibilização e veda propaganda eleitoral nos ambientes da OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa à advocacia mato-grossense que o Conselho Federal da OAB (CFOAB) publicou, nesta quinta-feira (2), o Provimento nº 234/2026, que regulamenta a desincompatibilização de integrantes da Instituição que pretendam disputar cargos eletivos e estabelece a vedação à propaganda eleitoral, à pré-campanha e a manifestações de apoio a candidatos nos ambientes físicos e virtuais da Ordem.
O provimento é resultado de amplo debate travado no âmbito do Conselho Federal da OAB sobre a necessidade de estabelecer regras nacionais que preservem a neutralidade político-partidária da Instituição durante o período eleitoral, resguardando a autonomia dos Conselhos Seccionais e a isonomia entre os candidatos. O texto foi aperfeiçoado após deliberação do Conselho Pleno, que acolheu pedido de reconsideração para assegurar às Seccionais a possibilidade de optar pelo regime de licença ou de renúncia ao cargo, conforme sua realidade institucional.
A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, destaca que o provimento pacifica persas questões relativas à instituição neste ano eleitoral, estabelecendo regras claras e uniformes para todo o Sistema OAB. "A isenção político-partidária da OAB é um dos pilares que garantem a credibilidade, a autonomia e a independência da nossa instituição. Este provimento é fruto de um amplo debate e chega para pacificar essa questão, respeitando a autonomia das Seccionais e estabelecendo regras claras para todo o Sistema OAB. O objetivo é proteger a Instituição, preservar sua neutralidade e, ao mesmo tempo, contribuir para o fortalecimento da democracia", ressalta.
O normativo determina que dirigentes, conselheiros, membros de comissões, do Tribunal de Ética e Disciplina, da Escola Superior da Advocacia, das Caixas de Assistência e demais integrantes da estrutura da OAB que pretendam concorrer às eleições gerais deverão requerer licença de suas funções institucionais a partir da manifestação pública da intenção de candidatura ou do prazo legal de desincompatibilização, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Para os Membros Honorários Vitalícios, titulares da Medalha Rui Barbosa e demais casos previstos no provimento, aplica-se a suspensão do direito de participação na OAB, nas mesmas hipóteses.
Nos termos do artigo 5º, a licença e a suspensão do direito de participação são obrigatórias, sem prejuízo das prerrogativas profissionais da advocacia, e permanecem válidas até a pulgação do resultado da respectiva eleição. Excepcionalmente para o pleito de 2026, ficam preservados os atos normativos publicados anteriormente pelos Conselhos Seccionais que já haviam regulamentado a matéria, adotando o regime de renúncia ao cargo.
O provimento também proíbe a realização de atos de propaganda eleitoral, pré-campanha e manifestações político-eleitorais nas dependências físicas e nos ambientes virtuais da OAB. A vedação alcança ainda a participação de candidatos, pré-candidatos e ocupantes de cargos político-eletivos em palestras, congressos, seminários e demais eventos institucionais da Ordem, salvo na condição de ouvintes, sem posição de destaque. Também ficam proibidas citações nominais dessas pessoas em materiais de pulgação e sua participação em debates ou atividades promovidas pela OAB para tratar de pautas da advocacia.
O descumprimento das normas poderá resultar na instauração de procedimento disciplinar, com possibilidade de afastamento cautelar, assegurados o contraditório e a ampla defesa. O Provimento nº 234/2026 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Eletrônico da OAB, e os Conselhos Seccionais terão prazo de 60 dias para adequar seus atos normativos às novas regras.
Confira o provimento na íntegra
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Fonte:
OAB Mato Grosso
02/07/2026 (00:00)